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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22209| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Diretrizes para delimitação de faixa marginal de proteção de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas no estado do Rio de Janeiro |
| Título(s) alternativo(s): | Guidelines for delimiting marginal protection strips for watercourses in consolidated urban areas in the state of Rio de Janeiro |
| Autor: | Pitta, Naiára da Silva  |
| Primeiro orientador: | Herms, Friedrich Wilhelm |
| Primeiro membro da banca: | Silva, Francisco de Assis Dourado da |
| Segundo membro da banca: | Tubbs Filho, Decio |
| Resumo: | A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 1989, considerando a sobreposição dos instrumentos de Área de Preservação Permanente (APP) de curso d’água e de Faixa Marginal de Proteção (FMP) criado por Lei Estadual de 1983, definiu, em seu artigo 268, como Área de Preservação Permanente (APP) as Faixas Marginais de Proteção (FMP) de corpos d’água, reconhecendo a importância de se preservar essas faixas marginais. A Faixas Marginas de Proteção (FMP) são definidas como faixas de terra nas margens de cursos d’água, lagos e reservatórios, necessária e destinada à proteção, à defesa, à conservação e operação de sistemas fluviais e lacustres, de acordo com a Lei Estadual nº650/83, de 11 de janeiro de 1983. No entanto, depois dessa normatização legal observou-se a geração de conflitos para delimitação de FMP em áreas urbanas consolidadas, assim como uma grande subjetividade técnica em relação aos processos administrativos nos quais são analisadas e delimitadas essas faixas pelo órgão ambiental, gerando, insegurança jurídica e técnica em função das fragilidades no processo administrativo. Desta forma, o presente trabalho buscou apresentar uma proposta de fundamentação técnica para delimitação padronizada das FMPs de áreas urbanas consolidadas no estado do Rio de Janeiro, considerando a peculiaridade do estado, devido a existência de arcabouço legal próprio para áreas urbanas consolidadas, assim como a recente publicação, em 2021, da Lei Federal N° 14.285 em 29/12/2021, a qual possibilitou a definição de novos limites para a FMP, em áreas urbanas consolidas, atribuindo ainda esta competência aos entes municipais. Assim, foi realizada extensa fundamentação técnica para a correta aplicação do Decreto Estadual Nº 42.356/2010, bem como dos critérios estabelecidos na Lei Federal N° 14.285/2021. A utilização dos setores censitários do IBGE (2010) surge como uma ferramenta extremamente didática e de fácil aplicação, para avaliação quanto à aplicação do conceito de área urbana consolidada e otimizar o processo de demarcação dessas áreas protegidas. |
| Abstract: | The Constitution of the State of Rio de Janeiro, 1989, considering the overlap of instruments for Permanent Preservation Area of rivers and the Marginal Protection Strip created by State Law in 1983, defined, in its article 268, the Marginal Protection Strips of rivers as Permanent Preservation Areas, recognizing the importance of preserving these marginal strips. The Marginal Protection Strips are defined as strips of land on the banks of rivers, lakes, and reservoirs, necessary and intended for the protection, defense, conservation, and operation of river and lacustrine systems, according to State Law Nº 650, dated January 11, 1983. However, after this legal standardization, conflicts were observed in the delimitation of Marginal Protection Strips in consolidated urban areas, as well as a significant technical subjectivity regarding the administrative processes in which these strips are analyzed and delimited by the environmental agency, generating legal and technical insecurity due to weaknesses in the administrative process. Thus, this work sought to present a proposal for technical justification for the standardized delimitation of MPS in consolidated urban areas in the state of Rio de Janeiro, considering the state's peculiarities due to the existence of its own legal framework for consolidated urban areas. Additionally, the recent publication in 2021 of Federal Law No. 14,285 on December 29, 2021, enabled the definition of new limits for the MPS in consolidated urban areas, assigning this competence to municipal entities. Therefore, extensive technical justification was carried out for the correct application of State Decree No. 42,356/2010, as well as the criteria established in Federal Law Nº 14.285/2021. The use of IBGE (2010) census sectors emerges as an extremely didactic and easily applicable tool for assessing the application of the consolidated urban area concept and optimizing the process of demarcation of these protected areas. |
| Palavras-chave: | Marginal protection strip Permanent preservation areas Non aedificandi area Faixa marginal de proteção Áreas de preservação permanente Faixa non aedificandi |
| Área(s) do CNPq: | ENGENHARIAS::ENGENHARIA SANITARIA::RECURSOS HIDRICOS::PLANEJAMENTO INTEGRADO DOS RECURSOS HIDRICOS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Tecnologia e Ciências |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos (PROF-ÁGUA) |
| Citação: | PITTA, Naiára da Silva. Diretrizes para delimitação de faixa marginal de proteção de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas no estado do Rio de Janeiro. 2024. 244 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Rede Nacional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos (PROF-ÁGUA)) - Centro de Tecnologia e Ciências, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22209 |
| Data de defesa: | 22-Mar-2024 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado Profissional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos (PROF-ÁGUA) |
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| Dissertação - Naiára da Silva Pitta - 2024 - Completa.pdf | 90,15 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
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