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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22215| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Processo Civil como forma de acesso à justiça da mulher em situação de violência doméstica e familiar |
| Título(s) alternativo(s): | Application of the urgent protective measures of the Maria da Penha Law to Civil Procedure as a means of access to justice for women in situations of domestic and family violence |
| Autor: | Hildebrand, Cecilia Rodrigues Frutuoso ![]() |
| Primeiro orientador: | Hill, Flávia Pereira |
| Primeiro membro da banca: | Pinho, Humberto Dalla Bernardina de |
| Segundo membro da banca: | Silva, Fernanda Tartuce |
| Resumo: | A presente dissertação tem por tema o acesso à justiça da mulher vítima de violência doméstica e familiar e se delimita à aplicação das medidas protetivas no âmbito do processo civil, no Brasil. A justificativa se dá ante o crescimento dos casos de violência doméstica e pela verificação de que, na prática, as medidas protetivas oriundas da Lei Maria da Penha deixam de ser aplicadas pelo fato dos julgadores, muitas vezes, não entenderem que tais medidas se aplicam ao processo civil. Nesse sentido, a problemática a que a pesquisa busca responder é sobre a possibilidade de aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha ao Processo Civil. A hipótese que se aventa é de que a recusa na concessão de medidas protetivas em processos civis é um obstáculo à efetividade da Lei Maria da Penha, violando o acesso à justiça das mulheres vítimas de violência. Essa prática pode caracterizar ainda uma forma de revitimização perpetrada pelo Estado contra as mulheres nessas situações. Assim, a pesquisa tem por objetivo geral analisar a possibilidade de aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha ao Processo Civil, tendo como premissa o acesso à justiça da mulher vítima de violência doméstica. Para este intento, tem por objetivos específicos: (i) analisar o instituto do acesso à justiça das mulheres em situação de violência doméstica e familiar; (ii) analisar as tutelas provisórias do Código de Processo Civil e as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; (iii) observar como as medidas protetivas são aplicadas em outros países; (iv) verificar se a concessão de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha no processo civil pode ser uma forma de superar obstáculos para a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Por fim, a hipótese que aqui se apresenta será testada pela análise da jurisprudência dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, no período de janeiro a junho de 2023. A pesquisa é conduzida pelo método de abordagem hipotético-dedutivo, baseado principalmente nos procedimentos de revisão bibliográfica, normativa e documental. Ao final, abordou-se pontos de convergência entre as tutelas de urgência e as medidas protetivas, destacando seu aspecto inibitório e a possibilidade de adoção da sistemática processual civil como forma de ampliar o acesso à justiça e uniformizar o tratamento dado às medidas protetivas de urgência, integrando-se os instrumentos legais e convencionais. Para contribuir com uma prestação jurisdicional melhor para as mulheres em situação de violência, fez-se proposições de soluções para as dificuldades identificadas de modo que se possa ter um processo civil que promova a igualdade de gênero e seja um instrumento hábil para impedir a escalada da violência doméstica. |
| Abstract: | The present dissertation focuses on the access to justice for women who are victims of domestic and family violence, specifically within the context of the application of protective measures in the realm of civil proceedings in Brazil. The justification stems from the increasing prevalence of domestic violence cases and the observation that, in practice, protective measures stemming from the Maria da Penha Law are often not applied since adjudicators, quite frequently, fail to comprehend that such measures are applicable in civil proceedings. In this vein, the research seeks to address the issue of the feasibility of applying the protective measures outlined in the Maria da Penha Law to Civil Procedure. The hypothesized scenario is that the refusal to grant protective measures in civil proceedings constitutes an impediment to the effectiveness of the Maria da Penha Law, thereby infringing upon the access to justice for women victims of violence. This practice may also be construed as a form of revictimization perpetrated by the State against women in these circumstances. Consequently, the overarching objective of the research is to analyze the feasibility of applying the protective measures of the Maria da Penha Law to Civil Procedure, with the premise of ensuring access to justice for women victims of domestic violence. To this end, the specific objectives include: (i) analyzing the concept of access to justice for women in situations of domestic and family violence; (ii) examining the provisional remedies of the Civil Procedure Code and the emergency protective measures stipulated in the Maria da Penha Law; (iii) observing how protective measures are implemented in other countries; (iv) determining whether the grant of emergency protective measures under the Maria da Penha Law in civil proceedings can serve as a means to overcome obstacles for women in situations of domestic and family violence. Ultimately, the hypothesis presented herein will be tested through the analysis of jurisprudence in the states of Rio de Janeiro and São Paulo, during the period from January to June 2023. The research is conducted through the hypothetical-deductive approach, primarily relying on bibliographic, normative, and documentary review procedures. In conclusion, points of convergence between emergency remedies and protective measures were addressed, emphasizing their inhibitory aspect and the possibility of adopting the civil procedural system to enhance access to justice and standardize the treatment given to emergency protective measures, integrating legal and conventional instruments. To contribute to a more effective judicial provision for women in situations of violence, solutions were proposed to address identified difficulties, aiming to establish a civil process that promotes gender equality and serves as an effective instrument to prevent the escalation of domestic violence. |
| Palavras-chave: | Emergency protective measures in civil proceedings Access to justice Domestic and family violence Provisional remedies Inhibitory remedy Medidas protetivas de urgência no processo civil Acesso à justiça Violência doméstica e familiar Tutelas de urgência Tutela inibitória |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | HILDENBRAND, Cecilia Rodrigues Frutuoso. Processo Civil como forma de acesso à justiça da mulher em situação de violência doméstica e familiar. 2024. 334 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22215 |
| Data de defesa: | 15-Mar-2024 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
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| CRN - Cecilia Rodrigues Frutuoso Hildebrand - 2024.pdf | 211,79 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
| Termo - Cecilia Rodrigues Frutuoso Hildebrand - 2024.pdf | 250,74 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
| Dissertação - Cecilia Rodrigues Frutuoso Hildebrand - 2024 - Completa.pdf | 2,77 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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