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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21832
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Negócios jurídicos processuais: o acordo processual que celebra a executividade de documento |
Título(s) alternativo(s): | Contract procedure: the procedural agreement that celebrates the document´s executivity |
Autor: | Côrtes, Estefania Freitas |
Primeiro orientador: | Cabral, Antonio do Passo |
Primeiro membro da banca: | Hill, Flávia |
Segundo membro da banca: | Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa |
Resumo: | O presente trabalho se destina ao estudo dos negócios jurídicos processuais e sua admissibilidade no módulo executivo. Inicialmente, serão apontadas as noções gerais dos negócios jurídicos processuais, sua origem no direito privado, a categorização dentro da teoria do fato jurídico, a sua função e importância no Processo civil, principalmente, diante da ordem sistemática processual do CPC/15, bem como a denominação adequada para o mecanismo negocial processual. Em segundo lugar, serão feitas análises sobre a repercussão dos negócios jurídicos processuais nas características gerais da execução, sendo feita, para tanto, uma análise de contraponto sobre a disponibilidade da execução e o seu tradicional caráter público, estudo sobre os títulos executivos, principalmente os extrajudiciais, sua função e natureza jurídica, bem como análise sobre a possibilidade de criação de documento com força executiva pela autonomia da vontade das partes. Por fim, a fim de compatibilizar o manejo dos negócios jurídicos processuais com o sistema processual, serão analisados os limites que possam consubstanciar óbices aos negócios processuais e, em especial, rechaçar os eventuais limites que podem ser argumentados para impedir a criação de documentos com exequibilidade pela vontade dos particulares. |
Abstract: | The present work aims at the study of contract procedures and its admissibility in the enforcement module. Initially, it will be pointed general ideas of the contract procedure, its origin in private law, the categorization within the theory of legal fact, its function and importance in the civil process, mainly, before the sistematic procedural order of CPC/15, as well as the appropriate name for the procedural business mechanism. Secondly analyzes will be carried out on the repercussion of the legal business processes on the general characteristics of execution, for that counterpoint analyzes will be made on the availability of execution and its tradicional public character, a study on the executive titles, specially extrajudicial ones, its role and legal nature, as well as an analysis on the possibility of creating a document with executive force for the autonomy of the parties's will. Fially, in order to reconcile the handling of the procedural legal business with the procedural system, the limits wich can substantiate obstacles to the procedural business, will be analyzed and, in particular, to reject possible limits that may be arguments to prevent the creation of documents that are feasible by the will of individuals. |
Palavras-chave: | Negócios jurídicos processuais fatos jurídicos autonomia da vontade convenções processuais modulo executivo disponibilidade direito público e privado título executivo títulos extrajudiciais exequibilidade CPC/2015 Procedural legal business legal facts autonomy of will procedural conventions executive module availability public and rivate right executive title extrajudicial titles feasibility enforcement CPC/15 |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | CÔRTES, Estefania Freitas. Negócios jurídicos processuais: o acordo processual que celebra a executividade de documento. 2018. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21832 |
Data de defesa: | 27-Fev-2018 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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Dissertação - Estefania Freitas Cortes - 2018 - Completo.pdf | 990,91 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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