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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22283| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Precedente formado após a coisa julgada e ação rescisória |
| Título(s) alternativo(s): | Precedent formed after res judicata and action for rescission |
| Autor: | Dias, Cristiane Saredo Pereira ![]() |
| Primeiro orientador: | Rodrigues, Marco Antonio dos Santos |
| Primeiro coorientador: | Diós, Marcelle Mourelle Perez |
| Primeiro membro da banca: | Duarte, Márcia Michele Garcia |
| Segundo membro da banca: | Andreassa Junior, Gilberto |
| Resumo: | A análise da possibilidade e dos impactos do ajuizamento de ação rescisória utilizando como fundamento um precedente que foi formado depois de dois anos do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, é o objetivo deste estudo. Na prática da advocacia, observou-se um caso em que a ação rescisória foi utilizada sete anos após a coisa julgada, ou seja, cinco anos depois do término do prazo legal para seu ajuizamento. O caso chamou atenção, não só pelo tempo que se passou até o ajuizamento, mas também, pelo fundamento em que se baseou a ação rescisória, um precedente formado após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Para o desenvolvimento do estudo, foi preciso entender o sistema de precedentes implantado pelo Código de Processo Civil de 2015. Transitando pelas diferenças entre os sistemas do civil law e do common law, bem como pela compreensão de elementos importantes na formação, aplicação e alteração de um precedente. Entender a ação rescisória e seus requisitos, a coisa julgada em suas formas, sua autoridade, mitigações da estabilidade e sua desconstituição. De modo que, estudar, interpretar e compreender os diplomas legais que norteiam o sistema e o caso apresentado para o estudo, é algo necessário para avançar nas reflexões necessárias ao alcance do objetivo de construir um direito processual civil inovador, contemporâneo e que também contribua para o desenvolvimento e solidez de uma sociedade mais justa, solidária e isonômica, como determina a Constituição Federal brasileira de 1988. O estudo foi desempenhado com o aporte de casos concretos, da experiência advinda da prática, de obras doutrinárias lançadas por grandes autores das áreas exploradas, legislação pertinente às discussões apresentadas e normas internas dos tribunais. |
| Abstract: | The objective of this study is to analyze the possibility and impacts of filing an action for annulment based on a precedent that was formed two years after the final and unappealable decision that is intended to be rescinded. This is because, in the practice of law, there was a case in which the action for rescission was used seven years after the res judicata, that is, five years after the end of the legal period for its filing. The case drew attention, not only because of the time that passed until the filing, but also because of the basis on which the rescission action was based, a precedent formed after the final and unappealable decision to rescind. For the development of the study, it was necessary to understand the system of precedents implemented by the Code of Civil Procedure of 2015. Going through the differences between the civil law and common law systems, the understanding of important elements in the formation, application and amendment of a precedent. To understand the resicoria action and its requirements, res judicata in its forms, its authority, mitigations of stability and its discontinuation. Thus, studying, interpreting and understanding the legal diplomas that guide the system and the case presented for the study, is necessary to advance in the reflections necessary to achieve the objective of building an innovative, contemporary civil procedural law that also contributes to the development and solidity of a fairer, more solidary and isonomic society, as determined by the Brazilian Federal Constitution of 1988. The study was carried out with the contribution of concrete cases, the experience from practice, doctrinal works launched by great authors of the areas explored, legislation pertinent to the discussions presented and internal rules of the courts. |
| Palavras-chave: | Binding precedents Rescission action Legal certainty Lengthy Fundamental rights Res judicata Precedentes vinculantes Ação rescisória Segurança jurídica Morosidade Direitos fundamentais Coisa julgada |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | DIAS. Cristiane Saredo Pereira. Precedente formado após a coisa julgada e ação rescisória. 2024, 103 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22283 |
| Data de defesa: | 22-Mar-2024 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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