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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21871| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | A vedação à decisão surpresa: uma análise comparada da interpretação e aplicação da norma no direito brasileiro, alemão e austríaco |
| Título(s) alternativo(s): | The prohibition of surprise decisions: a comparative analysis of the interpretation and application of the rule in the Brazilian, German and Austrian law |
| Autor: | Mendes, Carolina Paes de Castro ![]() |
| Primeiro orientador: | Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro |
| Primeiro coorientador: | Fux, Luiz |
| Primeiro membro da banca: | Carneiro, Paulo Cezar Pinheiro |
| Segundo membro da banca: | Pinho, Humberto Dalla Bernardino de |
| Terceiro membro da banca: | Alvim, Teresa Arruda |
| Quarto membro da banca: | Beneduzi, Renato Rezende |
| Resumo: | A presente tese pretende definir os contornos da interpretação e aplicação prática da vedação às decisões-surpresa a partir do estudo comparado com os sistemas germânico e austríaco. Introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), a norma contida no artigo 10 teve inspiração no direito estrangeiro, sobretudo no direito alemão. Sob o aspecto formal, o legislador brasileiro foi mais conciso na prescrição normativa comparativamente à legislação europeia. Além disso, em razão da textura aberta da linguagem, é importante que se busque conferir concretude semântica ao dispositivo legal. Os tribunais brasileiros vêm enfrentando a questão e determinando a incidência (ou não) da norma à luz de casos concretos. Considerando a realidade do Poder Judiciário brasileiro, com grande volume de processos, há uma necessidade de caráter pragmático de estabelecer balizas para a aplicação da norma. O trabalho possui uma primeira parte geral, na qual são estabelecidas premissas teóricas para o estudo da vedação à decisão surpresa, investigando-se sua natureza e relação dos princípios processuais. A segunda parte dedica-se ao estudo do direito estrangeiro. Introduzido o histórico legislativo da norma no cenário internacional, são examinados os sistemas alemão e austríaco a partir dos ensinamentos da doutrina e jurisprudência. A terceira parte analisa a introdução da norma no direito processual brasileiro e o tratamento conferido ao tema pela doutrina e jurisprudência nacionais. Diante do estudo comparado, o último capítulo apresenta conclusões e sugestões de parâmetros objetivos, consentâneos ao pensamento científico e jurisprudencial, para a aplicação prática da norma. |
| Abstract: | The present thesis aims to define the contours of the interpretation and practical application of the prohibition against surprise decisions based on a comparative study with the German and Austrian systems. Introduced into the Brazilian legal system by the 2015 Code of Civil Procedure (CPC/15), the rule contained in article 10 was inspired by foreign law, especially German law. From a formal aspect, the Brazilian legislator was more concise in its normative prescription compared to European legislation. Furthermore, due to the open texture of the language, it is important to seek to provide semantic concreteness to the legal provision. Brazilian courts have been facing the issue and determining the incidence (or not) of the rule in the light of specific cases. Considering the reality of the Brazilian Judiciary, with a large volume of cases, there is a pragmatic need to establish guidelines for the application of the norm. The work has a first general part, in which theoretical premises are established for the study of the prohibition against surprise decisions, investigating its nature and relationship with procedural principles. The second part is dedicated to the study of foreign law. After introducing the legislative history of the norm on the international scene, the German and Austrian systems are examined based on the teachings of doctrine and jurisprudence. The third part analyzes the introduction of the norm in Brazilian procedural law and the treatment given to the topic by national doctrine and jurisprudence. In view of the comparative study, the last chapter presents conclusions and suggestions for objective parameters, consistent with scientific and jurisprudential thinking, for the practical application of the standard. |
| Palavras-chave: | Direito processual Direito comparado Garantias fundamentais Procedural law Comparative law Fundamental rights |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | MENDES, Carolina Paes de Castro. A vedação à decisão surpresa: uma análise comparada da interpretação e aplicação da norma no direito brasileiro, alemão e austríaco. 2024. 226 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21871 |
| Data de defesa: | 2-Fev-2024 |
| Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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