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Tipo do documento: Dissertação
Título: A importância do princípio da sustentabilidade da dívida pública na recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro
Título(s) alternativo(s): The importance of the principle of public debt sustainability in the fiscal recovery of the State of Rio de Janeiro
Autor: Lannes, Camila Thiebaut Bayer 
Primeiro orientador: Abraham, Marcus
Primeiro membro da banca: Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Segundo membro da banca: Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella
Resumo: O presente trabalho analisa o panorama geral do princípio da sustentabilidade da dívida pública no direito brasileiro, o contexto fático no histórico de tramitação de emenda constitucional que resultou na introdução de tal princípio expressamente no direito positivo (EC nº 109/2021 – art. 163, VIII, da CF/88), as questões teóricas envolvidas e suas consequências no âmbito da implementação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (LC 159/2017 e LC 178/2021). Para tanto, foram buscados quais seriam os critérios e requisitos para a realização de tal princípio. Ademais, analisou-se o aporte teórico e filosófico da equidade intergeracional e do equilíbrio orçamental desde obras de John Rawls até doutrinas mais recentes (p.e. Tremmel).
Abstract: The present work analyzes the general panorama of the principle of public debt sustainability in Brazilian law, the factual context in the history of the constitutional amendment process that resulted in the introduction of such principle expressly in positive law (Constitutional Amendment (“EC”) N. 109/2021 – article 163, line VIII, of Federal Constitution of 1988), the theoretical issues involved and their consequences within the scope of the implementation of the Fiscal Recovery Plan of the State of Rio de Janeiro (Federal Supplementary Law (“LC”) 159/2017 and LC 178/2021). Therefore, what would be the criteria and requirements for the realization of such a principle were sought. In addition, the theoretical and philosophical contribution of intergenerational equity and budgetary balance was analyzed from the works of John Rawls to more recent doctrines (e.g. Tremmel).
Palavras-chave: Sustentabilidade
Dívida pública
Equidade intergeracional
Equilíbrio fiscal
Sustainability
Public debt
Fiscal balance
Intergenerational equity
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: LANNES, Camila Thiebaut Bayer. A importância do princípio da sustentabilidade da dívida pública na recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro. 2023. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21839
Data de defesa: 1-Mar-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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