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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22290
Tipo do documento: Dissertação
Título: Prostituição: direito penal e dignidade sexual
Título(s) alternativo(s): Prostitution: criminal law and sexual dignity
Autor: Ramos, Tamara dos Santos 
Primeiro orientador: Fragoso, Christiano Falk
Primeiro membro da banca: Béze, Patricia Mothé Glioche
Segundo membro da banca: Ferraz, Hamilton Gonçalves
Resumo: O comércio sexual, com destaque para prostituição feminina, ainda está num contexto de marginalização, indiferença e desconhecimento. A prostituição é um fenômeno complexo, e, embora tratado como único e linear pela legislação brasileira, há diversas razões para o ingresso na atividade. No entanto, o Direito Penal trata a prostituição como espécie do gênero exploração sexual. O Código Penal criminaliza qualquer forma de intermediação de terceiro, ainda que ausente de violência, coação ou fraude, uma vez que entende ser a prostituição ato atentatório à dignidade sexual da pessoa humana. Dentre as incongruências da legislação brasileira, está o fato de a prostituição ser considerada ocupação pela Classificação Brasileira de Ocupações. A presente pesquisa por meio da análise do sistema de política criminal adotado pelo Brasil em relação à prostituição, bem como pelos relatos de mulheres que atuam no comércio sexual, elaborado por diversas áreas de conhecimento, propõe uma reflexão sobre a equiparação da prostituição a uma forma de exploração sexual. Além de questionar o entendimento de que a prostituição é, necessariamente, uma forma de exploração sexual, o trabalho também questiona a existência de bem jurídico penalmente relevante que possa dar legitimidade aos Projetos de Leis em trâmite no Congresso Nacional, que visam criminalizar a prostituta e o cliente.
Abstract: The sex trade, with emphasis on female prostitution, is still in a context of marginalization, indifference and lack of knowledge. Prostitution is a complex phenomenon, although treated as unique and linear by Brazilian legislation, there are several reasons for entering the activity. However, Criminal Law treats prostitution like sexual exploitation. The Penal Code criminalizes any form of third-party intermediation, even if absent violence, coercion or fraud, since it understands prostitution to be an act that undermines the sexual dignity of the human person. Among the inconsistencies in Brazilian legislation is the fact that prostitution is considered an occupation by the Brazilian Classification of Occupations. This research, through the analysis of the criminal policy system adopted in Brazil, in relation to prostitution, as well as the reports of women who work in the sexual trade, prepared by different areas of knowledge, proposes a reflection on the equivalence of prostitution as a form sexual exploitation. In addition to reflecting on the existence of a criminally relevant legal asset that can give legitimacy to bills for the criminalization of prostitutes and clients.
Palavras-chave: Prostitution
Criminal law
Sexual exploitation
Sexual dignity
Prostituição
Direito penal
Exploração sexual
Dignidade sexual
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: RAMOS, Tamara dos Santos. Prostituição: direito penal e dignidade sexual. 2024. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito Penal) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22290
Data de defesa: 30-Abr-2024
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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