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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21889| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | O Termo Territorial Coletivo (TTC) e a gestão coletiva da propriedade como forma alternativa à titulação individual na garantia do direito constitucional à moradia |
| Título(s) alternativo(s): | The Collective Territorial Term and the collective management of property as an alternative to individual titling in guaranteeing the constitutional right to housing |
| Autor: | Manoel, Hilton Rodrigues Pinto ![]() |
| Primeiro orientador: | Mota, Maurício Jorge Pereira da |
| Primeiro membro da banca: | Correia, Arícia Fernandes |
| Segundo membro da banca: | Neves, Gustavo Kloh Muller |
| Resumo: | Inicialmente, o presente trabalho propõe uma reflexão, a partir do referencial teórico de David Harvey, sobre como o modo de produção capitalista — baseado na exploração do trabalhador e na acumulação de capital — contribuiu para a configuração das cidades atuais, caracterizadas pela segregação socioespacial e pela mercantilização da terra urbana. A grande desigualdade dos centros urbanos impacta profundamente a vida de toda a comunidade, uma vez que desencadeia problemas de ordem social e econômica, como pobreza extrema, desemprego, baixos salários pagos à classe trabalhadora, precariedade de serviços públicos e ausência de moradias adequadas. O grande capital, sempre desejoso de acumular lucro, necessita que sua produção seja constantemente absorvida, para que não surjam crises de superacumulação. A estratégia recorrentemente adotada com o aval do poder público é a formulação de políticas públicas que privilegiem um investimento maciço apenas em infraestruturas urbanas que atendam aos interesses econômicos do mercado, de modo a otimizar sua produção e consequente acumulação de lucro, preterindo as reais necessidades da população, resultando em um processo de segregação e mercantilização urbanística das cidades. Este estudo objetiva analisar se as políticas públicas urbanas habitacionais desenvolvidas no País até os dias atuais foram capazes de assegurar plenamente o direito constitucional à moradia digna para as populações mais vulneráveis e discutir a possibilidade de novas formas de regularização fundiária. A partir de experiências internacionais que visam a concessão da propriedade da terra de forma coletiva, verifica-se a viabilidade de implementação do Termo Territorial Coletivo no Brasil, com o objetivo de fortalecer a segurança da posse, garantindo o direito de permanência dos moradores em comunidades urbanas pobres do País, por meio da gestão coletiva do território, contra os processos de remoção mercadológica e gentrificação. |
| Abstract: | Initially, this paper proposes a reflection, based on David Harvey's theoretical framework, on how the capitalist mode of production — based on worker exploitation and capital accumulation — contributed to the configuration of today's cities, characterized by socio-spatial segregation and by the commodification of urban land. The great inequality of urban centers has a profound impact on the life of the entire community, as it triggers social and economic problems, such as extreme poverty, unemployment, low wages paid to the working class, precariousness of public services and lack of adequate housing. Big capital, always eager to accumulate profit, needs its production to be constantly absorbed, so that crises of overaccumulation do not arise. The strategy recurrently adopted with the endorsement of the public power is the formulation of public policies that favor massive investment only in urban infrastructures that meet the economic interests of the market, in order to optimize its production and consequent accumulation of profit, neglecting the real needs of society. population, resulting in a process of segregation and urban commodification of cities. This study aims to analyze whether the public urban housing policies developed in the country up to the present day were able to fully ensure the constitutional right to decent housing for the most vulnerable populations and to discuss the possibility of new forms of land regularization. Based on international experiences aimed at granting collective ownership of land, the feasibility of implementing the Collective Territorial Term in Brazil is verified, with the aim of strengthening tenure security, guaranteeing the right of residence of residents of poor urban communities in the country, through collective management of the territory, against the processes of market removal and gentrification. |
| Palavras-chave: | Capitalist mode of production Socio-spatial segregation Commodification of land Removal Land regularization Possessory security Collective territorial term Modo de produção capitalista Segregação socioespacial Mercantilização da Terra Remoção Regularização fundiária Segurança possessória Termo territorial coletivo |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | MANOEL, Hilton Rodrigues Pinto. O Termo Territorial Coletivo (TTC) e a gestão coletiva da propriedade como forma alternativa à titulação individual na garantia do direito constitucional à moradia. 2023. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21889 |
| Data de defesa: | 14-Mar-2023 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Dissertação - Hilton Rodrigues Pinto Manoel - 2023 - Completa.pdf | 900,54 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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