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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22304| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Reclamação: passado, presente e futuro. A segurança jurídica na aplicação do precedente |
| Título(s) alternativo(s): | Complaint: past, present and future. Legal certainty in the application of precedent |
| Autor: | Hollanda, Marcia Correia ![]() |
| Primeiro orientador: | Rodrigues, Marco Antonio dos Santos |
| Primeiro membro da banca: | Hill, Flávia Pereira |
| Segundo membro da banca: | Alvim, Teresa Celina de Arruda |
| Terceiro membro da banca: | Duarte, Antonio Aurélio Abi Ramia |
| Resumo: | Esta dissertação aborda o instituto da reclamação e seu manejo especialmente com a finalidade de assegurar a observância de precedente vinculante firmado pelas Cortes Superiores, seja na concepção constitucional do instrumento, seja na forma prevista pelo CPC/15. O objetivo do trabalho é apresentar aos leitores as profundas mudanças implementadas no ordenamento jurídico processual a partir da EC 45/2004 e consolidadas no CPC/15, que provocaram a necessidade de se romper os dogmas enraizados nas peles dos julgadores, dos conceitos de livre convencimento e independência funcional, para dar lugar à leitura do processo sob o viés constitucional, como instrumento garantidor da segurança jurídica. Como apoio metodológico, foi utilizada a abordagem dedutivista, além de variada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, o que resultou na divisão do trabalho em três partes: a primeira trata da segurança jurídica e dos princípios que imperativamente devem reger o processo judicial de acordo com o Estado Constitucional de Direito; a segunda aborda o sistema brasileiro de precedentes, sua inspiração no commom law e suas bases teóricas e normativas; e a terceira trata da reclamação, suas fases históricas e a crise pela qual passa o instituto, por força da incompreensão dos aplicadores do direito quanto aos limites e finalidade de tão importante ação constitucional. |
| Abstract: | This thesis approaches the litigation claim and its management, especially with the purpose of ensuring compliance with binding precedents established by the Superior Courts, whether in the constitutional conception of the instrument or in the form provided for by the Brazilian Civil Procedure Code, dated of 2015 (“CPC/15”). The objective of this work is to present to readers the profound changes implemented in the procedural legal system from Constitutional Amendment nº. 45/2004 (“EC 45/2004”) and consolidated in the Brazilian Civil Procedure Code, which caused the need to break the dogmas rooted in the skins of judges, the concepts of free conviction and functional independence, so the reading of the judicial proceeding from a constitutional perspective can take place, as an instrument guaranteeing legal security. As methodological support, the deductivist approach was used, in addition to varied bibliographical and jurisprudential research, which resulted in the division of this work into three parts: the first deals with legal certainty and the principles that must imperatively govern the judicial proceeding in accordance with the Constitutional Rule of Law; the second addresses the Brazilian system of precedents, its inspiration in common law and its theoretical and normative bases and; the third deals with the litigation claim, its historical phases and the crisis that the institute is going through, due to the misunderstanding of those applying the law regarding the limits and purpose of such an important constitutional action. |
| Palavras-chave: | Constitutional Procedural right Constitutional rule of law Dignity of the individual Legal certainty Isonomy Brazilian system of biding precedents Superior courts Biding precedentes Litigation claim Constitucional Direito processual Estado de direito Dignidade da pessoa humana Segurança jurídica Isonomia Sistema brasileiro de precedentes Cortes superiores Vinculação Reclamação |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | HOLLANDA, Marcia Correia. Reclamação: passado, presente e futuro. A segurança jurídica na aplicação do precedente. 2024. 218 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22304 |
| Data de defesa: | 15-Mar-2024 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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