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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21755
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | A participação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas: escolha de líderes e contraditório colaborativo |
Título(s) alternativo(s): | The ideal participation in the ““incident of resolution of repetitive demands”: choice of leaders and collaborative contraditory |
Autor: | Ayres, Ana Carolina Lima ![]() |
Primeiro orientador: | Cabral, Antonio do Passo |
Primeiro membro da banca: | Mendes, Gonçalves de Castro Mendes |
Segundo membro da banca: | Temer, Sofia |
Terceiro membro da banca: | Eid, Elie Pierre |
Resumo: | O presente trabalho é dedicado ao estudo da relação entre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e o direito fundamental de participação. Considerando a natureza inovadora desse instrumento – evidenciada porque: i. objetiva a resolução de questões de direito controvertidas e repetitivas, com a fixação de uma tese jurídica (e não de conflitos de direitos subjetivos específicos); ii. impõe a limitação da participação direta por parte dos sujeitos cujas esferas de direito serão afetadas pelo proferimento judicial dele resultante, sem que, contudo, sejam estes substituídos por um legitimado extraordinário (como ocorre nas ações coletivas); iii. assume a finalidade de criação concentrada de uma precedente vinculante – tomamos como pressuposta a insuficiência dos mecanismos participativos tradicionais à sua operacionalização. Assim, a partir da compreensão de que a participação, para que seja adequada aos membros da coletividade a qual se destina a tese jurídica, deve ser vista pelo viés de sua utilidade, buscaremos analisar as formas pelas quais o contraditório pode ser exercido nesse procedimento, conferindo especial enfoque à figura dos “líderes” e à sua necessária interlocução com os “liderados”. |
Abstract: | The present work is dedicated to the study of the relationship between the “incident of resolution of repetitive demands” (IRDR) and the fundamental right of participation. Considering the innovative nature of this instrument – identified because: i. it aims at solving controversial and repetitive questions of law, with the establishment of a legal thesis (and not conflicts of specific substantial rights); ii. it imposes the limitation of direct participation on the part of the subjects whose spheres of law will be affected by the resulting judicial pronouncement, without, however, these being replaced by a third person, legally legitimated to defend their rights as if it were their own (as it occurs in the Brazilian version of class actions); iii. it assumes the purpose of concentrated creation of a binding precedent – it is assumed the insufficiency of traditional participatory mechanisms for its operationalization. Thus, based on the understanding that participation, in order to be appropriate for the members of the community to which the legal thesis is intended, must be seen from the point of view of its usefulness, we will seek to analyze the ways in which the contradictory can be exercised in this procedure, focusing on the figure of the “leaders” and their necessary interlocution with the ones who are lead. |
Palavras-chave: | Incidente de resolução de demandas repetitivas Participação Colaboração Devido processo legal Contraditório Segurança jurídica Igualdade Duração razoável do processo Incident of resolution of repetitive claims Participation right Collaboration Due process Contradictory Legal certainty Equality Reasonable duration of the process |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | AYRES, Ana Carolina Lima. A participação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas: escolha de líderes e contraditório colaborativo. 2023. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21755 |
Data de defesa: | 16-Mar-2023 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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