Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22035
Tipo do documento: Dissertação
Título: O regime jurídico dos juros de mora no Código Civil brasileiro
Título(s) alternativo(s): The legal regime of default interest in Brazilian Civil Code
Autor: Setton, Renata Szczerbacki 
Primeiro orientador: Terra, Aline de Miranda Valverde
Primeiro membro da banca: Oliva, Milena Donato
Segundo membro da banca: Neves, José Roberto de Castro
Resumo: O Código Civil de 2002 trouxe uma nova forma de regulamentar os juros de mora. Contudo, passadas mais de duas décadas desde a sua promulgação, ainda questionam-se os pontos mais básicos a respeito da categoria, notadamente a taxa de juros aplicável. Esse aspecto quantitativo é essencial para a apuração do valor devido ao credor, nos inúmeros negócios jurídicos e decisões judiciais em que há a determinação da aplicação de juros de mora no cotidiano. A ausência de consenso entre os operadores do direito e as confusões de ordem terminológica entre os juros moratórios e os juros remuneratórios decorrem da pouca atenção dispensada à função exercida pelos juros de mora no direito privado brasileiro, do que resulta a reiterada conceituação do gênero juros por meio de elementos incapazes de abarcar todas as espécies tuteladas pela ordem jurídica. A perspectiva funcional do instituto é capaz de identificar o regramento a ser aplicado e guiar o intérprete para a solução adequada ao caso concreto. A partir do reconhecimento da associação entre os juros de mora e a indenização devida nas obrigações pecuniárias, a dissertação investiga de que modo tais juros se amoldam aos pressupostos da responsabilidade civil. O objetivo principal é examinar a interpretação do art. 406 do Código Civil que mais se adequa à função dos juros de mora no ordenamento jurídico contemporâneo.
Abstract: The Civil Code of 2002 introduced a new way of regulating interest on arrears. However, more than two decades after its enactment, the category’s most basic points are still being questioned, notably the applicable interest rate. Such quantitative aspect is essential for the calculation of the amount due to the creditor, in the countless legal transactions and court decisions in which the application of interest in arrears is determined. The lack of consensus among legal practitioners and confusion regarding the wording of interest on arrears and interest on remuneration stems from the little attention paid to the function exercised by interest on arrears in Brazilian private law. As a result, concepts are used referring to one aspect of interest that do not encompass all the types of interest protected by the law The functional perspective of the institute can identify the rule to be applied and guide the interpreter to the appropriate solution for the specific case. After recognizing the association between interest on arrears and the compensation due on pecuniary obligations, this dissertation will investigate how such interest fits the prerequisites of civil liability. The main objective is to examine the interpretation of art. 406 of the Civil Code that best suits the role of interest on arrears in the contemporary legal system.
Palavras-chave: Juros de mora
juros legais
taxa de juros
Default interest
legal interest
interest rate
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SETTON, Renata Szczerbacki. O regime jurídico dos juros de mora no Código Civil brasileiro. 2022. 247 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022 .
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22035
Data de defesa: 31-Mai-2022
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.