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Tipo do documento: Dissertação
Título: Preto no branco: a Justiça Tributária tem cor? Uma análise crítica da iniquidade racial da tributação brasileira
Título(s) alternativo(s): Black and white: does Tax Justice have color? A critical analysis of the racial inequity of Brazilian taxation
Autor: Mendes, Thayana Felix 
Primeiro orientador: Campos, Carlos Alexandre de Azevedo
Primeiro membro da banca: Ribeiro, Ricardo Lodi
Segundo membro da banca: Nunes, Cleucio Santos
Resumo: Simbólicos cem anos após a abolição da escravidão, a Constituição de 1988 formaliza um Estado Democrático de Direito plural, que veda discriminações raciais, objetiva a erradicação da pobreza, da marginalização, a redução das desigualdades e criminaliza o racismo. Em seu corpo, princípios e regras afetos à liberdade, segurança, justiça e solidariedade, direcionados à democracia racial substantiva. Nos corpos negros, os reflexos históricos da negação da cidadania plena, materializados nos índices de pobreza, violência e na falta de acesso às condições de desenvolvimento humano digno. Com a segunda maior população negra do mundo, décadas da promulgação da Carta máxima, o Brasil ainda enfrenta a crescente concentração de riquezas e as desigualdades de oportunidades atreladas à cor da pele. Pobre e negro seguem como se sinônimos fossem. Nessa conjuntura, a presente pesquisa promove o debate inadiável sobre a iniquidade racial da tributação brasileira. Utiliza como marcos teóricos a Teoria Crítica da Raça e a interpretação das normas jurídicas pela Hermenêutica Negra, que analisam os efeitos concretos das normas sobre a população negra, revelam discriminações indiretas e reconhecem a raça como postulado constitucional de discriminação positiva. Insere, assim, o Sistema Tributário Nacional, como política de ação afirmativa, no desafio de libertar os negros das amarras da base da pirâmide social. Busca proposições que permitam a transformação da realidade da raça através da justa repartição da carga tributária e da função redistributiva dos tributos. Os obstáculos: mitigar a regressividade fiscal e superar a histórica exclusão da cidadania fiscal do povo negro. No desenvolvimento da pesquisa, constata-se que a filtragem valorativa da Constituição de 1988 ainda não alterou o cenário de discriminações raciais indiretas, provocadas pela preponderância da tributação sobre o consumo e pela progressividade insuficiente da tributação sobre rendas e patrimônios. Como consumidores, os negros suportam os encargos financeiros dos tributos sobre mercadorias e serviços necessários – e possíveis – ao sustento da família. Como cidadãos, estão excluídos da relação jurídico-tributária e da consideração da capacidade contributiva como medida de igualdade. A partir da matriz tributária indireta, sem desconsiderar eficiência econômica e erosão das bases tributárias na pós-modernidade, verifica-se o “se” e o “como” a tributação brasileira contribui para agravar, ou ao menos não atenuar, as desigualdades raciais no país. Serve-se da decomposição da renda dentro da fórmula do índice de Gini, como parâmetro econômico de desigualdades, para concluir que a preponderância de uma matriz tributária regressiva impacta na negação de acesso das pessoas negras a bens materiais, à participação democrática efetiva e ao reconhecimento de status social. Somando-se à escolha legislativa da sujeição passiva tributária, a tributação indireta afasta garantias constitucionais e se torna um instrumento de imobilidade social, que atinge de forma mais gravosa as pessoas negras. Como prognóstico, os novos princípios da Justiça Tributária, Redução da Regressividade e a previsão do cashback da tributação do consumo, trazidos pela Reforma Tributária da Emenda Constitucional n.º 132/2023, denotam avanço democrático e tem potencial para, finalmente, retirar da incidência tributária o comprovado título de um dos moduladores do racismo estrutural brasileiro.
Abstract: A symbolic one hundred years after the abolition of slavery, the 1988 Constitution formalizes a Democratic State of plural Law, which prohibits racial discrimination, aims to eradicate poverty, marginalization, reduce inequalities and criminalizes racism. In its body, principles and rules related to freedom, security, justice and solidarity, aimed at substantive racial democracy. In black bodies, the historical reflections of the denial of full citizenship, materialized in rates of poverty, violence and lack of access to conditions for dignified human development. With the second largest black population in the world, decades after the promulgation of the Maximum Charter, Brazil still faces the growing concentration of wealth and inequalities in opportunities linked to skin color. Poor and black continue as if they were synonymous. At this juncture, this research promotes the urgent debate about the racial inequity of Brazilian taxation. It uses Critical Race Theory and the interpretation of legal norms by Black Hermeneutics as theoretical frameworks, which analyze the concrete effects of norms on the black population, reveal indirect discrimination and recognize race as a constitutional postulate of positive discrimination. It thus inserts the National Tax System, as an affirmative action policy, in the challenge of freeing black people from the shackles of the base of the social pyramid. It seeks propositions that allow the transformation of the reality of race through the fair distribution of the tax burden and the redistributive function of taxes. The obstacles: mitigating fiscal regressivity and overcoming the historical exclusion of black people from fiscal citizenship. In developing the research, it appears that the value filtering of the 1988 Constitution has not yet changed the scenario of indirect racial discrimination, caused by the preponderance of taxation on consumption and the insufficient progressiveness of taxation on income and assets. As consumers, black people bear the financial burden of taxes on goods and services necessary – and possible – to support their families. As citizens, they are excluded from the legal-tax relationship and the consideration of contributory capacity as a measure of equality. From the indirect tax matrix, without disregarding economic efficiency and erosion of tax bases in post-modernity, the “if” and “how” of Brazilian taxation contributes to aggravating, or at least not alleviating, racial inequalities in Brazil. country. It uses the decomposition of income within the Gini index formula, as an economic parameter of inequalities, to conclude that the preponderance of a regressive tax matrix impacts on the denial of black people's access to material goods, effective democratic participation and recognition of social status. In addition to the legislative choice of passive tax liability, indirect taxation removes constitutional guarantees and becomes an instrument of social immobility, which affects black people more seriously. As a prognosis, the new principles of Tax Justice, Reduction of Regressivity and the forecast of cashback on consumption taxation, brought by the Tax Reform of Constitutional Amendment No. 132/2023, denote democratic advancement and have the potential to finally remove the incidence tax the proven title of one of the modulators of Brazilian structural racism.
Palavras-chave: Tax citizenship
Tax justice
Structural racism
Cidadania fiscal
Justiça tributária
Racismo estrutural
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: MENDES, Thayana Felix. Preto no branco: a Justiça Tributária tem cor? Uma análise crítica da iniquidade racial da tributação brasileira. 2024. 167 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22302
Data de defesa: 27-Mar-2024
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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