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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21875| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Ações neutras: um desafio para o estado democrático de direito nos crimes de lavagem de dinheiro |
| Título(s) alternativo(s): | Neutral actions: a challenge to the democratic rule of law in money laundering crimes |
| Autor: | Bilharva, Liliane Pegoraro ![]() |
| Primeiro orientador: | Fragoso, Chistiano Falk |
| Primeiro coorientador: | Souza, Arlen José Silva de |
| Primeiro membro da banca: | Lobato, José Danilo Tavares |
| Segundo membro da banca: | Teixeira, Sérgio William Domingues |
| Resumo: | Considera-se a lavagem de dinheiro um desafio complexo para o Estado de Direito em todo o mundo, e no Brasil, a legislação busca conter essa prática prejudicial ao sistema financeiro e à ordem econômica. Tem-se como problemática de pesquisa a dinâmica da lavagem de dinheiro que é influenciada pela pela evolução tecnológica, incluindo o uso de criptomoedas. Este trabalho visa analisar a lavagem de dinheiro, abordando questões conceituais e dogmáticas, consubstanciando-se na falta de uma abordagem penal dogmática específica para a lavagem de dinheiro e os desafios relacionados à autoria, participação e autolavagem, são aspectos centrais da discussão. Também se explora como as teorias do Direito Penal podem se aproximar das chamadas “ações neutras”, que são usadas como meio para a prática criminosa. Abordagem metodológica utilizada é a pesquisa bibliográfica e documental, tecendo análise comparativa com sistemas jurídicos estrangeiros, como o direito alemão, bem como os sistemas legislativos da Espanha, Argentina, Bolívia, Itália e Estados Unidos, como a norma é conduzida, para entender como eles lidam com as ações neutras na lavagem de dinheiro, então é feito um paralelo com as normas nacionais brasileiras. Além disso, examina-se o papel dos advogados nesse contexto, incluindo sua possível participação em ações criminosas, a obtenção de honorários de atividades ilícitas e os deveres de reportar transações suspeitas. A apresentação de casos exemplares ajuda a entender a complexa relação entre advocacia e ações neutras. Esse estudo busca lançar luz sobre os desafios e lacunas na abordagem da lavagem de dinheiro no contexto do Estado de Direito, considerando aspectos legais e conceituais. Com uma análise interdisciplinar, contribuindo para uma compreensão mais profunda das complexidades que envolvem essas questões globalmente relevantes. |
| Abstract: | Money laundering is considered a complex challenge for the rule of law around the world, and in Brazil, legislation seeks to contain this practice that is harmful to the financial system and the economic order. The research problem is the dynamics of money laundering, which is influenced by technological developments, including the use of cryptocurrencies. This work aims to analyze money laundering, addressing conceptual and dogmatic issues, substantiating the lack of a specific dogmatic criminal approach to money laundering and the challenges related to authorship, participation and self-laundering, are central aspects of the discussion. It also explores how Criminal Law theories can approach the so-called “neutral actions”, which are used as a means for criminal practice. The methodological approach used is bibliographic and documentary research, weaving comparative analysis with foreign legal systems, such as German law, as well as the legislative systems of Spain, Argentina, Bolivia, Italy and the United States, how the norm is conducted, to understand how they deal with neutral actions in money laundering, so a parallel is made with Brazilian national standards. Furthermore, the role of lawyers in this context is examined, including their possible participation in criminal actions, obtaining fees from illicit activities and the duties of reporting suspicious transactions. The presentation of exemplary cases helps to understand the complex relationship between advocacy and neutral actions. This study seeks to shed light on the challenges and gaps in the approach to money laundering in the context of the Rule of Law, considering legal and conceptual aspects. With an interdisciplinary analysis, contributing to a deeper understanding of the complexities surrounding these globally relevant issues. |
| Palavras-chave: | Lavagem de dinheiro ações neutras advogado dogmática penal Money laundry neutral stocks attorney penal dogmatics |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | BILHARVA, Liliane Pegoraro. Ações neutras: um desafio para o estado democrático de direito nos crimes de lavagem de dinheiro. 2023. 114 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21875 |
| Data de defesa: | 4-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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