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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22269| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Os Embargos de Divergência e o papel dos Tribunais Superiores na unidade da jurisprudência |
| Título(s) alternativo(s): | The appeal for review of jurisprudential divergence and the role of supreme and superior courts in the unity of jurisprudence |
| Autor: | Ribeiro, Rafael Papini ![]() |
| Primeiro orientador: | Rodrigues, Marco Antonio dos Santos |
| Primeiro membro da banca: | Schenk, Leonardo Faria |
| Segundo membro da banca: | Fonseca, Reynaldo Soares da |
| Resumo: | A dissertação em questão dedica-se à análise do tratamento conferido aos embargos de divergência no Código de Processo Civil de 2015, abordando não apenas as disposições legais pertinentes, mas também as funções desempenhadas pelos Tribunais Superiores no contexto do Poder Judiciário brasileiro. Este estudo visa não somente examinar os aspectos formais dos embargos de divergência, mas também lançar luz sobre as implicações práticas da divergência jurisprudencial e o impacto da cultura de precedentes no cenário jurídico nacional. Ao analisar as hipóteses de cabimento e outros aspectos procedimentais relevantes dos embargos de divergência, a pesquisa busca contextualizar esses recursos aos olhos da atual função dos Tribunais Superiores, elucidando seu papel na unificação da jurisprudência e na garantia da segurança jurídica. Por fim, a parte final da presente dissertação tem por objetivo examinar a forma como os embargos de divergência são tratados na prática, sendo um instrumento apto a conceder a tutela judicial para o caso concreto ou como mecanismo com um alcance harmonizador e uniformizador da jurisprudência. |
| Abstract: | This dissertation focuses on the analysis of the treatment given to the appeal for review of jurisprudential divergence in the Brazilian Civil Procedure Code of 2015, addressing not only the relevant legal provisions but also the functions performed by the Supreme Court and Superior Court in the context of the Brazilian Judiciary. This study aims not only to examine the formal aspects of the appeal for review of jurisprudential divergence but also to look over on the practical implications of jurisprudential divergence and the impact of the culture of precedents in the Brazilian legal sistem. By analyzing the hypotheses of admissibility and other relevant procedural aspects of the appeal for review of jurisprudential divergence, the research seeks to contextualize these resources considering the current function of the Supreme Court and Superior Court, elucidating their role in unifying jurisprudence and ensuring legal certainty. Finally, the final part of this dissertation aspires to examine how the appeal for review of jurisprudential divergence are treated in practice, as an instrument capable of granting judicial protection for the specific case or as a mechanism with a harmonizing and unifying reach of jurisprudence. |
| Palavras-chave: | Procedural law Appeal for review of jurisprudential divergence Role of supreme and superior courts Jurisprudential divergence Precedents Direito processual Embargos de divergência Função dos tribunais superiores Divergência jurisprudencial Precedentes |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | RIBEIRO, R. P. Os Embargos de Divergência e o papel dos Tribunais Superiores na unidade da jurisprudência. 2024. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito. Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22269 |
| Data de defesa: | 11-Mar-2024 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Dissertação - Rafael Papini Ribeiro - 2024 - Completa.pdf | 1,52 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| Termo - Rafael Papini Ribeiro - 2024.pdf | 346,57 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
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