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Tipo do documento: Dissertação
Título: Os limites à cognição nas ações probatórias e seus reflexos na solução de questões pelo juiz
Título(s) alternativo(s): Cognitive Restrictions in Autonomous Collection of Evidence and Their Influence on the Judge's Decisions
Autor: Pinheiro, João Pedro Martinez 
Primeiro orientador: Rodrigues, Marco Antonio dos Santos
Primeiro membro da banca: Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Segundo membro da banca: Osna, Gustavo
Resumo: O CPC/2015 reconfigurou as ações probatórias (arts. 381 a 383), ampliando as hipóteses de cabimento e estendendo para todas as ações probatórias restrições cognitivas que, no CPC/1973, eram próprias da ação de justificação (arts. 861 a 866). Essencialmente, essas restrições cognitivas consistem na vedação à valoração da prova, na proibição de pronunciamento sobre as consequências jurídicas dos fatos probandos e na limitação do contraditório, que não pode versar sobre a relação jurídica de direito substancial subjacente à ação probatória. Esses limites cognitivos provocam um desafio para o juízo de admissibilidade da pretensão probatória na medida em que a aferição da legitimidade, do interesse e de alguns pressupostos processuais só pode ser realizada com os olhos voltados à relação jurídica de direito substancial. O art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015, por exemplo, dispõe que o juiz determinará a realização das provas necessárias ao julgamento de mérito e indeferirá as diligências inúteis. Como realizar esse juízo nas ações probatórias se nelas o direito à prova é exercido sem correlação com o direito material? Essa dissertação examina se as restrições cognitivas próprias das ações probatórias são justificadas e em que medida elas comprometem o juízo de admissibilidade da pretensão probatória, técnica necessária para evitar postulações abusivas.
Abstract: The CPC/2015 reconfigured the autonomous collection of evidence (arts. 381 to 383), broadening its scope and extending to this procedure cognitive restrictions that, under the CPC/1973, were exclusive to a specific form of collection of evidence, known as "ação de justificação" (arts. 861 to 866). These cognitive restrictions essentially prohibit the assessment of evidence value, forbid pronouncements on the legal consequences of the facts being proven, and limit the audiatur et altera pars principle, precluding any addressing of the underlying substantive legal relationships pertinent to evidence collection. These cognitive limitations pose a significant challenge to the judgment on the admissibility of evidence collection claims, since this assessment takes into account the substantive legal relationship. For instance, Article 370 of the CPC/2015 determines that the judge must order the execution of evidence deemed necessary for the ruling on the merits and must reject any claim for producing superfluous evidence. This raises the question: how should this assessment be conducted if the right to evidence within the autonomous evidence collection procedure is exercised independently of the substantive legal relationship? This dissertation investigates whether the cognitive restrictions specific to the autonomous evidence collection procedure are justified and to what extent they compromise the judge's autonomy in evaluating the admissibility of the claim, a critical technique to deter frivolous litigation.
Palavras-chave: Civil procedure
Autonomous collection of evidence
Cognitive restrictions
Admissibility judgment
Processo civil
Ações probatórias
Restrições cognitivas
Juízo de admissibilidade
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: PINHEIRO, J. P. M. Os limites à cognição nas ações probatórias e seus reflexos na solução de questões pelo juiz. 2024. 149 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22280
Data de defesa: 19-Mar-2024
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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