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Tipo do documento: Tese
Título: Licenciamento compulsório automático de patentes no Brasil
Título(s) alternativo(s): Automatic Compulsory Licensing of Patents in Brazil
Autor: Silva, Alan Rossi 
Primeiro orientador: Feres, Marcos Vinício Chein
Primeiro membro da banca: Sant'Anna, Leonardo da Silva
Segundo membro da banca: Butruce, Vitor Augusto José
Terceiro membro da banca: Grau-Kuntz, Karin
Quarto membro da banca: Barbosa, Pedro Marcos Nunes
Resumo: Em face dos desafios apresentados pela pandemia de Covid-19, foram elaboradas diversas propostas legislativas que buscavam reformular o licenciamento compulsório de patentes no Brasil. Neste contexto, embora não tenham sido aprovadas pelo Congresso Nacional, chamou a atenção o surgimento de propostas que defendiam a aplicação automática deste instituto em determinadas situações, com destaque especial para o Projeto de Lei 1.462/2020. Apesar de ter sido apoiada por parlamentares de todo o espectro político, por especialistas e por diversas organizações da sociedade civil, essa medida foi alvo de forte oposição, advinda, especialmente, de setores da indústria farmacêutica transnacional e de seus representantes. Diante deste cenário, ao coletar, resumir e sistematizar as críticas direcionadas ao PL 1.462/2020, a presente investigação selecionou dois grupos principais de argumentos contrários a esta proposição e buscou compreender, em primeiro lugar, se, no momento em que foi proposto, o licenciamento compulsório automático de patentes seria efetivamente necessário e, em segundo lugar, se essa automaticidade seria juridicamente viável no Brasil. Para isso, a partir das definições propostas por Robert Yin, desenvolveu-se um estudo de caso único, holístico e explicativo sobre esta iniciativa. Como resultado, corroborando a hipótese inicialmente aventada, é possível afirmar que, à época de sua proposição, a automaticidade proposta poderia ser considerada necessária para evitar, pelo menos em tempos emergenciais, atrasos indevidos e resguardar o licenciamento compulsório das conveniências e vulnerabilidades momentâneas de uma política de governo. Além disso, no que se refere à segunda pergunta de pesquisa, é possível afirmar que esta medida estaria perfeitamente alinhada ao arcabouço jurídico brasileiro e, portanto, seria viável do ponto de vista do Direito.
Abstract: In the face of the challenges posed by the COVID-19 pandemic, several legislative proposals were drafted aiming to reformulate the compulsory licensing of patents in Brazil. In this context, although not approved by the National Congress, the emergence of proposals advocating the automatic application of this institute in certain situations drew attention, particularly the Bill 1,462/2020. Despite receiving support from politicians across the political spectrum, experts, and various civil society organizations, this measure faced strong opposition, especially from sectors of the transnational pharmaceutical industry and its representatives. Given this scenario, while collecting, summarizing, and systematizing the criticisms directed at Bill 1,462/2020, the present investigation identified two main groups of arguments against this proposition and sought to understand, firstly, whether, at the time of its proposal, the automatic compulsory licensing of patents would be effectively necessary and, secondly, whether this automaticity would be legally viable in Brazil. To do this, based on the definitions proposed by Robert Yin, a single, holistic, and explanatory case study was developed. As a result of this study, supporting the initial hypothesis, it can be affirmed that, at the time of its proposal, automaticity could be considered necessary to avoid, at least in emergency times, undue delays and safeguard compulsory licensing from the momentary conveniences and vulnerabilities of a government policy. Furthermore, regarding the second research question, it can be stated that this measure would be perfectly aligned with the Brazilian legal framework and, therefore, would be legally viable.
Palavras-chave: Intellectual property
Patents
Compulsory licensing
Propriedade intelectual
Patentes
Licenciamento compulsório
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SILVA, Alan Rossi. Licenciamento compulsório automático de patentes no Brasil. 2024. 335 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21935
Data de defesa: 28-Fev-2024
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito



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