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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21833| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Celebração de acordos pela Administração Pública: incentivos, riscos e parâmetros |
| Título(s) alternativo(s): | Settlements in conflicts involving state entities: incentives, risks and parameters |
| Autor: | Porto, Stela Hühne  |
| Primeiro orientador: | Mendonça, José Vicente Santos de |
| Primeiro membro da banca: | Baptista, Patrícia |
| Segundo membro da banca: | Cabral, Antonio do Passo |
| Terceiro membro da banca: | Paula, Juliana Bonacorsi de |
| Resumo: | O presente trabalho visa a investigar os motivos pelos quais a Administração Pública não se vale de métodos consensuais para encerrar litígios com mais frequência e a propor incentivos e parâmetros para promover a sua implementação. A primeira parte do trabalho se dedica à descrição dos fundamentos legais e constitucionais para a resolução consensual de conflitos pela Administração Pública, bem como à investigação dos tipos de acordos que poderiam ser assinados por seus membros. A segunda parte se propõe a sugerir incentivos que poderiam ser implementados para promover a solução consensual de conflitos pela Administração Pública e parâmetros que poderiam ser adotados para mitigar eventuais riscos e garantir maior segurança jurídica às partes envolvidas. |
| Abstract: | The present work aims to investigate why state entities do not use consensual methods to terminate disputes more frequently and to propose incentives and parameters to promote its implementation. The first part of the work is dedicated to describing the legal and constitutional grounds for the settlement of disputes by state entities, as well as to investigate which disputes they are currently settling. The second part intends to propose incentives that could be adopted to promote the consensual resolution of disputes involving state entities and parameters that could be implemented to mitigate possible risks and to lessen uncertainties regarding its validity and enforcement. |
| Palavras-chave: | Direito direito administrativo consensualidade acordos Law Administrative Law consensual dispute resolution settlements |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | PORTO, Stela Hühne. Celebração de acordos pela Administração Pública: incentivos, riscos e parâmetros. 2022. 227 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21833 |
| Data de defesa: | 26-Mai-2022 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Dissertação - Stela Hühne Porto - 2022 - Completa.pdf | 1,91 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
| Dissertação - Stela Hühne Porto - 2022 - Parcial.pdf | 476,06 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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