A cláusula de único remédio como mecanismo de exclusão da  resolução por inadimplemento

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	A cláusula de único remédio como mecanismo de exclusão da resolução por inadimplemento
Título(s) alternativo(s):	The sole remedy clause as a contract termination exclusion mechanism
Autor:	Lopes, Marília Carneiro da Cunha
Primeiro orientador:	Terra, Aline de Miranda Valverde
Primeiro membro da banca:	Guedes, Gisela Sampaio da Cruz Costa
Segundo membro da banca:	Renteria, Pablo Waldemar
Resumo:	O presente trabalho se propõe a examinar, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, a validade da intitulada cláusula de único remédio (sole remedy clause), importada da prática anglo-saxã, como mecanismo de exclusão do remédio resolutório. Para tanto, empreendeu-se, inicialmente, análise sistemática da estrutura e da função da cláusula de único remédio, tendo como fundamento a autonomia privada. Sendo a função primordial da cláusula a gestão positiva dos riscos relativos aos efeitos do inadimplemento, examinou-se a sua possível caracterização como renúncia antecipada, tendo se concluído não se tratar de hipótese de renúncia, uma vez que a inclusão da cláusula encontra correspectivo na relação obrigacional. Em seguida, foram analisados os suportes fáticos de mora e inadimplemento absoluto, os respectivos remédios previstos para cada suporte fático, notadamente (i) execução específica e execução pelo resultado prático equivalente, no caso de mora, e (ii) resolução ou execução pelo equivalente, no caso de inadimplemento absoluto, sempre cumulado com perdas e danos, e as funções de cada um dos remédios dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A partir de tais conclusões, procedeu-se à análise da validade da exclusão do remédio resolutório em dois cenários distintos: (i) diante de descumprimento de obrigações contratuais específicas; ou (ii) diante da exclusão tout court do remédio resolutório. Sendo a resolução o remédio sinalagmático por excelência e, considerando que a cláusula de único remédio como mecanismo de exclusão da resolução não rompe o sinalagma contratual, entende-se que a cláusula objeto do trabalho é, em tese, válida à luz do ordenamento jurídico brasileiro. A partir de então, foram definidos como requisitos de validade para a cláusula (i) a pactuação da cláusula em relações paritárias eminentemente patrimoniais em que se verifique poder negocial simétrico; (ii) a inexistência de dolo na constituição da cláusula; e (iii) a manutenção de outros meios de tutela ao credor. Por sua vez, como fator de eficácia, concluiu-se ser necessário que (i) os meios alternativos de reação ao credor permaneçam viáveis ao longo da execução contratual; e (ii) sejam respeitados os concretos interesses das partes manifestados quando da pactuação da cláusula.
Abstract:	This purpose of this paper is to analyze, in the light of the Brazilian legal system, the validity of the so-called sole remedy clause, imported from Anglo-Saxon practice, as a contract termination exclusion mechanism. To this end, a systematic analysis of the structure and function of the single remedy clause was initially undertaken, as an expression of the principle of private autonomy. Since the primary function of the clause is the positive allocation of the risks related to the effects of the breach of contract, its possible characterization as an anticipated waiver was examined, having concluded that it does not constitute hypothesis of waiver, since the inclusion of the clause involves consideration. Then, the institutes of delay (mora) and default (inadimplemento absolute) were analyzed, alongside with the respective remedies provided for each scenario, notably (i) specific performance and performance for the equivalent practical result, in the case of delay, and (ii) termination or financial equivalent, in the case of absolute default, always cumulated with losses and damages, and the functions of each of the remedies within the Brazilian legal system. Based on these conclusions, the validity of the exclusion of the resolutory remedy was analyzed in two different scenarios: (i) regarding the non-performance of specific contractual obligations; or (ii) before the exclusion tout court of the termination remedy. Since termination is the synallagmatic remedy par excellence and, considering that the single remedy clause as a contract termination exclusion mechanism does not interfere in the contractual synallagma, it is understood that the single remedy clause is, in theory, valid in the light of the Brazilian legal system. From then on, validity requirements for the clause were defined: (i) the agreement of the clause in exclusively patrimonial relationships in which symmetrical negotiating power is verified; (ii) the absence of deceit in the constitution of the clause; and (iii) the conservation of other means of protecting the creditor. In turn, as an efficiency factor, it was concluded that (i) alternative means of protecting the creditor may remain viable throughout the contractual execution; and (ii) the respect of the specific interests of the parties expressed when the clause was agreed.
Palavras-chave:	Cláusula de remédio exclusivo Cláusula de único remédio Resolução Contratos Sole remedy clause Exclusive remedy clause Termination Contract
Área(s) do CNPq:	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	LOPES, Marília Carneiro da Cunha. A cláusula de único remédio como mecanismo de exclusão da resolução por inadimplemento. 2022. 152 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Tipo de acesso:	Acesso Embargado
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21867
Data de defesa:	30-Mai-2022
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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