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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21783
Tipo do documento: | Tese |
Título: | Estabelecimento permanente no Brasil – do vácuo normativo ao descumprimento dos tratados |
Título(s) alternativo(s): | Permanent establishment in Brazil – from the normative gap to the breach of tax treaties |
Autor: | Serpa, Lyvia de Moura Amaral |
Primeiro orientador: | Rocha, Sergio André |
Primeiro membro da banca: | Gomes, Marcus Lívio |
Segundo membro da banca: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
Terceiro membro da banca: | Polizelli, Victor Borges |
Quarto membro da banca: | Xavier, Bianca |
Resumo: | A presente tese cuida da análise da legislação doméstica brasileira e da sua compatibilidade com relação ao disposto nos tratados celebrados pelo Brasil para eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, no que tange ao conceito de estabelecimento permanente e critérios de atribuição e apuração de seus lucros. Por meio do cotejo entre a legislação doméstica e os tratados celebrados pelo Brasil, busca-se identificar os pontos de compatibilidade ou incompatibilidade entre tais disposições, o que permite nortear os leitores a respeito da tributação incidente em cada hipótese e os riscos fiscais relacionados. A partir deste resultado, passa-se a discutir se o Brasil deveria regulamentar o referido conceito e os correspondentes critérios de atribuição e apuração de lucros de um estabelecimento permanente, com vistas a solucionar os problemas decorrentes da ausência de regulamentação, tais como a dupla tributação e a impossibilidade de tributar certas situações em que a prestação de serviços foi desenvolvida por fonte no Brasil, mas o correspondente pagamento ocorre no exterior. |
Abstract: | This dissertation deals with the analysis of Brazilian domestic legislation and its compatibility with the provisions of treaties entered into by Brazil to eliminate double taxation and prevent tax evasion, with regard to the concept of permanent establishment and criteria for attributing and calculating its profits. Through the comparison between domestic legislation and the treaties entered into by Brazil, this dissertation aims to identify the points of compatibility or incompatibility between such provisions, which allows guiding readers regarding the taxation levied on each hypothesis and the related tax risks. Based on this result, it is then discussed whether Brazil should regulate the aforementioned concept and the corresponding criteria for attributing and calculating the profits of a permanent establishment, with a view to solving the problems arising from the lack of regulation, such as double taxation and the impossibility of taxing certain situations in which the provision of services was carried out by a source in Brazil, but the correspondent payment is made abroad. |
Palavras-chave: | Direito tributário tributação internacional estabelecimento permanente legislação interna brasileira tratados para eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal incompatibilidade regulamentação Tax law international taxation permanent establishment Brazilian domestic legislation treaties to eliminate double taxation and prevent tax evasion incompatibility regulation |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | SERPA, Lyvia de Moura Amaral. Estabelecimento permanente no Brasil – do vácuo normativo ao descumprimento dos tratados. 2023. 170 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21783 |
Data de defesa: | 14-Fev-2023 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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