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Tipo do documento: Dissertação
Título: A participação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas: escolha de líderes e contraditório colaborativo
Título(s) alternativo(s): The ideal participation in the ““incident of resolution of repetitive demands”: choice of leaders and collaborative contraditory
Autor: Ayres, Ana Carolina Lima 
Primeiro orientador: Cabral, Antonio do Passo
Primeiro membro da banca: Mendes, Gonçalves de Castro Mendes
Segundo membro da banca: Temer, Sofia
Terceiro membro da banca: Eid, Elie Pierre
Resumo: O presente trabalho é dedicado ao estudo da relação entre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e o direito fundamental de participação. Considerando a natureza inovadora desse instrumento – evidenciada porque: i. objetiva a resolução de questões de direito controvertidas e repetitivas, com a fixação de uma tese jurídica (e não de conflitos de direitos subjetivos específicos); ii. impõe a limitação da participação direta por parte dos sujeitos cujas esferas de direito serão afetadas pelo proferimento judicial dele resultante, sem que, contudo, sejam estes substituídos por um legitimado extraordinário (como ocorre nas ações coletivas); iii. assume a finalidade de criação concentrada de uma precedente vinculante – tomamos como pressuposta a insuficiência dos mecanismos participativos tradicionais à sua operacionalização. Assim, a partir da compreensão de que a participação, para que seja adequada aos membros da coletividade a qual se destina a tese jurídica, deve ser vista pelo viés de sua utilidade, buscaremos analisar as formas pelas quais o contraditório pode ser exercido nesse procedimento, conferindo especial enfoque à figura dos “líderes” e à sua necessária interlocução com os “liderados”.
Abstract: The present work is dedicated to the study of the relationship between the “incident of resolution of repetitive demands” (IRDR) and the fundamental right of participation. Considering the innovative nature of this instrument – identified because: i. it aims at solving controversial and repetitive questions of law, with the establishment of a legal thesis (and not conflicts of specific substantial rights); ii. it imposes the limitation of direct participation on the part of the subjects whose spheres of law will be affected by the resulting judicial pronouncement, without, however, these being replaced by a third person, legally legitimated to defend their rights as if it were their own (as it occurs in the Brazilian version of class actions); iii. it assumes the purpose of concentrated creation of a binding precedent – it is assumed the insufficiency of traditional participatory mechanisms for its operationalization. Thus, based on the understanding that participation, in order to be appropriate for the members of the community to which the legal thesis is intended, must be seen from the point of view of its usefulness, we will seek to analyze the ways in which the contradictory can be exercised in this procedure, focusing on the figure of the “leaders” and their necessary interlocution with the ones who are lead.
Palavras-chave: Incidente de resolução de demandas repetitivas
participação
colaboração
devido processo legal
contraditório
segurança jurídica
igualdade
duração razoável do processo
Incident of resolution of repetitive claims
participation right
collaboration
due process
contradictory
legal certainty
equality
reasonable duration of the process
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: AYRES, Ana Carolina Lima. A participação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas: escolha de líderes e contraditório colaborativo. 2023. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21755
Data de defesa: 16-Mar-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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