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Tipo do documento: Dissertação
Título: Responsabilidade penal empresarial e a tutela do meio ambiente: a realidade dos crimes federais na Amazônia
Título(s) alternativo(s): Corporate criminal liability and environmental protection: the reality of federal crimes in the Amazon
Autor: Silva, Sandra Maria Correia da 
Primeiro orientador: Souza, Artur de Brito Gueiros
Primeiro membro da banca: Fragoso, Christiano Falk
Segundo membro da banca: Souza, Arlen José Silva de
Resumo: A responsabilidade penal da pessoa jurídica encontra previsão no Brasil pela Constituição Federal no art. 225, parágrafo 3º, e depois foi regulamentada pela Lei n. 9.605/98, e, posteriormente, foi entendida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Mesmo com a previsão na Magna Carta, ainda hoje existe parcela da doutrina que entende pela impossibilidade de o ente coletivo não poder cometer crimes e também não poder receber reprimenda penal. Mas a parte majoritária da doutrina e dos Tribunais Superiores e Regionais entende pela possibilidade de responsabilização criminal da empresa. Este trabalho não pretende discutir sobre a (im)possibilidade da responsabilização criminal do ente moral, pois esse embate é ultrapassado e não corresponde aos anseios do moderno direito penal econômico. Devemos nos ocupar em como deve se dar essa responsabilização e buscar nos modelos de atribuição de responsabilidade aquele ou aqueles que melhor possam dar uma resposta satisfatória ao desejo do constituinte, que ao lado de grandes nações optou por reprimir a pessoa jurídica. Nesse desiderato, analisou-se a legislação de regência e seus principais aspectos sob o viés doutrinário e jurisprudencial, com enfoque nos Tribunais Superiores. Apesar de todos os desafios que a imputação de responsabilidade criminal enfrenta em nosso ordenamento jurídico, principalmente pela laconicidade da Lei dos Crimes Ambientais em regular as categorias jurídico-penais abordando as especificidades da pessoa jurídica, foquei em analisar os principais modelos de atribuição de responsabilidade penal adotados pela generalidade dos países, sendo a heterorresponsabilidade, a autorresponsabilidade, modelo construtivista de Carlos Gómez-Jara Díez e o antrópico de Rafael Aguilera Gordillo. No intuito de prosseguir na pesquisa, fiz um panorama da criminalidade ambiental na Amazônia e os principais ilícitos ambientais que são imputados às empresas e a análise de algumas decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a fim de verificar como referido tribunal tem enfrentado a atribuição de responsabilidade criminal à empresa.
Abstract: A responsabilidade penal da pessoa jurídica encontra previsão no Brasil pela Constituição Federal no art. 225, parágrafo 3º, e depois foi regulamentada pela Lei n. 9.605/98, e, posteriormente, foi entendida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Mesmo com a previsão na Magna Carta, ainda hoje existe parcela da doutrina que entende pela impossibilidade de o ente coletivo não poder cometer crimes e também não poder receber reprimenda penal. Mas a parte majoritária da doutrina e dos Tribunais Superiores e Regionais entende pela possibilidade de responsabilização criminal da empresa. Este trabalho não pretende discutir sobre a (im)possibilidade da responsabilização criminal do ente moral, pois esse embate é ultrapassado e não corresponde aos anseios do moderno direito penal econômico. Devemos nos ocupar em como deve se dar essa responsabilização e buscar nos modelos de atribuição de responsabilidade aquele ou aqueles que melhor possam dar uma resposta satisfatória ao desejo do constituinte, que ao lado de grandes nações optou por reprimir a pessoa jurídica. Nesse desiderato, analisou-se a legislação de regência e seus principais aspectos sob o viés doutrinário e jurisprudencial, com enfoque nos Tribunais Superiores. Apesar de todos os desafios que a imputação de responsabilidade criminal enfrenta em nosso ordenamento jurídico, principalmente pela laconicidade da Lei dos Crimes Ambientais em regular as categorias jurídico-penais abordando as especificidades da pessoa jurídica, foquei em analisar os principais modelos de atribuição de responsabilidade penal adotados pela generalidade dos países, sendo a heterorresponsabilidade, a autorresponsabilidade, modelo construtivista de Carlos Gómez-Jara Díez e o antrópico de Rafael Aguilera Gordillo. No intuito de prosseguir na pesquisa, fiz um panorama da criminalidade ambiental na Amazônia e os principais ilícitos ambientais que são imputados às empresas e a análise de algumas decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a fim de verificar como referido tribunal tem enfrentado a atribuição de responsabilidade criminal à empresa.
Palavras-chave: Responsabilidade penal da pessoa jurídica
modelos de atribuição de responsabilidade penal
crimes ambientais na Amazônia
Criminal liability of legal entities
models for attributing criminal responsibility
environmental crimes in the Amazon
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SILVA, Sandra Maria Correia da. Responsabilidade penal empresarial e a tutela do meio ambiente: a realidade dos crimes federais na Amazônia. 2023. 143 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22034
Data de defesa: 10-Out-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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