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Tipo do documento: Dissertação
Título: A evolução do controle jurisdicional dos atos discricionários
Título(s) alternativo(s): The evolution of the jurisdictional control of discretionary acts
Autor: Martins, Ricardo Levy 
Primeiro orientador: Araújo, Valter Shuenquener de
Primeiro membro da banca: Binenbojm, Gustavo
Segundo membro da banca: Jordão, Eduardo Ferreira
Resumo: Este trabalho dedicou-se a realizar uma revisão sobre a evolução do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Inicialmente procurou contextualizar o tema do controle da Administração Pública de modo geral, compatibilizando-o com visões do Direito Administrativo que menos tradicionais na doutrina nacional. Foram analisadas teorias multidimensionais do Direito Administrativo e do ato administrativo, ressaltando perspectivas muitas vezes negligenciadas pela visão unidimensional tradicionalmente acolhida no Brasil e os eventuais impactos destas diferenças na definição da intensidade do controle judicial e no efetivo exercício da revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Desenvolvido este panorama inicial, foi analisada a evolução do controle da discricionariedade na doutrina nacional, descrevendo primeiro seus fundamentos e em seguida os elementos do ato administrativo e as controvérsias envolvendo a presença ou não do caráter discricionário em cada um deles. Especificamente em relação ao controle em si, demonstrou-se a evolução das técnicas utilizadas tradicionalmente pelo Poder Judiciário, desde a teoria do desvio de finalidade, passando pela teoria dos motivos determinantes e finalmente o controle a partir dos princípios jurídicos. O ponto central do trabalho está na análise das teorias relacionadas à sindicabilidade, ou não, do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Em síntese, o trabalho descreve a evolução das principais teorias sustentando a imunidade do mérito e a gradativa inserção na doutrina nacional de doutrinas influenciadas pela perspectiva multidimensional do Direito Administrativo que buscam contornar as dificuldades derivadas da dogmática tradicional. Finalmente, o estudo analisou a permeabilidade destas novas teorias nos tribunais, tomando como parâmetro a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, são apresentadas as sínteses conclusivas deste trabalho.
Abstract: This work was dedicated to reviewing the evolution of the jurisdictional control of administrative discretion in Brazil. Initially, it sought to contextualize the issue of control of Public Administration in general, making it compatible with views of Administrative Law that are less traditional in national doctrine. Multidimensional theories of Administrative Law and the administrative act were analyzed, highlighting perspectives often neglected by the unidimensional view traditionally embraced in Brazil and the possible impacts of these differences on the definition of the intensity of judicial control and the effective exercise of the review of administrative acts by the Judiciary. Having developed this initial panorama, the evolution of the control of discretion in the national doctrine was analyzed, first describing its foundations and then the elements of the administrative act and the controversies involving the presence or not of the discretionary character in each one of them. Specifically in relation to the control itself, the evolution of techniques traditionally used by the Judiciary was demonstrated, from the theory of misuse of purpose, passing through the theory of determining reasons and finally the control based on legal principles. The central point of the work is the analysis of theories related to the syndicability, or not, of the merit of the administrative act by the Judiciary. In summary, the work describes the evolution of the main theories supporting the immunity of merit and the gradual insertion in the national doctrine of doctrines influenced by the multidimensional perspective of Administrative Law that seek to circumvent the difficulties derived from traditional dogmatics. Finally, the study analyzed the permeability of these new theories in the courts, taking as a parameter the most recent jurisprudence of the Superior Court of Justice. At the end, the conclusive syntheses of this work are presented.
Palavras-chave: Administração Pública
Discricionariedade
Controle
Poder Judiciário
Mérito
Public administration
Discretion
Control
Judiciary
Merit
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: MARTINS, Ricardo Levy. A evolução do controle jurisdicional dos atos discricionários. 2023. 207 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21726
Data de defesa: 19-Jul-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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