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Tipo do documento: Dissertação
Título: O uso de Inteligência Artificial na Produção de provas no Processo Penal Brasileiro: desafios e perspectivas para a preservação dos Princípios Processuais Fundamentais
Título(s) alternativo(s): The use of Artificial Intelligence in the Production of Evidence in Brazilian Criminal Procedure: Challenges and Perspectives for the Preservation of Fundamental Procedural Principles
Autor: Castilho, Sérgio Ricardo de 
Primeiro orientador: Lobato, José Danilo Tavares
Primeiro membro da banca: Japiassú, Carlos Eduardo Adriano
Segundo membro da banca: Teixeira, Sérgio William Domingues
Resumo: Na dissertação foi abordado o uso da Inteligência Artificial (IA) no contexto do processo penal, com o objetivo de aprimorar a eficiência e a segurança na produção de provas, respeitando os princípios processuais fundamentais. A pesquisa adotou uma abordagem dedutiva e se baseia em pesquisa documental e bibliográfica, estruturando-se em três capítulos com várias seções. O primeiro capítulo estabelece os fundamentos teóricos da Inteligência Artificial e sua aplicação no contexto jurídico. A Inteligência Artificial é definida como a capacidade das máquinas de imitar a inteligência humana, com métodos como aprendizado supervisionado, não supervisionado, por reforço e processamento de linguagem natural. A pesquisa enfatiza a importância de garantir que o uso da desta tecnologia no processo penal esteja em conformidade com os princípios legais e constitucionais. O segundo capítulo explora os principais usos da Inteligência Artificial em matéria penal. Isso inclui a análise de dados digitais, destacando a necessidade de equilibrar o uso de big data e IA com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para garantir a conformidade com princípios como finalidade e transparência. O reconhecimento facial é abordado, ressaltando as preocupações com a privacidade e os riscos de erros de identificação. A previsão de decisões judiciais é discutida, com ênfase nas restrições impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na importância da transparência e da revisão humana. A análise de comportamento e a análise de DNA são apresentadas como técnicas de produção de provas no processo penal. O terceiro capítulo examina as implicações do uso da IA no processo penal, destacando a importância da regulamentação legal para supervisionar as mudanças trazidas pela digitalização e a necessidade de equilibrar eficiência e proteção dos direitos individuais. O princípio do contraditório é abordado, enfatizando a necessidade de garantir o acesso igualitário à justiça em um contexto em que a Inteligência Artificial pode analisar grandes volumes de dados. A privacidade é discutida, destacando a importância da LGPD e de regulamentações similares para proteger os dados pessoais. A pesquisa também ressalta a relevância da cadeia de custódia digital para garantir a autenticidade e a integridade das evidências obtidas por meio da Inteligência Artificial. Além dos riscos relacionados à privacidade e à transparência, o uso da Inteligência Artificial no processo penal também pode estar sujeito a viés algorítmico. Os algoritmos podem ser tendenciosos se forem treinados com dados enviesados. Isso pode levar a decisões judiciais injustas. Por fim, conclui-se que o uso da IA no processo penal é uma possibilidade real, embora no Brasil sua amplitude seja limitada pelo CNJ, que veda a utilização de decisões judiciais preditivas em matéria penal. Isso é considerado razoável, já que não há uma regulamentação clara com princípios de observância obrigatória para garantir a transparência, a privacidade e os limites de sua utilização.
Abstract: The dissertation addressed the use of Artificial Intelligence (AI) in the context of criminal proceedings, aiming to enhance efficiency and security in the production of evidence while respecting fundamental procedural principles. The research adopted a deductive approach and relied on documentary and bibliographic research, structured into three chapters with several sections. The first chapter establishes the theoretical foundations of Artificial Intelligence and its application in the legal context. Artificial Intelligence is defined as the ability of machines to mimic human intelligence, employing methods such as supervised, unsupervised, reinforcement learning, and natural language processing. The research underscores the importance of ensuring that the use of this technology in criminal proceedings complies with legal and constitutional principles. The second chapter explores the primary uses of Artificial Intelligence in criminal matters. This includes digital data analysis, emphasizing the need to balance the use of big data and AI with the General Data Protection Law (LGPD) to ensure compliance with principles such as purpose and transparency. Facial recognition is addressed, highlighting privacy concerns and the risks of identification errors. Prediction of judicial decisions is discussed, with an emphasis on the restrictions imposed by the National Council of Justice (CNJ) and the importance of transparency and human review. Behavioral analysis and DNA analysis are presented as evidence production techniques in criminal proceedings. The third chapter examines the implications of AI use in criminal proceedings, emphasizing the importance of legal regulation to oversee the changes brought about by digitization and the need to balance efficiency with the protection of individual rights. The principle of adversarial proceedings is addressed, emphasizing the need to ensure equal access to justice in a context where Artificial Intelligence can analyze large volumes of data. Privacy is discussed, highlighting the importance of LGPD and similar regulations to protect personal data. The research also underscores the relevance of digital chain of custody to ensure the authenticity and integrity of evidence obtained through Artificial Intelligence. In addition to the risks related to privacy and transparency, the use of Artificial Intelligence in criminal proceedings may also be subject to algorithmic bias. Algorithms can exhibit bias if trained on biased data, potentially leading to unjust judicial decisions. The dissertation's conclusion emphasizes that the use of AI in criminal proceedings is a real possibility, although its scope in Brazil is limited by the CNJ, which prohibits the use of predictive judicial decisions in criminal matters. This is considered reasonable since there is no clear regulation with mandatory compliance principles to ensure transparency, privacy, and limits on its use.
Palavras-chave: Algorithmic bias
Artificial intelligence
Criminal procedure
Digital custody chain
Digital evidence
Cadeia de custódia digital
Inteligência artificial
Provas digitais
Processo Penal
Viés algorítmico
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: CASTILHO, Sérgio Ricardo de. O uso de Inteligência Artificial na Produção de provas no Processo Penal Brasileiro: desafios e perspectivas para a preservação dos Princípios Processuais Fundamentais. 2023. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21933
Data de defesa: 5-Out-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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