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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22062| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Governo e regulação: o controle das agências reguladoras independentes pelo Poder Executivo central no Brasil |
| Título(s) alternativo(s): | Government and regulation: the control of independent regulatory agencies by the Executive Branch in Brazil |
| Autor: | Ramos, Caio César Alves Ferreira ![]() |
| Primeiro orientador: | Cyrino, André Rodrigues |
| Primeiro membro da banca: | Aragão, Alexandre Santos de |
| Segundo membro da banca: | Binenbojm, Gustavo |
| Terceiro membro da banca: | Marques Neto, Floriano de Azevedo |
| Resumo: | Esta dissertação tem como objetivo analisar o controle de agências reguladoras independentes pelo Poder Executivo central no Brasil. Não se pretende avaliar esse fenômeno positiva ou negativamente. Em lugar disso, busca-se descrever os mecanismos institucionais que permitem que o Presidente da República, diretamente ou por meio de autoridades que lhe são subordinadas, influencie a atuação das agências reguladoras federais. Propõe-se, assim, um estudo predominantemente descritivo, sem prejuízo de considerações mais dogmáticas a respeito das possibilidades e dos limites jurídicos dessas ferramentas. Sob essa perspectiva, o trabalho está organizado em três partes. A primeira parte tem como foco expor as premissas que teoricamente podem informar a criação e o controle de agências pelo governo. Nesse segmento, objetiva-se destacar que, diferentemente do proposto por boa parte da literatura jurídica desenvolvida a respeito do tema, o modelo de regulação independente não é alheio à política. Pelo contrário. A implantação e a conformação desse sistema decorrem de decisões políticas feitas por autoridades eleitas em vista dos ganhos e custos políticos da delegação da regulação a agências independentes. Por isso, as relações entre governantes e reguladores admitem diferentes formatos, com variados graus de independência regulatória e controle governamental, a depender de escolhas político-institucionais que determinam até que ponto é possível a ingerência do poder central sobre as agências. Tendo isso em vista, o cerne da segunda parte do trabalho é explicar que, em nosso país, a Constituição atribui ao Presidente um certo protagonismo na tomada das decisões relativas ao desenho institucional das agências reguladoras. Isso porque o texto constitucional lhe reserva a iniciativa das leis e o poder de editar decretos e medidas provisórias referentes à organização dessas entidades. Como resultado, uma parte relevante das escolhas sobre a arquitetura organizacional das agências, inclusive quanto aos instrumentos que propiciam o seu controle pelo governo, cabe ao chefe do Poder Executivo. Finalmente, a terceira parte dedica-se a examinar os mecanismos de controle que o arranjo decorrente dessas escolhas confere ao Presidente ou a autoridades que lhe são subordinadas. Essa seção organiza as diferentes ferramentas que permitem que a administração central influencie a ação das agências, sob o ponto de vista material, estrutural e procedimental, bem como relaciona as condições jurídicas e políticas que cercam o exercício desses instrumentos. Após percorrer esse itinerário, a pesquisa conclui que as agências reguladoras não são tão independentes em relação à política governamental quanto o normalmente exposto acerca do tema. Além de serem criadas e organizadas de acordo com escolhas de governantes eleitos, as agências submetem-se a mecanismos de controle estabelecidos e acionados de acordo com a vontade política desses agentes. Esses instrumentos veiculam diálogos inevitáveis entre a política e a regulação, especialmente no âmbito do Poder Executivo. O papel do direito administrativo não é negar ou ignorar tais interações, mas torná-las juridicamente adequadas, o que pressupõe uma descrição apropriada das formas como se desenvolvem. Essa é a contribuição que este estudo pretende oferecer. |
| Abstract: | This dissertation aims to analyze the control of independent regulatory agencies by the Executive Branch in Brazil. The intention is not to evaluate this phenomenon positively or negatively. Instead, it seeks to describe the institutional mechanisms that allow the President, directly or through authorities accountable to him, to influence the actions of federal regulatory agencies. Thus, a predominantly descriptive study is proposed, without prejudice to more dogmatic considerations regarding the legal possibilities and limits of these tools. From this perspective, the work is organized into three parts. The first part focuses on presenting the theoretical premises that can inform the creation and control of agencies by the government. In this segment, the objective is to highlight that, unlike what is proposed by much of the legal literature developed on the subject, the independent regulation model is not disconnected from politics. On the contrary. The implementation and shaping of this system stem from political decisions made by elected authorities in view of the political gains and costs of delegating regulation to independent agencies. Therefore, the relationships between government officials and regulators admit different formats, with various degrees of regulatory independence and governmental control, depending on political-institutional choices that determine to what extent central power can interfere with the agencies. With this in mind, the core of the second part of the work is to explain that, in our country, the Constitution attributes to the President a major role in making decisions regarding the institutional design of regulatory agencies. This is because the constitutional text reserves for him the initiative of laws and the power to issue decrees and provisional measures regarding the organization of these entities. As a result, a relevant part of the choices regarding the organizational architecture of the agencies, including the instruments that allow their control by the government, is up to the head of the Executive Branch. Finally, the third part is dedicated to examining the control mechanisms that result from these choices and are conferred upon the President or authorities subordinate to him. This section organizes the different tools that allow central administration to influence the agencies’ actions, from a material, structural, and procedural point of view, as well as relates the legal and political conditions surrounding the exercise of these instruments. After going through this itinerary, the research concludes that regulatory agencies are not as independent from government policy as is typically presented on the subject. In addition to being created and organized according to the choices of elected officials, the agencies are subject to control mechanisms established and activated according to the political will of these agents. These instruments convey inevitable dialogues between politics and regulation, especially within the Executive Branch. The role of administrative law is not to deny or ignore such interactions but to make them legally appropriate, which presupposes an appropriate description of how they develop. This is the contribution that this study intends to offer. |
| Palavras-chave: | Independent regulatory agencies Regulation Government Executive branch Control Agências reguladoras independentes Regulação Governo Poder executivo Controle |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | RAMOS, Caio César Alves Ferreira. Governo e regulação: o controle das agências reguladoras independentes pelo Poder Executivo central no Brasil. 2024. 240 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22062 |
| Data de defesa: | 18-Mar-2024 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Termo - Caio César Alves Ferreira Ramos - 2024.pdf | 419,85 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
| CRN - Caio Cesar Alves Ferreira Ramos - 2024.pdf | 443,91 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
| Dissertação - Caio César Alves Ferreira Ramos - 2024 - Completa.pdf | 2,27 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
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