Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21843
Tipo do documento: Dissertação
Título: O direito de acesso à cultura dos cegos e das pessoas com deficiência visual
Título(s) alternativo(s): The right of access to culture for blind and visually impaired people
Autor: Fairbanks, Alexandre de Serpa Pinto 
Primeiro orientador: Barboza, Heloisa Helena Gomes
Primeiro coorientador: Souza, Allan Rocha de
Primeiro membro da banca: Konder, Carlos Nelson
Segundo membro da banca: Almeida Junior, Vitor de Azevedo
Resumo: O objetivo central desta pesquisa foi investigar os efeitos do direito de acesso à cultura das pessoas com deficiência visual sobre as limitações e exceções aos direitos autorais no Brasil, sob o prisma da legalidade constitucional. Metodologicamente foram empregadas, principalmente, as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase nas produções científicas contidas em dissertações, teses, livros e artigos científicos. O reconhecimento do direito de acesso à cultura e da vulnerabilidade cultural das pessoas com deficiência visual estão consolidados normativamente com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) e o Tratado de Marraqueche, mas apenas parcialmente refletidos na legislação autoral, que protegem as expressões artísticas e científicas por meio da atribuição de uma exclusividade temporária de usos. Dentre as conclusões foram identificados alguns usos de obras autorais não previstos dentre as limitações e exceções expressamente indicadas na lei de direitos autorais, mas essenciais à concretização do direito de acesso à cultura das pessoas com deficiência visual. Assim, concluiu-se que além do direito de adaptação das obras em formato acessível às pessoas com deficiência visual, previsto legislativamente, também, a partir de uma interpretação unitária e constitucional do ordenamento e ponderação entre os direitos em questão, podem ser legalmente feitos, sem autorização ou remuneração aos titulares das obras, a disponibilização e compartilhamento institucional das obras textuais protegidas em formato acessível. A participação nas experiências culturais é essencial ao desenvolvimento das identidades individuais e coletivas As dificuldades e desafios práticos para realização destes comandos são ilustrados por meio da análise das ações da Rede Brasileira de Estudos e Conteúdos Adaptados (REBECA), que, por meio do trabalho colaborativo das instituições participantes, adaptam livremente as obras, disponibilizam-nas aos beneficiários e compartilham entre si exemplares adaptados em formato acessível correspondente às necessidades específicas das pessoas com deficiência visual, independentemente de anuência dos titulares de direitos autorais, sem que isso, conforme conclusão deste trabalho, represente uma violação aos direitos autorais.
Abstract: The central objective of this research has been to investigate the effects of the right of access to culture for people with visual impairment on the limitations and exceptions to copyright in Brazil, under the prism of constitutional legality. Methodologically, the techniques used were mainly bibliographical and documental research, with emphasis on scientific productions contained in dissertations, theses, books and scientific articles. The recognition of the right of access to culture and of the cultural vulnerability of the visually impaired are normatively consolidated with the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD), the Statute of the Person with Disabilities (EPD) and the Marrakech Treaty, but only partially reflected in the copyright legislation, which protects artistic and scientific expressions by means of the attribution of a temporary exclusivity of use. Among the conclusions there were identified some uses of copyright works not foreseen among the limitations and exceptions expressly indicated in the copyright law, but essential to the realization of the right of access to culture by the visually impaired. Thus, it was concluded that besides the right of adaptation of the works in accessible format to people with visual impairment, foreseen in the law, also, from a unitary and constitutional interpretation of the legal system and balancing between the rights in question, the institutional making available and sharing of protected textual works in accessible format can be legally done, without authorization or remuneration to the owners of the works. And, furthermore, the participation of cultural experiences is essential to the development of individual and collective identities, and the several manifestations of the person as a "cultural being". The difficulties and practical challenges for the accomplishment of these commands are illustrated through the analysis of the actions of the Brazilian Network of Studies and Adapted Contents (REBECA), which, through the collaborative work of the participating institutions, freely adapt the works, make them available to the beneficiaries and share among themselves adapted copies in an accessible format corresponding to the specific needs of people with visual impairment, regardless of the consent of the copyright owners, and, according to the conclusion of this work, without it representing a violation to copyrights.
Palavras-chave: Pessoas com deficiência visual
Direito de acesso à cultura
Inclusão cultural
Identidade cultural
Direitos autorais
People with visual impairment
Right of access to culture
Cultural inclusion
Cultural identity
Copyright
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: FAIRBANKS, Alexandre de Serpa Pinto. O direito de acesso à cultura dos cegos e das pessoas com deficiência visual. 2023. 183 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21843
Data de defesa: 30-Mar-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Dissertação - Alexandre de Serpa Pinto Fairbanks - 2023 - Completa.pdf1,4 MBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.