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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21766| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A Procuradoria Europeia como modelo para a criação de um Ministério Público para combater os crimes praticados contra os interesses do Mercosul |
| Título(s) alternativo(s): | The European Public Prosecutor's Office as a model for the creation of a Public Prosecutor's Office to combat crimes committed against the interests of Mercosur |
| Autor: | Marin Filho, Airton Pedro  |
| Primeiro orientador: | Souza, Artur de Brito Gueiros |
| Primeiro coorientador: | Teixeira, Sergio William Domingues |
| Primeiro membro da banca: | Maduro, Flavio Mirza |
| Segundo membro da banca: | Souza, Arlen José Silva de |
| Resumo: | A União Europeia implementou várias frentes de trabalho para deliberar sobre as medidas a serem adotadas para o enfrentamento das adversidades advindas do fenômeno mundial da globalização, principalmente no que tange ao crescimento acelerado da atuação das organizações criminosas que colocavam em risco seus interesses financeiros. Uma vez eleito o Direito Penal para a defesa de seus interesses financeiros, foi criada a Procuradoria Europeia, à qual foram conferidas as atribuições e competências para a investigação e propositura das ações penais relativas aos crimes transnacionais praticados contra tais interesses da UE. O presente estudo concentra-se na possibilidade de criação de um Ministério Público para o Mercosul, tendo como modelo os princípios e competências conferidas à Procuradoria Europeia. |
| Abstract: | The European Union has implemented several work fronts to deliberate on the measures to be adopted to face the adversities arising from the global phenomenon of globalization, mainly with regard to the accelerated growth in the activities of criminal organizations that put their financial interests at risk. Once Criminal Law was chosen to defend its financial interests, the European Public Prosecutor's Office was created, which was given the powers and powers for the investigation and prosecution of criminal actions relating to transnational crimes committed against such EU interests. This study focuses on the possibility of creating a Public Prosecutor's Office for Mercosur, using as a model the principles and powers conferred on the European Public Prosecutor's Office. |
| Palavras-chave: | União europeia Procuradoria europeia Globalização econômica e integração regional Direito penal para a proteção dos interesses financeiros dos blocos econômicos Criminalidade organizada transfronteiriça Cooperação internacional em matéria penal Ação penal supranacional Mercosul Ministérios públicos dos países do Mercosul European union European public prosecutor's office Economic globalization and regional integration Criminal law for the protection of the financial interests of economic blocs Cross-border organized crime International cooperation in criminal matters Supranational criminal action Mercosur Public ministries of mercosur countries |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | MARIN FILHO, Airton Pedro. A Procuradoria Europeia como modelo para a criação de um Ministério Público para combater os crimes praticados contra os interesses do Mercosul. 2023. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21766 |
| Data de defesa: | 4-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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|---|---|---|---|---|
| Dissertação - Airton Pedro Marin Filho - 2023 - Completa.pdf | 929,71 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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