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Tipo do documento: Dissertação
Título: Análise do controle político do Legislativo sobre a produção normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Título(s) alternativo(s): Analysis of the Legislative Control over the Normative Production of the National Health Surveillance Agency
Autor: Costa, Paulo Borges Mathias 
Primeiro orientador: Rodrigues, Paulo Henrique de Almeida
Primeiro coorientador: Delphim, Christiane dos Santos Teixeira
Primeiro membro da banca: Caetano, Rosângela
Segundo membro da banca: Santos, Isabela Soares
Resumo: O presente estudo de dissertação aborda a análise crítica do controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), visando elucidar as nuances e a dinâmica subjacente a essa interação institucional. O foco central da investigação reside na compreensão da natureza e da frequência das intervenções legislativas na esfera normativa da ANVISA, um tema de relevância inconteste para o entrelaçamento entre direito regulatório, saúde pública e governança. A pesquisa adota uma metodologia pluralista, integrando a abordagem teórica da Teoria Neomarxista do Estado e o Neoinstitucionalismo Histórico, a fim de oferecer uma leitura crítica e multifacetada sobre o papel do Estado e das instituições no contexto contemporâneo. Esta escolha metodológica se justifica pela necessidade de compreender as estruturas de poder e as dinâmicas socioeconômicas que influenciam a formulação de políticas públicas. Ademais, a investigação emprega uma combinação de métodos qualitativos e quantitativos, priorizando levantamentos bibliográficos e análise documental, complementados por uma análise de conteúdo detalhada dos atos normativos e das interações legislativas pertinentes. Os resultados obtidos revelam uma complexidade nas estratégias de controle político implementadas pelo Legislativo, evidenciando uma maior discricionariedade da ANVISA em temas como cosméticos, farmacopeia e laboratórios analíticos, contrastando com uma intervenção mais intensa em áreas como alimentos, serviços de saúde, gestão interna e medicamentos. Notavelmente, a pesquisa identifica uma predominância de autoria legislativa nas ações de controle atribuídas a partidos políticos específicos, como o PT, PMDB e PSDB, e um aumento significativo na interferência do Legislativo através de Projetos de Decretos Legislativos, especialmente em temas regulados pela ANVISA que afetam o agronegócio. Além disso, o estudo aponta para uma correlação entre parlamentares favoráveis à flexibilização do uso de agrotóxicos e o recebimento de financiamento de campanha por parte de empresas do agronegócio, uma descoberta que suscita questionamentos sobre a influência econômica nas decisões regulatórias. Ademais, observa-se que o Judiciário frequentemente assume um papel arbitral, tendendo a favorecer a discricionariedade e a autonomia da ANVISA em suas decisões. Em síntese, este estudo conclui que a interação entre o Legislativo e a ANVISA é caracterizada por uma complexa trama de influências políticas, econômicas e sociais, mediadas por instituições que desempenham papéis cruciais na conformação das políticas de saúde pública. A dinâmica do controle político revela não apenas a disputa por poder e influência, mas também reflete as tensões e os desafios inerentes à governança regulatória em um contexto democrático.
Abstract: This dissertation study deals with a critical analysis of the political control exercised by the Legislative Branch over the National Health Surveillance Agency (ANVISA), with the aim of elucidating the nuances and dynamics underlying this institutional interaction. The central focus of the research lies in understanding the nature and frequency of legislative interventions in ANVISA's regulatory sphere, a topic of undeniable relevance to the intertwining of regulatory law, public health and governance. The research adopts a pluralist methodology, integrating the theoretical approach of the Neo-Marxist Theory of the State and Historical Neo-institutionalism, in order to offer a critical and multifaceted reading of the role of the state and institutions in the contemporary context. This methodological choice is justified by the need to understand the power structures and socio-economic dynamics that influence the formulation of public policies. In addition, the research employs a combination of qualitative and quantitative methods, prioritizing bibliographic surveys and documentary analysis, complemented by a detailed content analysis of the relevant normative acts and legislative interactions. The results obtained reveal a complexity in the political control strategies implemented by the legislature, showing greater discretion on the part of ANVISA in areas such as cosmetics, pharmacopoeia and analytical laboratories, in contrast to more intense intervention in areas such as food, health services, internal management and medicines. Notably, the research identifies a predominance of legislative authorship in control actions attributed to specific political parties, such as the PT, PMDB and PSDB, and a significant increase in legislative interference through Legislative Decree Bills, especially in ANVISA-regulated issues affecting agribusiness. In addition, the study points to a correlation between parliamentarians in favor of making pesticide use more flexible and receiving campaign funding from agribusiness companies, a finding that raises questions about the economic influence on regulatory decisions. Furthermore, it was observed that the judiciary often assumes an arbitrary role, tending to favor ANVISA's discretion and autonomy in its decisions. In summary, this study concludes that the interaction between the legislature and ANVISA is characterized by a complex web of political, economic and social influences, mediated by institutions that play crucial roles in shaping public health policies. The dynamics of political control reveal not only the dispute for power and influence, but also reflect the tensions and challenges inherent to regulatory governance in a democratic context
Palavras-chave: Health Surveillance
Policy Making
Politics
Government Regulation
Vigilância Sanitária
Poder Legislativo
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - normas
Regulação e Fiscalização em Saúde
Direito Sanitário
Política Pública
Formulação de Políticas
Ciência Política
Regulação Governamental
Área(s) do CNPq: CIENCIAS DA SAUDE::SAUDE COLETIVA
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro Biomédico::Instituto de Medicina Social Hesio Cordeiro
Programa: Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva
Citação: COSTA, Paulo Borges Mathias. Análise do controle político do Legislativo sobre a produção normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 2024. 280 f. Dissertação (Mestrado em Saúde Coletiva) - Instituto de Medicina Social Hesio Cordeiro, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22095
Data de defesa: 29-Fev-2024
Aparece nas coleções:Mestrado em Saúde Coletiva



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