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Tipo do documento: Dissertação
Título: Uma proteção social inacabada? A renda básica de cidadania no sistema de proteção social brasileiro
Título(s) alternativo(s): An unfinished social protection? The citizenship basic income in the Brazilian social protection system
Autor: Cristino, Eduardo Antônio Dias 
Primeiro orientador: Tavares, Marcelo Leonardo
Primeiro membro da banca: Ibrahim, Fábio Zambitte
Segundo membro da banca: Carvalho, Paulo Rogério Marques de
Resumo: A presente dissertação tem por objetivo investigar a desejabilidade da concretização de uma política de renda básica no Brasil, mais especificamente da renda básica de cidadania estabelecida pela Lei nº 10.835/2004. A pesquisa busca elucidar como o desenvolvimento do Estado capitalista influenciou o surgimento de modelos de proteção social considerados paradigmáticos, com o cuidado de ressaltar as especificidades históricas da construção desses modelos. Discute as formas primitivas de assistência social, o seguro social bismarckiano e o modelo de seguridade beveridgeano, cuja evolução se confunde com a experiência do Estado de Bem-Estar Social. Em seguida, o estudo apresenta as características de uma política de renda básica universal a partir de debates e propostas contemporâneas sobre o tema, buscando fornecer os aportes teóricos necessários à diferenciação entre uma política de renda básica e políticas assistenciais ou baseadas na técnica do seguro. De posse desse instrumental, a pesquisa examina o marco legal das medidas de proteção não-contributivas no Brasil, as quais são analisadas à luz dos elementos que determinaram a formação da sociedade de classes e do capitalismo brasileiro. Através de uma leitura da evolução das políticas sociais, conclui pela existência de um Estado de Bem-Estar sui generis no Brasil, gestado sob as marcas do escravismo, da fragmentação das políticas sociais e do tratamento residual e caritativo dado à assistência pelo Estado. Surge a contradição entre a existência de um sistema previdenciário de matriz contributiva e uma classe trabalhadora que, historicamente, esteve mais próxima da informalidade do que da inclusão pelo mercado. Frente a essa constatação, a dissertação analisa tanto as iniciativas legislativas de uma renda básica universal, como as características das duas maiores políticas assistenciais do País em termos de cobertura: o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada. Conclui pela presença de lacunas no esquema protetivo brasileiro, o qual se ampara, por um lado, na previdência contributiva, e, por outro, em programas assistenciais condicionais, que, não obstante tenham conseguido reduzir a pobreza em um determinado período, não lograram conter o agravamento dos indicadores sociais na última década. Adota metodologia de revisão bibliográfica aliada à análise documental, especificamente da legislação relativa aos programas sociais e à renda básica, cujos elementos são comparados entre si. Finalmente, de modo a corroborar a hipótese sobre as lacunas no sistema protetivo brasileiro, a pesquisa utiliza dados produzidos pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do Ministério do Desenvolvimento Social e da Secretaria do Regime Geral de Previdência Social sobre a evolução dos seguintes indicadores na última década: nível de ocupação, taxa de desocupação, taxa de informalidade e quantidade de beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada. Ao verificar o comportamento desses indicadores, sugere considerar a viabilidade de políticas mais universalizantes, a exemplo da renda básica de cidadania.
Abstract: The present dissertation aims to investigate the desirability of implementing a basic income policy in Brazil, more specifically the citizenship basic income established by Law No. 10,835/2004. The research seeks to elucidate how the development of the capitalist state influenced the emergence of paradigmatic models of social protection, with a careful consideration of the historical specificities in the construction of these models. It discusses primitive forms of social assistance, Bismarckian social insurance, and the Beveridgean security model, whose evolution intertwines with the experience of the Welfare State. Subsequently, the study presents the characteristics of a universal basic income policy based on contemporary debates and proposals on the subject, aiming to provide the theoretical contributions necessary to differentiate between a basic income policy and assistance-based or insurance-based policies. With this framework, the research examines the legal framework of non-contributory protection measures in Brazil, which are analyzed considering the elements that determined the formation of the class society and Brazilian capitalism. Through an analysis of the evolution of social policies, the research concludes the existence of a particular Welfare State in Brazil, shaped by the marks of slavery, the fragmentation of social policies, and the residual and charitable treatment given to assistance by the State. The contradiction arises between the existence of a contributory social security system and a working class that historically has been closer to informality than included in the market. Faced with this realization, the dissertation analyzes both legislative initiatives for a universal basic income and the characteristics of the two largest assistance policies in the country in terms of coverage: the Bolsa Família Program and the Continuous Benefit Program. It concludes the existence of gaps in the Brazilian protective scheme, which relies, on one hand, on contributory social security, and, on the other hand, on conditional assistance programs that, despite having reduced poverty in a certain period, have failed to contain the worsening of social indicators in the last decade. The dissertation adopts a methodology of literature review combined with document analysis, specifically legislation related to social programs and basic income, whose elements are compared. Finally, in order to corroborate the hypothesis about gaps in the Brazilian protective system, the research uses data produced by the National Household Sample Survey, the Ministry of Social Development, and the General Social Security Regime Secretariat on the evolution of the following indicators in the last decade: employment level, unemployment rate, informality rate, and the number of beneficiaries of the Bolsa Família Program and the Continuous Benefit Program. By examining the behavior of these indicators, the research suggests considering the feasibility of more universalizing policies, such as the citizenship basic income.
Palavras-chave: Universal basic income
Social policies
Social security
Welfare State
Unconditional benefits
Renda básica universal
Políticas sociais
Seguridade social
Estado de Bem-Estar
Benefícios incondicionais
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: CRISTINO, Eduardo Antônio Dias. Uma proteção social inacabada? A renda básica de cidadania no sistema de proteção social brasileiro. 2024. 136 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024 .
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22214
Data de defesa: 14-Mar-2024
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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