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Tipo do documento: Dissertação
Título: Análise da aplicação do princípio da insignificância no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher
Título(s) alternativo(s): Analysis of the application of the principle of insignificance in the context of domestic and family violence against women
Autor: Caneca, Paloma Pinto Lourenço 
Primeiro orientador: Béze, Patrícia Mothé Glioche
Primeiro membro da banca: Japiassu, Carlos Eduardo
Segundo membro da banca: Costa, Rodrigo de Souza
Resumo: A aprovação da Lei Maria da Penha, em outubro de 2006, foi o marco inicial do surgimento do tema violência doméstica no Brasil, tendo em vista a criação de mecanismos para coibir diferentes formas de violência no âmbito familiar contra as mulheres. Diante da nova sistemática, ao longo dos anos, diversos temas foram debatidos e analisados tanto pela doutrina como pelos tribunais, principalmente os superiores, tendo em vista a necessidade de se adaptar os ditames do ordenamento jurídico brasileiro aos milhares de conflitos ocorridos na seara familiar. Ademais, sendo considerada uma legislação protetiva, a intervenção do Estado é tratada de forma diferenciada e, consequentemente a sistemática do direito penal e sua aplicação são pautadas pelo cuidado. No entanto, faz-se necessário avaliar até que ponto está havendo efetividade e se o Direito Penal está sendo aplicado de uma forma que atinja seus propósitos. Assim, é nesse cenário que o presente estudo visa se pautar, analisando, a possibilidade ou não de aplicação do corolário do princípio da insignificância, o chamando princípio bagatelar impróprio ou da desnecessidade da pena, aos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Abstract: The approval of the Maria da Penha Law in October 2006 was the initial milestone in the emergence of domestic violence in Brazil, with a view to creating mechanisms to curb different forms of family violence against women. In view of the new system, over the years, several themes have been discussed and analyzed by both doctrine and courts, especially superiors, in view of the need to adapt the dictates of the Brazilian legal system to the thousands of conflicts that occurred in the family area. Moreover, being considered a protective legislation, the intervention of the State is treated differently and, consequently, the systematics of criminal law and its application are guided by care. However, it is necessary to evaluate the extent to which there is effectiveness and whether criminal law is being applied in a way that achieves its purposes. Thus, it is in this scenario that the present study aims to guide, analyzing, the possibility or not of applying the corollary of the principle of insignificance, calling it the "inappropriate bagatelar principle" or the need for the penalty, to crimes committed in the context of domestic and family violence against women.
Palavras-chave: violência doméstica
Lei Maria da Penha
princípio da insignificância
bagatela imprópria
irrelevância penal do fato
desnecessidade da pena
domestic Violence
Maria da Penha Law
principle of Insignificance
inappropriate titatela
criminal irrelevance of the fact
no need for the penalty
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: CANECA, Paloma Pinto Lourenço. Análise da aplicação do princípio da insignificância no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. 2023. 100 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21846
Data de defesa: 27-Mar-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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