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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21846
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Análise da aplicação do princípio da insignificância no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher |
Título(s) alternativo(s): | Analysis of the application of the principle of insignificance in the context of domestic and family violence against women |
Autor: | Caneca, Paloma Pinto Lourenço |
Primeiro orientador: | Béze, Patrícia Mothé Glioche |
Primeiro membro da banca: | Japiassu, Carlos Eduardo |
Segundo membro da banca: | Costa, Rodrigo de Souza |
Resumo: | A aprovação da Lei Maria da Penha, em outubro de 2006, foi o marco inicial do surgimento do tema violência doméstica no Brasil, tendo em vista a criação de mecanismos para coibir diferentes formas de violência no âmbito familiar contra as mulheres. Diante da nova sistemática, ao longo dos anos, diversos temas foram debatidos e analisados tanto pela doutrina como pelos tribunais, principalmente os superiores, tendo em vista a necessidade de se adaptar os ditames do ordenamento jurídico brasileiro aos milhares de conflitos ocorridos na seara familiar. Ademais, sendo considerada uma legislação protetiva, a intervenção do Estado é tratada de forma diferenciada e, consequentemente a sistemática do direito penal e sua aplicação são pautadas pelo cuidado. No entanto, faz-se necessário avaliar até que ponto está havendo efetividade e se o Direito Penal está sendo aplicado de uma forma que atinja seus propósitos. Assim, é nesse cenário que o presente estudo visa se pautar, analisando, a possibilidade ou não de aplicação do corolário do princípio da insignificância, o chamando princípio bagatelar impróprio ou da desnecessidade da pena, aos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. |
Abstract: | The approval of the Maria da Penha Law in October 2006 was the initial milestone in the emergence of domestic violence in Brazil, with a view to creating mechanisms to curb different forms of family violence against women. In view of the new system, over the years, several themes have been discussed and analyzed by both doctrine and courts, especially superiors, in view of the need to adapt the dictates of the Brazilian legal system to the thousands of conflicts that occurred in the family area. Moreover, being considered a protective legislation, the intervention of the State is treated differently and, consequently, the systematics of criminal law and its application are guided by care. However, it is necessary to evaluate the extent to which there is effectiveness and whether criminal law is being applied in a way that achieves its purposes. Thus, it is in this scenario that the present study aims to guide, analyzing, the possibility or not of applying the corollary of the principle of insignificance, calling it the "inappropriate bagatelar principle" or the need for the penalty, to crimes committed in the context of domestic and family violence against women. |
Palavras-chave: | violência doméstica Lei Maria da Penha princípio da insignificância bagatela imprópria irrelevância penal do fato desnecessidade da pena domestic Violence Maria da Penha Law principle of Insignificance inappropriate titatela criminal irrelevance of the fact no need for the penalty |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | CANECA, Paloma Pinto Lourenço. Análise da aplicação do princípio da insignificância no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. 2023. 100 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21846 |
Data de defesa: | 27-Mar-2023 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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