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Tipo do documento: Tese
Título: Responsabilidade civil e novas tecnologias: critérios de imputação objetiva
Título(s) alternativo(s): Responsabilità civile e nuove tecnologie: criteri per l'imputazione oggettiva
Civil liability and new technologies: criterias for strict civil liability
Autor: Queiroz, João Quinelato de 
Primeiro orientador: Tepedino, Gustavo José Mendes
Primeiro membro da banca: Monteiro Filho, Carlos Edison do Rêgo
Segundo membro da banca: Konder, Carlos Nelson de Paula
Terceiro membro da banca: Mulholland, Caitlin Sampaio
Quarto membro da banca: Mello, Ana de Oliveira Frazão Vieira de
Resumo: A tese objetiva desenvolver critérios para investigação da imputação objetiva a partir do risco a que alude a cláusula geral de responsabilidade objetiva contida no artigo 927 parágrafo único do Código Civil Brasileiro, partindo da premissa de que nem todo potencial risco associado a uma atividade econômica, cujo regime de responsabilidade civil não tenha sido expressamente fixado em lei, importará na incidência automática do regime objetivo de responsabilidade civil. A tese propõe três critérios para a imputação objetiva, em especial na aplicação em novas tecnologias, a saber: (i) a antijuridicidade; (ii) a previsibilidade e (iii) inevitabilidade. Considerando o incremento de riscos no ambiente tecnológico, a tese investiga a incidência de tais critérios na cláusula geral de risco aplicada em atividades tecnológicas cujo regime de responsabilidade civil não tenha sido regulado em lei, especialmente, na aplicação de inteligência artificial, tratamento de dados pessoais e no Marco Civil da Internet. Para tanto, a tese se estrutura em três capítulos. O primeiro capítulo investiga a insuficiência das teorias tradicionais do risco para fins de delimitação do risco. O segundo capítulo desenvolve os possíveis novos três critérios para a imputação objetiva – a antijuridicidade, a previsibilidade e a inevitabilidade. O terceiro capítulo, por fim, aplica os três critérios ao campo da inteligência artificial, do tratamento de dados pessoais e no âmbito do Marco Civil da Internet, em recorte temático que se justifica em razão do suposto risco inerente a tais atividades somado ao fato de que a legislação especial não regulou tais regimes de responsabilidade civil. A tese assume como premissa metodológica o direito civil-constitucional e adota o método lógico-dedutivo, a partir de pesquisa eminentemente bibliográfica, tendo por objeto de análise o direito brasileiro.
Abstract: La tesi si propone di sviluppare criteri di indagine dell'imputazione oggettiva basati sul rischio di cui alla clausola generale di responsabilità oggettiva contenuta nell'articolo 927, comma unico, del Codice civile brasiliano, partendo dalla premessa che non tutti i rischi potenziali associati a un'attività economica, il cui regime di responsabilità civile non è stato espressamente stabilito dalla legge, comporteranno automaticamente l'incidenza del regime di responsabilità civile oggettiva. La tesi propone tre criteri per l'imputazione oggettiva, soprattutto se applicata alle nuove tecnologie, ovvero: (i) illiceità; (ii) prevedibilità e (iii) inevitabilità. Considerando l'aumento dei rischi nell'ambiente tecnologico, la tesi indaga l'incidenza di tali criteri nella clausola generale di rischio applicata alle attività tecnologiche il cui regime di responsabilità civile non è stato disciplinato dalla legge, in particolare nell'applicazione dell'intelligenza artificiale, nel trattamento dei dati personali e nella Marco Civil da Internet. A tal fine, la tesi è strutturata in tre capitoli. Il primo capitolo analizza l'insufficienza delle teorie tradizionali del rischio ai fini della sua delimitazione. Il secondo capitolo sviluppa i possibili nuovi tre criteri di imputazione oggettiva - illiceità, prevedibilità e inevitabilità. Infine, il terzo capitolo applica i tre criteri all'ambito dell'intelligenza artificiale, del trattamento dei dati personali e del Marco Civil da Internet, in una sezione tematica che si giustifica con il presunto rischio insito in tali attività, unitamente al fatto che la legislazione speciale non ha disciplinato tali regimi di responsabilità civile. La tesi assume come premessa metodologica il diritto civile-costituzionale e adotta il metodo logico-deduttivo, basato su una ricerca eminentemente bibliografica, con il diritto brasiliano come oggetto di analisi.
The thesis aims to develop new criteria for investigating objective imputation based on the risk referred to in the general clause of strict liability contained in article 927, sole paragraph, of the Brazilian Civil Code, based on the premise that not every potential risk associated with an economic activity, for which the civil liability regime has not been expressly established by law, will automatically result in the incidence of the strict civil liability regime. The thesis proposes three criteria for strict liability, especially when applied to new technologies: (i) unlawfulness; (ii) foreseeability and (iii) inevitability. Considering the increase in risks in the technological environment, the thesis investigates the incidence of such criteria in the general risk clause applied to technological activities whose civil liability regime has not been regulated by law, especially in the application of artificial intelligence, processing of personal data and the Marco Civil da Internet. To this end, the thesis is structured in three chapters. The first chapter investigates the insufficiency of traditional theories of risk for the purposes of delimiting risk. The second chapter develops the possible new three criteria for objective imputation - unlawfulness, foreseeability and inevitability. Finally, the third chapter applies the three criteria to the field of artificial intelligence, the processing of personal data and the Marco Civil da Internet (Civil Rights Framework for the Internet), in a thematic section that is justified by the supposed risk inherent in such activities, together with the fact that special legislation has not regulated such civil liability regimes. The thesis takes civil-constitutional law as its methodological premise and adopts the logical-deductive method, based on eminently bibliographical research, with Brazilian law as its object of analysis.
Palavras-chave: Marco civil da internet brasiliano
Legge generale sulla protezione dei dati personali
Intelligenza artificiale
Responsabilità civile
Imputazione oggettiva
Brazilian civil mark of the internet
General personal data protection law
Artificial intelligence
Civil liability
Marco civil da internet
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Inteligência artificial
Responsabilidade civil
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: QUINELATO DE QUEIROZ, João. Responsabilidade civil e novas tecnologias: critérios de imputação objetiva. 2024. 281 f. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22249
Data de defesa: 7-Fev-2024
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito



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