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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21885
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | O dano da sonegação fiscal à luz do bem jurídico na Constituição de 1988 |
Título(s) alternativo(s): | The damage caused by tax evasion from the legal interest in the Constitution of 1988 |
Autor: | Martins, Glauco Maldonado ![]() |
Primeiro orientador: | Souza, Artur de Brito Gueiros |
Primeiro membro da banca: | Japiassú, Carlos Eduardo Adriano |
Segundo membro da banca: | Nantes, Rosalina Alves |
Resumo: | O dano tributário do crime de sonegação fiscal do art. 1.º da Lei 8.137/1990 é a redução ou supressão de tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante atos, comissivos ou omissivos, de falsidades materiais ou ideológicas, previstas nos incisos da norma. O objetivo da pesquisa é delimitar o dano tributário do art. 1.º da Lei 8.137/1990 à luz da Constituição de 1988. Além dos significados de tributo e contribuição social, a exegese da expressão ‘qualquer acessório’ é, contudo, o ponto mais sensível para atribuir o significado com dignidade penal. No Estado Social e Democrático de Direito, em que prevalece o primado da liberdade e da justiça social, o bem jurídico com relevância constitucional é a pedra angular para limitar o poder de punir do Estado e para evitar o arbítrio do intérprete da lei penal. A concepção constitucional estrita do bem jurídico exige uma relação de mútua referência entre a ordem axiológica-jurídico constitucional e a ordem legal de bens tutelados penalmente. A arrecadação tributária é, assim, o bem jurídico tutelado no art. 1.º da Lei 8.137/1990, com características essenciais por ser um valor concreto, determinado e com relevância constitucional. A função crítica do bem jurídico é fundamental para análise axiológico-jurídica do elemento ‘qualquer acessório’. A pesquisa tem cunho teórico, com viés exploratório, bibliográfico e foi realizada por meio de estudo qualitativo dos elementos literários científicos e normativos. O trabalho discutiu o montante do dano tributário subjacente ao art. 1.º da Lei 8.137/1990, a partir das categorias da correção monetária, dos juros de mora e da multa administrativa. A abordagem se dividiu em três partes. A primeira estipula como marco teórico a aproximação do Direito Constitucional com o Direito Penal a partir de uma concepção constitucional do bem jurídico. A segunda parte estuda a estrutura típica do art. 1.º da Lei 8.137/1990, que se caracteriza pela supressão de tributo e qualquer acessório, mediante modos fraudulentos previstos nos incisos. A terceira parte enfrenta o tema-problema analisando os juros de mora, a correção monetária e a multa tributária, mediante problematização se referidas categorias integrariam ou não o núcleo axiológico do bem jurídico tutelado – arrecadação tributária – enquanto valor constitucional. |
Abstract: | The tax damage caused by the crime of tax evasion in art. 1 of Law 8,137/1990 is the reduction or suppression of a tax, or social contribution and any accessory, by means of acts, whether commissive or omissive, of material or ideological falsehoods, as set out in the sections of the law. The aim of the research is to delimit the tax damage of Article 1 of Law 8,137/1990 in the light of the 1988 Constitution. In addition to the meanings of tax and social contribution, however, the exegesis of the expression ‘any accessory’ is the most sensitive point for assigning the meaning with criminal dignity. In the Social and Democratic State of Law, in which the primacy of freedom and social justice prevails, the legal good with constitutional relevance is the cornerstone for limiting the state’s power to punish and for avoiding the arbitrariness of the interpreter of the criminal law. The strict constitutional conception of the legal good requires a relationship of mutual reference between the constitutional axiological-legal order and the legal order of criminally protected goods. Tax collection is thus the legal good protected in Article 1 of Law 8,137/1990, with essential characteristics because it is a concrete, determined value with constitutional relevance. The critical function of the legal good is fundamental to the axiological-legal analysis of the element ‘any accessory’. The research is of a theoretical nature, with an exploratory, bibliographical bias and was carried out by means of a qualitative study of scientific and normative literary elements. The work discussed the amount of tax damage underlying Article 1 of Law 8,137/1990, based on the categories of monetary correction, default interest and administrative fines. The approach was divided into three parts. The first provides a theoretical framework for bringing constitutional law and criminal law closer together, based on a constitutional conception of the legal good. The second part studies the typical structure of Article 1 of Law 8,137/1990, which is characterized by the suppression of tax and any accessory, by means of the fraudulent methods set out in the sections. The third part tackles the problem by analyzing interest on arrears, monetary correction and tax fines, by questioning whether or not these categories are part of the axiological core of the legal good being protected – tax collection – as a constitutional value. |
Palavras-chave: | Criminal law Damage Tax evasion Legal interest Correction Fee Direito penal dano Sonegação fiscal Bem jurídico Correção Juros Multa |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | MARTINS, Glauco Maldonado. O dano da sonegação fiscal à luz do bem jurídico na Constituição de 1988. 2023. 109 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21885 |
Data de defesa: | 23-Out-2023 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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Dissertação - Glauco Maldonado Martins - 2023 - Completa.pdf | 928,15 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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