Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22212
Tipo do documento: Dissertação
Título: Direito administrativo da experimentação: fundamentos, possibilidades, limites e experiências práticas na realidade brasileira
Título(s) alternativo(s): Administrative law of experimentation: foundations, possibilities, limits, and practical experiences in Brazil
Autor: Lima, Cesar Henrique Ferreira 
Primeiro orientador: Baptista, Patrícia Ferreira
Primeiro membro da banca: Binenbojm, Gustavo
Segundo membro da banca: Voronoff, Alice Bernardo
Terceiro membro da banca: Moreira, Egon Bockmann
Resumo: A experimentação jurídico-administrativa está na ordem do dia. Tal panorama se explica em razão, especialmente, das múltiplas transformações geradas pelo advento de novas tecnologias e de seus impactos na ordem jurídica vigente. Expressões como “sandbox regulatório”; “ambiente regulatório experimental”; “experimentalismo administrativo”, “direito administrativo da experimentação” e “laboratórios de inovação” passaram a fazer parte do vocabulário daqueles que operam cotidianamente as estruturas administrativas e as normas jurídicas. E não há quaisquer sinais de que sairão dele tão cedo. A presente Dissertação tem por foco investigar o que chamaremos de “direito administrativo da experimentação”, expondo-se, inicialmente, os seus fundamentos teóricos e normativos (constitucionais e infraconstitucionais), à luz da literatura e da ordem jurídica brasileira. As atenções da presente pesquisa centram-se, ainda, em dois institutos positivados na ordem jurídica brasileira que materializam o “direito administrativo da experimentação”, aqui denominados de vias da experimentação jurídico-administrativa, quais sejam: (i) os ambientes regulatórios experimentais ou sandboxes regulatórios; e (ii) os laboratórios de inovação. Quanto aos sandboxes, serão abordadas neste trabalho questões como a sua natureza jurídica; o modelo de sandbox inaugurado no Reino Unido e que veio a se expandir por diversas partes do mundo; os modelos regulatórios experimentais vigentes no Brasil, as suas principais finalidades e benefícios, os seus riscos, além de seu processo de expansão para os entes federativos subnacionais, com destaque para os casos dos Municípios de Foz do Iguaçu, Londrina e Rio de Janeiro. No que diz respeito aos laboratórios de inovação, será apresentado um panorama geral de tais estruturas administrativas no Brasil e no mundo e serão expostos os principais desafios e riscos relacionados a sua construção e implementação. Serão realizados, ainda, dois estudos de casos a respeito de laboratórios de inovação brasileiros, são eles: (a) o Laboratório de Inovação Financeira do Banco Central do Brasil – o LIFT Lab e (b) o GNova Lab – Laboratório de Inovação em Governo, da Administração Pública federal, além do que será abordado o processo de disseminação dos laboratórios pelos entes federativos subnacionais. Tratar-se-á, por fim, do que se convencionou denominar neste trabalho de ciclo da experimentação jurídico-administrativa, construção teórica por meio da qual serão apresentadas as linhas gerais que devem ser observadas pelos administradores públicos para fins de construir e implementar soluções jurídicas experimentais, tendo por foco as figuras dos sandboxes regulatórios e dos laboratórios de inovação.
Abstract: Legal-administrative experimentation is the order of the day. This panorama is explained mainly by the multiple transformations generated by the advent of new technologies and their impacts on the current legal order. Expressions such as “regulatory sandbox,”; “experimental regulatory environment,”; “Administrative experimentalism,” “administrative law of experimentation,” and “innovation laboratories” have become part of the vocabulary of those who operate administrative structures daily. And there are no signs that they will come out of it anytime soon. This Dissertation investigates what we will call the “administrative law of experimentation,” initially exposing its theoretical and normative foundations (constitutional and infra-constitutional) in the light of literature and the Brazilian legal order. The attention of this research also focuses on two positive institutes in the Brazilian legal order that materialize the “administrative law of experimentation,” here called paths of legal-administrative experimentation, namely: (i) the experimental regulatory environments (regulatory sandboxes) and (ii) innovation laboratories. As for sandboxes, issues such as their legal nature will be addressed in this work; the sandbox regulatory model inaugurated in the United Kingdom and which has expanded to different parts of the world; the experimental regulatory models in force in Brazil, their primary purposes and benefits, their risks, in addition to their expansion process in subnational federative entities, with emphasis on the cases of Foz do Iguaçu, Londrina and Rio de Janeiro. Regarding innovation labs, a general overview of such administrative structures in Brazil and around the world will be presented, and the main challenges and risks related to their construction and implementation will be exposed. Two case studies will also be carried out regarding Brazilian innovation laboratories; they are (a) the Financial Innovation Laboratory of the Central Bank of Brazil – the “LIFT Lab” and (b) the GNova Lab – Innovation Laboratory in Government, from the federal Public Administration, in addition to which the process of disseminating laboratories across subnational federative entities will be addressed. Finally, it will be about what is conventionally called in this work the cycle of legal-administrative experimentation, a theoretical construction through which the general lines must be observed by public administrators to construct and implement experimental legal solutions, focusing on regulatory sandboxes and innovation laboratories.
Palavras-chave: Experimentalism
Innovations
Regulatory sandbox
Legal-administrative experimentation cycle
Experimentalismo
Inovações
Sandboxes regulatórios
Laboratórios de inovação
Ciclo da experimentação jurídico-administrativa
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: LIMA, Cesar Henrique Ferreira. Direito administrativo da experimentação: fundamentos, possibilidades, limites e experiências práticas na realidade brasileira. 2024. 277 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22212
Data de defesa: 27-Mar-2024
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.