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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21768| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Health taxes: uma manifestação regulatória e paternalista dos tributos |
| Título(s) alternativo(s): | Health taxes: a regulatory and paternalist manifestation of taxes |
| Autor: | Cunha, Rachel Delvecchio da  |
| Primeiro orientador: | Campos, Carlos Alexandre de Azevedo |
| Primeiro membro da banca: | Gomes, Marcus Livio |
| Segundo membro da banca: | Grupenmacher, Betina Treiger |
| Resumo: | Há um movimento global de expansão da utilização de tributos com finalidade regulatória para promover resultados ligados à saúde pública e a proteção do meio ambiente. O objeto desta dissertação é a análise da legitimidade dos health taxes, manifestação regulatória e paternalista dos tributos incidentes sobre produtos considerados prejudiciais à saúde, mais especificamente dos incidentes sobre os produtos feitos com tabaco, as bebidas alcóolicas e as bebidas não alcóolicas açucaradas. Em síntese, serão examinados os conflitos dessa incidência tributária paternalista com as noções de autonomia individual, elemento da dignidade humana, e de neutralidade fiscal; bem como a compatibilidade da finalidade a que se destinam os health taxes com as garantias do sistema constitucional brasileiro. Por fim, este trabalho colherá inspirações na experiência internacional, principalmente nas da Colômbia, dos Estados Unidos, da França, do México e do Reino Unido, para propor modificações ao cenário doméstico atual. |
| Abstract: | There is a worldwide movement of creation of taxes with regulatory purposes specially related to the pursue of health and environmental goals. The object of this thesis is the analysis of the legitimacy of the health taxes, a regulatory and paternalistic tax levy on products that are damaged to the health, especially the ones that levies on tobacco products, alcoholic beverages and non-alcoholic sweetened beverages. In summary, this thesis will address how the health taxes impacts on the individual autonomy, which is part of the broader concept of human dignity, and on the fiscal neutrality; as well as whether the regulatory purpose of promoting the health is supported by the Brazilian constitutional system. Finally, this thesis will propose amendments in the domestic legislation based on the international experience, especially on the legislation from Colombia, United States, France, Mexico and United Kingdom. |
| Palavras-chave: | Tributos regulatórios health taxes neutralidade autonomia individual Regulatory taxes health taxes neutrality individual autonomy |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | CUNHA, Rachel Delvecchio da. Health taxes: uma manifestação regulatória e paternalista dos tributos. 2023. 267 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21768 |
| Data de defesa: | 27-Mar-2023 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Dissertação - Rachel Delvecchio da Cunha - 2023 - Completa.pdf | 1,71 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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