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Tipo do documento: Dissertação
Título: Aplicabilidade das penas alternativas na Justiça Penal Militar em face dos crimes militares impróprios e por extensão ou arrastamento
Título(s) alternativo(s): Applicability of alternative sentences in military criminal justice in the face of improper military crimes and crimes due to extension or prolongation
Autor: Negreiros, Carlos Augusto Teles de 
Primeiro orientador: Cunha, José Ricardo Ferreira
Primeiro coorientador: Souza, Arlen José Silva de
Primeiro membro da banca: Souza, Artur de Brito Gueiros
Segundo membro da banca: Nantes, Rosalina Alves Nunes
Resumo: O direito de punir do Estado no Brasil é legitimado pela Carta Política que confere ao Estado o poder do uso da força, em prol da pacificação da vida social e reprimenda das infrações penais. A punição aplicada é prevista em lei penal formal e estrita, tendo no texto constitucional a sintetização dos princípios basilares para a aplicação da pena, impondo limites à atuação punitiva do Estado. Nesse cenário que discute a aplicação das penas, o presente trabalho científico tem por objetivo analisar a possibilidade legal do uso das penas alternativas na Justiça Militar em face dos crimes impróprios e por extensão ou arrastamento. O método científico para a fase de investigação foi o Indutivo, sendo a técnica de pesquisa a bibliográfica, buscando coletar dados na legislação pertinente, doutrina e jurisprudências afetas ao tema. O trabalho é eminentemente qualitativo e aborda o entendimento da Justiça Castrense e confronta o entendimento firmado pelo STM com o princípio da dignidade da pessoa humana. Suscita-se questionamento acerca da legitimidade e adequação da utilização da prisão como regra para as infrações de pequeno e médio potencial ofensivo diante da base principiológica constitucional. Conclui-se que as penas alternativas se apresentam como instrumento legal adequado para cumprimento das finalidades declaradas da pena, no sistema penal brasileiro, e propõe-se uma reordenação do sistema punitivo, conformando-o com os princípios constitucionais, para que as alternativas penais passem a ser regra e a prisão exceção, na Justiça Militar.
Abstract: The State's right to punish in Brazil is legitimized by the Political Charter that gives the State the power to use force, in favor of the pacification of social life and the reprimand of criminal offenses. The punishment applied is provided for in formal and strict criminal law, with the constitutional text summarizing the basic principles for the application of the penalty, imposing limits on the State's punitive actions. In this scenario that discusses the application of penalties, the present scientific work aims to analyze the legal possibility of using alternative penalties in Military Justice in the face of inappropriate crimes and by extension or dragging. The scientific method for the investigation phase was Inductive, with the research technique being bibliographic, seeking to collect data on the relevant legislation, doctrine and jurisprudence related to the topic. The work is eminently qualitative and addresses the understanding of Castro Justice and compares the understanding established by the STM with the principle of human dignity. Questions are raised about the legitimacy and adequacy of using prison as a rule for infractions of small and medium offensive potential in light of the constitutional principle. It is concluded that alternative penalties are presented as an adequate legal instrument to fulfill the declared purposes of the penalty, in the Brazilian penal system, and a reorganization of the punitive system is proposed, conforming it with constitutional principles, so that criminal alternatives pass to be the rule and prison the exception, in Military Justice.
Palavras-chave: Penas alternativas
Justiça militar
Princípio da dignidade humana
Alternative sentences
Military justice
Principle of human dignity
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: NEGREIROS, Carlos Augusto Teles de. Aplicabilidade das penas alternativas na Justiça Penal Militar em face dos crimes militares impróprios e por extensão ou arrastamento. 2023. 71 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21692
Data de defesa: 2-Out-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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