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Tipo do documento: Tese
Título: Estabelecimento permanente no Brasil – do vácuo normativo ao descumprimento dos tratados
Título(s) alternativo(s): Permanent establishment in Brazil – from the normative gap to the breach of tax treaties
Autor: Serpa, Lyvia de Moura Amaral 
Primeiro orientador: Rocha, Sergio André
Primeiro membro da banca: Gomes, Marcus Lívio
Segundo membro da banca: Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Terceiro membro da banca: Polizelli, Victor Borges
Quarto membro da banca: Xavier, Bianca
Resumo: A presente tese cuida da análise da legislação doméstica brasileira e da sua compatibilidade com relação ao disposto nos tratados celebrados pelo Brasil para eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, no que tange ao conceito de estabelecimento permanente e critérios de atribuição e apuração de seus lucros. Por meio do cotejo entre a legislação doméstica e os tratados celebrados pelo Brasil, busca-se identificar os pontos de compatibilidade ou incompatibilidade entre tais disposições, o que permite nortear os leitores a respeito da tributação incidente em cada hipótese e os riscos fiscais relacionados. A partir deste resultado, passa-se a discutir se o Brasil deveria regulamentar o referido conceito e os correspondentes critérios de atribuição e apuração de lucros de um estabelecimento permanente, com vistas a solucionar os problemas decorrentes da ausência de regulamentação, tais como a dupla tributação e a impossibilidade de tributar certas situações em que a prestação de serviços foi desenvolvida por fonte no Brasil, mas o correspondente pagamento ocorre no exterior.
Abstract: This dissertation deals with the analysis of Brazilian domestic legislation and its compatibility with the provisions of treaties entered into by Brazil to eliminate double taxation and prevent tax evasion, with regard to the concept of permanent establishment and criteria for attributing and calculating its profits. Through the comparison between domestic legislation and the treaties entered into by Brazil, this dissertation aims to identify the points of compatibility or incompatibility between such provisions, which allows guiding readers regarding the taxation levied on each hypothesis and the related tax risks. Based on this result, it is then discussed whether Brazil should regulate the aforementioned concept and the corresponding criteria for attributing and calculating the profits of a permanent establishment, with a view to solving the problems arising from the lack of regulation, such as double taxation and the impossibility of taxing certain situations in which the provision of services was carried out by a source in Brazil, but the correspondent payment is made abroad.
Palavras-chave: Direito tributário
tributação internacional
estabelecimento permanente
legislação interna brasileira
tratados para eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal
incompatibilidade
regulamentação
Tax law
international taxation
permanent establishment
Brazilian domestic legislation
treaties to eliminate double taxation and prevent tax evasion
incompatibility
regulation
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SERPA, Lyvia de Moura Amaral. Estabelecimento permanente no Brasil – do vácuo normativo ao descumprimento dos tratados. 2023. 170 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21783
Data de defesa: 14-Fev-2023
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito



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