Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22181
Tipo do documento: Dissertação
Título: Multipropriedade Imobiliária: análise funcional das restrições ao direito de propriedade à luz da Lei n.o 13.777/18
Título(s) alternativo(s): Fractional ownership: functional analysis of restrictions to the property rights in light of Law n. 13,777/18
Autor: Vasconcellos, Mariana Maia de 
Primeiro orientador: Oliva, Milena Donato
Primeiro membro da banca: Tepedino, Gustavo
Segundo membro da banca: Maia, Roberta Mauro Medina
Resumo: O objetivo da presente dissertação consubstancia-se na análise funcional das severas restrições ao direito de propriedade instituídas pela Lei n.º 13.777/18, sabidamente o diploma normativo que introduziu o regime jurídico da multipropriedade imobiliária no ordenamento brasileiro. Concebida como um regime de condomínio especial no qual o bem imóvel titularizado pelos multiproprietários é fracionado no espaço e no tempo, esse instituto exaspera a aproximação entre direitos reais e obrigacionais à luz do sistema vigente, na medida em que traduz titularidade que depende necessariamente de um feixe obrigacional intenso para sua existência, bem como para a realização de sua função e satisfação à autonomia privada. Além disso, demanda a incidência de pluralidade de fontes normativas – inclusive normas consumeristas – cuja instigante composição se impõe à luz dos princípios e valores constitucionais. As severas limitações às titularidades na multipropriedade imobiliária encontram fundamento na referida lei, a qual promoveu alterações no Código Civil e na lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73), e podem ser instituídas também pela autonomia privada, através de sua inserção na convenção e no regimento interno. Para a análise funcional que se pretende empreender, no primeiro capítulo foi abordado breve histórico da multipropriedade imobiliária, delimitados seu conceito e objeto, traçados os contornos de seu regime jurídico, sua qualificação, culminando com a análise da referida aproximação entre direitos reais e obrigacionais que este regime não apenas evidencia, mas também demanda para que realize sua função. No segundo capítulo, à luz das restrições ao direito de propriedade analisadas, abordou-se a incidência das normas consumeristas na multipropriedade, bem como o papel do administrador profissional, e propôs-se o exame de hipóteses práticas e concretas relacionadas a esses pontos. Por fim, o terceiro capítulo foi dedicado à problematização de certas restrições expressamente previstas em lei, propondo-se sua análise funcional, particularmente em relação ao modo de utilização do bem imóvel, inclusive no tocante à eventual compulsoriedade de locação das unidades titularizadas pelos multiproprietários, através da administração centralizada. Abordou-se ainda a legitimidade da previsão pela perda temporária do direito de uso do bem, em virtude do inadimplemento das cotas condominiais, a qual se operacionaliza através de uma interessante espécie de anticrese legal instituída nesse novo regime, cujos parâmetros para aplicação legítima se propõem.
Abstract: The main objective of this study is the functional analysis regarding the severe restrictions to the property right established by Law n. 13,777 of 2018, wich introduced the fractional ownership in brazilian legal system. Conceived as a special condominium regime in which the property held by the multi-owners is divided in space and time, this institute exasperates the approximation between rights in rem and obligations, insofar as it translates ownership that necessarily depends on a intense obligatory bundle for its existence, as well as for the fulfillment of its function and satisfaction of private autonomy. In addition, it demands the incidence of a plurality of normative sources – including consumerist protection – whose instigating composition comes do place in the light of constitutional principles and values. The severe limitations to property right in fractional ownership (multi-property real estate) are based on the aforementioned law, which included new articles in the Brazilian Civil Code and in the Law of Public Registries (Law n. 6,015 of 1973), but it can also be established by conventional relationship. For the functional analysis that is intended to be undertaken, the first chapter was dedicated to a brief history of the fractional ownership, as well as to define its concept and object, trace the contours of the legal regime introduced by brazilian law, culminating with the analysis of the aforementioned approximation between real and obligatory rights that this regime not only demonstrates, but also demands to perform its function. In the second chapter, taking into consideration the property rights restrictions, the incidence of consumer norms in fractional ownership was analysed, as well as the role of the professional administrator. Within this chapter, it was also proposed the study of practical and concrete hypotheses related to these points. Finally, the third chapter was dedicated to question certain restrictions expressly established by the new law, proposing its functional analysis, particularly concerning the use of immovable property – including norms regarding the compulsory lease of units held by multi-owners, through centralized administration. It was also studied the legitimacy of temporary loss of the right to use the property due to the breach of obligation to pay condominium charges and fees, what is operationalized through an interesting kind of legal antichresis instituted in this new regime, whose parameters for legitimate application are proposed.
Palavras-chave: Rights in rem
property rights
Condominium
Fractional ownership
Real estate multi-ownership
Direitos reais
Direito de propriedade
Condomínio
Multipropriedade imobiliária
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: VASCONCELLOS, Mariana Maia de. Multipropriedade Imobiliária: análise funcional das restrições ao direito de propriedade à luz da Lei n.o 13.777/18. 2022. 160 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22181
Data de defesa: 30-Mai-2022
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.