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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21946| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | Legítimos Interesses no Tratamento de Dados Pessoais: trajetória, consolidação e critérios de aplicação à luz da legalidade constitucional |
| Título(s) alternativo(s): | Legitimate Interests in the Processing of Personal Data: trajectory, consolidation and application criteria in light of constitutional legality |
| Autor: | Gomes, Rodrigo Dias de Pinho ![]() |
| Primeiro orientador: | Souza, Carlos Affonso Pereira de |
| Primeiro membro da banca: | Cervasio, Daniel Bucar |
| Segundo membro da banca: | Silva, Rodrigo da Guia |
| Terceiro membro da banca: | Mello, Ana de Oliveira Frazão Vieira de |
| Quarto membro da banca: | Mulholland, Caitlin Sampaio |
| Resumo: | A presente tese tem como foco a trajetória de exaustão do consentimento como o requisito mais utilizado para o tratamento de dados pessoais e a ascensão dos legítimos interesses. Na sociedade da informação, o intenso fluxo de dados pessoais se tornou atividade essencial para o desenvolvimento das mais diversas atividades, pessoais ou profissionais, envolvendo agentes tanto públicos como privados. Aliada às novas tecnologias, a massificação do recurso aos dados pessoais desafia as categorias jurídicas tradicionais, especialmente no que diz respeito ao direito à privacidade e direito à proteção de dados, ambos de estatura constitucional. Anteriormente alçado ao principal fundamento jurídico apto a permitir o manejo de dados pessoais, o consentimento entra em crise, em especial diante da redução da liberdade conferida ao titular para se autorregular. A inserção dos legítimos interesses no ordenamento jurídico brasileiro, sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem origem na experiência europeia, introduzida no país por forte pressão do setor privado, na busca por maior segurança jurídica no fluxo de dados pessoais. Ciente da necessidade de funcionalização do projeto constitucional que elegeu a dignidade da pessoa humana como o valor dos valores, o intérprete se depara com situação complexa diante da base legal dos interesses legítimos, que traz consigo desafios inerentes à aplicação deste requisito de tratamento de caráter fluido e adaptável, classificado como conceito jurídico indeterminado. No contexto brasileiro, a sua adequação como um critério de licitude no tratamento de dados pessoais destaca a importância do estabelecimento de parâmetros claros e critérios hermenêuticos sólidos, alinhados com a metodologia civil-constitucional, para guiar a interpretação e aplicação eficazes do instituto. Sua correta utilização deve respeitar os valores fundamentais do ordenamento jurídico e promover a ponderação dos legítimos interesses do controlador ou de terceiros com os direitos fundamentais e interesses dos titulares dos dados, utilizando como ferramenta hermenêutica a técnica da ponderação, à luz da legalidade constitucional. |
| Abstract: | This thesis focuses on the trajectory of exhaustion of consent as the most used legal base for the processing of personal data and the rise of legitimate interests. In the information society, the intense flow of personal data has become an essential activity for the development of the most diverse activities, personal or professional, involving both public and private agents. Combined with new technologies, the widespread use of personal data challenges traditional legal categories, especially regarding the right to privacy and the right to data protection, both of which are constitutionally statured. Previously elevated to the main legal basis capable of allowing the processing of personal data, consent is in crisis, especially considering the reduction of the freedom granted to the data subject to self-regulate. The insertion of legitimate interests in the Brazilian legal system, under the Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), has its origin in the European experience, introduced by strong pressure from the private sector, in the search for greater legal certainty regarding the flow of personal data. Aware of the need to functionalize the constitutional project that elected the dignity of the human person as the value of values, the interpreter is faced with a complex situation in the face of the legitimate interest’s legal base, which brings with it challenges inherent to the application of this fluid and adaptable hypothesis, classified as an indeterminate legal concept. In the Brazilian context, its adequacy as a criterion of lawfulness in the processing of personal data highlights the importance of establishing clear parameters and solid hermeneutical criteria, aligned with the civil-constitutional methodology, to guide its effective interpretation and application. Its correct use must respect the fundamental values of the legal system and promote the weighing of the controller or third parties’ legitimate interests with the fundamental rights and interests of the data subjects, employing as a hermeneutic tool the technique of balancing, considering constitutional legality. |
| Palavras-chave: | Legitimate interests Information society Personal data processing General data protection law Lgpd Consent data protection Privacy Personality rights Legítimos interesses Sociedade da informação Tratamento de dados pessoais Lei geral de proteção de dados Lgpd Consentimento Proteção de dados Privacidade Direitos da personalidade |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | GOMES, Rodrigo Dias de Pinho. Legítimos Interesses no Tratamento de Dados Pessoais: trajetória, consolidação e critérios de aplicação à luz da legalidade constitucional. 2024. 253 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21946 |
| Data de defesa: | 20-Fev-2024 |
| Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tese - Rodrigo Dias de Pinho Gomes - 2024 - Parcial.pdf | 1,04 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| Tese - Rodrigo Dias de Pinho Gomes - 2024 - Completa.pdf | 1,41 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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