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Tipo do documento: Dissertação
Título: Educação Domiciliar (homeschooling) no âmbito jurídico e pedagógico brasileiro: inconstitucionalidade, ilegalidade e ineficácia
Título(s) alternativo(s): Homeschooling in the Brazilian legal and pedagogical scope: unconstitutionality, illegality and ineffectiveness
Autor: Costa, Daniell Hagge Roriz da 
Primeiro orientador: Vasconcelos, Maria Celi Chaves
Primeiro membro da banca: Boto, Carlota Josefina Malta Cardozo dos Reis
Segundo membro da banca: Mello , Cleyson de Moraes
Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo de estudo a exposição e elucidação dos aspectos históricos, jurídicos e pedagógicos que fazem do educação domiciliar uma prática inconstitucional, ilegal e ineficaz à luz da realidade jurídica e docente de nosso país. Para tanto, far-se-á uma exposição do conceito de educação na casa, partindo de suas origens históricas, chegando-se aos debates contemporâneos acerca da inconstitucionalidade, da ilegalidade e da ineficácia desta modalidade de ensino. O problema consiste em compreender quais aspectos jurídicos e pedagógicos fazem da educação domiciliar uma modalidade inadmissível em termos legais no Brasil. O objetivo geral consiste em refletir e analisar os motivos pelos quais a educação domiciliar deve ser tida como uma prática incongruente com as normas constitucionais e legais de nosso vigente ordenamento jurídico, bem como uma prática juridicamente ineficaz e inapta a promover o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes. De modo mais específico, objetiva-se: apresentar e analisar o breve histórico das matrizes da educação domiciliar no Brasil do século XIX e na sociedade norte-americana dos anos 1960 e 1970, evidenciando a partir de tal apresentação, as razões que levaram à adoção do ensino na casa em diferentes lugares do mundo em diferentes momentos históricos; dissertar acerca da inconstitucionalidade do educação domiciliar em face da vigente Constituição da República Federativa do Brasil, debruçando-se, para tanto, sobre o conceito de (in)constitucionalidade e suas formas de controle em nosso sistema de justiça; descrever e confrontar de forma crítica e minuciosa os votos de cada um dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal que atuaram no julgamento do RE 888.815; identificar nas atuais leis infraconstitucionais a inaptidão para fundamentação e embasamento jurídico da educação domiciliar, especialmente diante dos expressos comandos que obrigam matrícula e frequência à escola; elencar e enfrentar os mais diversos Projetos de Lei que buscaram, ou ainda buscam, a regulamentação do homeschooling no Brasil; ilustrar e descrever o porquê, mesmo diante de uma imaginária constitucionalidade e legalidade, a educação domiciliar se mostraria ineficaz juridicamente enquanto prática educacional que desconsidera relevantes fatores de pleno desenvolvimento social e emocional de seus destinatários. As fontes apreciadas e interrogadas consistiram nas produções bibliográficas referentes ao tema da educação domiciliar e do Direito Educacional, na íntegra dos autos do Recurso Extraordinário 888.815, interposto por uma família do Rio Grande do Sul que alegava ter direito constitucional à adoção do ensino na casa, e em dados estatísticos atinentes à realidade educacional, socioemocional e criminal de crianças e adolescentes brasileiros vítimas de violência doméstica. Encerradas as pesquisas, o estudo concluiu pela inviabilidade da Educação Domiciliar em nosso país, tendo em vista que o direito de acesso e permanência à escola, consagrado na Constituição da República de 1988, trata-se de uma conquista histórica da população infantojuvenil em face de todos os arbítrios que foram e ainda são enfrentados por nossas crianças e adolescentes, não podendo tal conquista ficar refém da mera liberalidade paternalista de seus responsáveis legais. Ademais, eventual imaginária regulamentação jurídica desta prática somente poderia se dar por meio de uma emenda à Constituição da República, não bastando a mera regulação via legislação ordinária, como indicado pela Suprema Corte.
Abstract: This research aims to study the exposition and elucidation of the historical, legal and pedagogical aspects that make homeschooling an unconstitutional, illegal and ineffective practice in light of the legal and teaching reality of our country. Therefore, an exposition of the concept of teaching at home will be made, starting from its historical origins, reaching the contemporary debates about the unconstitutionality, illegality and ineffectiveness of this teaching modality. The problem is to understand which legal and pedagogical aspects make home education an inadmissible practice in our homeland reality. The general objective is to reflect and analyze the reasons why home education should be seen as a practice inconsistent with the constitutional and legal norms of our current legal system, as well as an ineffective and incapable practice to promote the full development of children and adolescents. . More specifically, the objective is: to present and analyze the brief history of home education matrices in the Middle Ages, in Brazil in the 19th century and in North American society in the 60s and 70s, evidencing from such a presentation the different reasons that led to the adoption of homeschooling in different parts of the world at different historical moments; discuss the unconstitutionality of homeschooling in the face of the current Constitution of the Federative Republic of Brazil, focusing, therefore, on the concept of (un)constitutionality and its forms of control in our justice system; describe and confront in a critical and thorough manner the votes of each of the ten ministers of the Federal Supreme Court who acted in the judgment of RE 888.815; to identify, in the current infraconstitutional laws, the inaptitude for the justification and legal basis of home education, especially in the face of the express commands that oblige enrollment and attendance at school; list and face the most diverse Bills of Law that sought, or still seek, the regulation of homeschooling in Brazil; to illustrate and describe why, even in the face of an imaginary constitutionality and legality, home education would prove to be ineffective as an educational practice that disregards relevant factors for the full social and emotional development of its recipients; The sources examined and questioned consisted of bibliographical productions referring to the subject of home education and Educational Law, in the entirety of the records of Extraordinary Appeal 888.815, brought by a family from Rio Grande do Sul that claimed to have a constitutional right to adopt home schooling and on statistical data related to the educational, socio-emotional and criminal reality of Brazilian children and adolescents. Once the research was completed, the study concluded that Home Education was not feasible in our country, considering that the right of access and permanence to school, enshrined in the Constitution of the Republic of 1988, is a historic achievement of the child and youth population in in the face of all the judgments that were and still are faced by our children and adolescents, such achievement cannot be held hostage by the mere paternalistic liberality of their legal guardians. Furthermore, any imaginary legal regulation of this practice could only take place through an amendment to the Constitution of the Republic, not being enough to regulate it through ordinary legislation, as indicated by the Supreme Court.
Palavras-chave: Right to education
Homeschooling
Extraordinary appeal 888.815
Unconstitutionality
Illegality
Ineffectiveness
Direito à educação
Educação domiciliar
Homeschooling
Recurso extraordinário 888.815
Inconstitucionalidade
Ilegalidade
Ineficácia
Área(s) do CNPq: CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Educação e Humanidades::Faculdade de Educação
Programa: Programa de Pós-Graduação em Educação
Citação: COSTA, Daniell Hagge Roriz. Educação Domiciliar (homeschooling) no âmbito jurídico e pedagógico brasileiro: inconstitucionalidade, ilegalidade e ineficácia. 2024. 155 f. Dissertação (Mestrado em Educação) – Faculdade de Educação, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22284
Data de defesa: 15-Mai-2024
Aparece nas coleções:Mestrado em Educação



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