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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22172| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | A tributação indireta das plataformas de economia compartilhada no Direito brasileiro |
| Título(s) alternativo(s): | Indirect taxation of the sharing economy in Brazil |
| Autor: | Feitosa, Maurine Morgan Pimentel ![]() |
| Primeiro orientador: | Silva, Sérgio André Rocha Gomes da |
| Primeiro coorientador: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
| Primeiro membro da banca: | Fossati, Gustavo Schneider |
| Segundo membro da banca: | Rosenblatt, Paulo |
| Terceiro membro da banca: | Baptista, Patrícia Ferreira |
| Quarto membro da banca: | Abraham, Marcus |
| Resumo: | A economia compartilhada, ora estudada eminentemente como uma realidade na qual negócios jurídicos celebrados online completam-se offline, costuma ser analisada de forma compartimentada, sobretudo a partir das perspectivas do Direito Administrativo Regulatório, Civil, Penal, Trabalhista e Tributário. No caso específico dos segmentos de transporte e acomodações, como se trata de setores fortemente permeados por normas de Direito Público –por envolverem bens jurídicos como a saúde, a segurança, a incolumidade física, a higiene e a concorrência – ao que parece, não apenas as normas de Direito Civil podem gerar reflexos sobre o Direito Tributário, mas também aquelas de cunho regulatório. Portanto, a presente tese tem o objetivo de investigar os eventuais reflexos tributários decorrentes do quadro regulatório atualmente vigente no Direito brasileiro, no que se refere a estes segmentos. Nesse sentido, a delimitação do vínculo firmado entre as plataformas e as partes é analisada não só a partir dos influxos do Direito Civil, mas também do Direito do Trabalho e Administrativo, para que se possa analisar os diferentes aspectos que compõem o antecedente (material, espacial e temporal) e o consequente da norma tributária impositiva (pessoal e quantitativo). De outro lado, diante da necessidade de que haja maior efetividade à tributação das plataformas, é conferido especial relevo ao aspecto pessoal da hipótese de incidência, sobretudo no que se refere à responsabilidade tributária. |
| Abstract: | The sharing economy is studied in this work mainly as a reality in which legal transactions concluded online are completed offline. Moreover, the sharing economy is usually analyzed in a fragmented way, in the perspectives of Administrative Regulatory, Civil, Criminal, Labor and Tax Law. Nevertheless, the fields of transportation and accommodation are strongly influenced by Public Law rules, because they involve legal interests such as health, safety, physical safety, hygiene, and competition. Due to that, it seems that not only Civil Law rules may influence Tax Law, but also those of regulatory nature. Therefore, this thesis aims to investigate the tax consequences arising from the regulatory framework currently in force in Brazilian Law, with regard to these segments. In this sense, the relationship between the platforms and the parties is studied not only from the perspective of Civil Law, but also from Labor and Administrative Law, so that the different aspects of the antecedent and the consequent of the abstract taxable event can be analyzed. On the other hand, considering the need for greater effectiveness in the taxation of platforms, it is given special emphasis on the personal aspect of the abstract taxable event, especially regarding the liability to collect taxes. |
| Palavras-chave: | Sharing economy Accomodation and transportation sectors Qualification of the platforms Indirect taxation Aspects of the abstract taxable event Liability L’économie du partage Secteur de l´hébergement et sectuer des transports Qualification des plateformes Fiscaltité indirecte Le fait génératuer et ses aspects Responsabilité quant à la TVA Economia compartilhada Acomodação e transportes Qualificação das plataformas Tributação indireta Aspectos do fato gerador Responsabilidade tributária. |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | FEITOSA, Maurine Morgan Pimentel. A tributação indireta das plataformas de economia compartilhada no Direito brasileiro. 2023. 372 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22172 |
| Data de defesa: | 25-Ago-2023 |
| Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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| CRN - Maurine Morgan Pimentel Feitosa - 2024.pdf | 473,64 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
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