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Tipo do documento: Dissertação
Título: Transparência e accountability das renúncias de receita – uma análise sobre o benefício do programa de apoio a alunos no Município do Rio de Janeiro
Título(s) alternativo(s): Transparency and accountability of revenue waivers – an analysis of the benefit of the student support program in the Municipality of Rio de Janeiro
Autor: Silva, Ted Jefferson Pereira da 
Primeiro orientador: Gouveia, Tânia Maria de Oliveira Almeida
Primeiro coorientador: Oliveira, Carlyle Tadeu Falcão de
Primeiro membro da banca: Bonfim, Mariana Pereira
Segundo membro da banca: Gurgel, Claudio Roberto Marques
Terceiro membro da banca: Lima, Daniella Munhoz da Costa
Resumo: Este estudo tem como objetivo avaliar a transparência e a accountability do benefício fiscal de incentivo à educação do ensino médio no Município do Rio de Janeiro. Tendo como objetivos específicos: a) analisar a renúncia fiscal do ensino médio no MRJ; e b) discutir o controle social do benefício fiscal. Para tanto, foi realizado, primeiramente, um levantamento teórico sobre os temas: Renúncias de receita que foi subdividida em Controle das renúncias de receita pela Administração Pública e Controle social sobre as renúncias de receita; Transparência e accountability; Programa de Apoio a Alunos (PAA) que completaram o ensino fundamental na rede municipal de ensino – Lei n.º 3.468/2002; e uma abordagem de estudos anteriores. Ainda, optou-se por uma abordagem qualitativa, pois trata-se de um estudo descritivo e exploratório, caracterizando quanto aos meios como uma pesquisa bibliográfica e documental. Como técnica de análise dos dados, optou-se pela análise de conteúdo de Bardin (2016). Após a coleta e análise de conteúdo dos dados, Os resultados indicam ausência de regulamentação na seleção dos alunos e de critérios ou indicadores na análise da efetividade do benefício, fato que poderia estar normatizado num decreto municipal, sendo que este estudo propõe: a regulamentação da universalização do acesso dos alunos nas instituições de ensino credenciadas, análise dos índices de evasão escolar, e a quantidade de estudantes que ingressaram nas universidades que, consequentemente, aumentam o tempo de estudo, elevando as possibilidades de diminuição das desigualdades sociais, segundo estudos de Yannoulas e Garcia (2022). Ainda foi observado a inexistência de estudos disponíveis pelo MRJ da avaliação do custo-benefício do Programa, pois cabe à Prefeitura avaliar se não há meios alternativos mais econômicos para atingir os objetivos do desse benefício fiscal. Adiciona-se que os resultados também apontaram que houve duas auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro que constataram que o Município do Rio de Janeiro não realiza acompanhamento e avaliação dos resultados do PAA da Rede Municipal de Ensino, instituído pela Lei n.º 3.468/2002, nem possui estudo dos impactos socioeconômicos do Programa. Observou-se, também, a ausência de controle social, sendo que vários fatores podem contribuir para esse fato, como a inexistência de dados do programa nos sites do município e dos órgãos de controle, a falta de estímulo do governo municipal e dos agentes políticos, e/ou a complexidade do tema, reduzindo a inclusão social e a busca do aperfeiçoamento do Programa pela sociedade. Quanto à análise da transparência da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no portal da transparência (e-gov), os resultados apuraram a inexistência de dados do PAA, assim como as prestações de contas das instituições de ensino credenciadas no Programa. Soma-se o fato de não haver contabilização das renúncias de receita, contrariando o item 3.6.1.3 do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público da 9ª edição.
Abstract: This study aims to evaluate the transparency and accountability of the tax benefit to encourage secondary education in the Municipality of Rio de Janeiro. Having the specific objectives: a) propose a set/model of guidelines for evaluating the impacts of tax benefits on secondary education in RJ; b) analyze the tax exemption for secondary education in MRJ; and c) discuss the social control of tax benefits. To this end, a theoretical survey was first carried out on the topics: Revenue waivers, which was subdivided into Control of revenue waivers by the Public Administration and Social control over revenue waivers; Transparency and accountability; Support Program for Students (PAA) who completed primary education in the municipal education network – Law No. 3,468/2002; and an approach to previous studies. Furthermore, a qualitative approach was chosen, as it is a descriptive and exploratory study, characterized in terms of means as bibliographic and documentary research. As a data analysis technique, we chose the content analysis of Bardin (2016). After collecting and analyzing the content of the data, the results indicate the absence of regulation in the selection of students and of criteria or indicators in the analysis of the effectiveness of the benefit, a fact that could be standardized in a municipal decree, and this study proposes: the regulation of universalization of student access to accredited educational institutions, analysis of school dropout rates, and the number of students who entered universities which, consequently, increase study time, increasing the possibilities of reducing social inequalities, according to studies by Yannoulas and Garcia (2022). It was also noted that there were no studies available by MRJ evaluating the cost-benefit of the Program, as it is up to the City Hall to assess whether there are no more economical alternative means to achieve the objectives of this tax benefit. It is added that the results also showed that there were two audits carried out by the Court of Auditors of the Municipality of Rio de Janeiro which found that the Municipality of Rio de Janeiro does not monitor and evaluate the results of the PAA of the Municipal Education Network, established by Law No. 3,468/2002, nor does it have a study of the Program's socioeconomic impacts. It was also observed the absence of social control, and several factors may contribute to this fact, such as the lack of program data on the websites of the municipality and control bodies, the lack of encouragement from the municipal government and political agents , and/or the complexity of the topic, reducing social inclusion and society's search for improvement of the Program. Regarding the analysis of the transparency of the City of Rio de Janeiro on the transparency portal (e-gov), the results revealed the lack of data from the PAA, as well as the accountability of educational institutions accredited in the Program. In addition, there is no accounting for revenue waivers, contradicting item 3.6.1.3 of the Accounting Manual Applied to the Public Sector of the 9th edition.
Palavras-chave: Tax benefit
Public transparency and accountability.
Renúncias de receita
Transparência pública e accountability
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Administração e Finanças
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis
Citação: SILVA, Ted Jefferson Pereira da. Transparência e accountability das renúncias de receita – uma análise sobre o benefício do programa de apoio a alunos no Município do Rio de Janeiro, 2023. 63 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Contábeis) - Faculdade de Administração e Finanças, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21961
Data de defesa: 8-Dez-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Ciências Contábeis



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