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Tipo do documento: Tese
Título: A função social dos contratos de transferência de tecnologia entre sociedades estrangeiras e nacionais à luz do desenvolvimento tecnológico
Título(s) alternativo(s): La funzione sociale dei contratti di trasferimento tecnologico tra imprese estere e nazionali alla luce dello sviluppo tecnologico
The social role of technology transfer agreements between foreign and national companies in the light of technological development
Autor: Maia, Lívia Barboza 
Primeiro orientador: Schreiber, Anderson
Primeiro membro da banca: Konder, Carlos Nelson de Paula
Segundo membro da banca: Dias, José Carlos Vaz e
Terceiro membro da banca: Sampaio, Caitlin Mulholland
Quarto membro da banca: Fontes, André Ricardo Cruz
Resumo: A presente tese trata de apurar os limites dos contratos de transferência de tecnologia em relação a um de seus efeitos, qual seja, a incidência e duração temporal dos benefícios fiscais. Para tanto, os contratos analisados são aqueles pactuados entre emitente de tecnologia estrangeiro e destinatário nacional, tendo havido a exclusão do contrato de franquia e da licença compulsória. Após a observação e análise histórica dos atos legais e infralegais dos últimos 50 (cinquenta) anos no Brasil pertinentes a esses contratos, constatou-se um tratamento meramente estrutural, estando esses pactos sujeitos às vicissitudes das diversas políticas econômicas governamentais; sem que houvesse um projeto de Estado plurianual. Com esse ponto de partida, e sob a luz da metodologia Civil-Constitucional, realizou-se uma crítica ao tratamento estrutural dos contratos. Dentro dessa crítica, com base na interpretação unitária da ordenação jurídica brasileira, averiguou-se a possibilidade de limitação da autonomia privada das partes. Ultrapassando a discussão burocrata e rasa da atuação do INPI na análise de mérito desses contratos, que tinha como ponto central a mudança na sua lei de criação com a vigência da atual Lei de Propriedade Industrial, propôs a sua plena competência para o escrutínio. Através, portanto, da análise de mérito a ser feita pelo INPI, propôs-se que a Autarquia Federal ao proceder à averbação especifique se se está diante de bem essencial ou não. A essencialidade deverá ser interpretada através da utilidade existencial e, desse modo, o intérprete, sob à luz dos princípios constitucionais, deve analisar a função que o bem exercerá no contexto daquele contrato. De maneira derradeira, a tese criou parâmetros que devem ser aplicados para a eleição dos contratos que receberão os benefícios fiscais. Tendo em vista que a função social dos contratos de transferência de tecnologia foi estabelecida como sendo o crescimento tecnológico do país, criaram-se dois parâmetros, quais sejam: i) bens cuja proteção seja, de alguma forma, indefinida no tempo e ii) dentre esses bens aqueles tidos como bens não essenciais. Em relação aos bens de proteção indefinida, tem-se o (a) know-how, (b) serviços de assistência técnica e científica que transfira tecnologia e (c) as marcas registradas. Portanto, uma vez que esse grupo foi definido, aplica-se o segundo parâmetro, que trata da essencialidade. Por fim, constatada o teor “voluptuário” ou “não essencial” de tal pacto, caberá ao Estado definir a conveniência de outorgar eventuais benefícios fiscais e, sendo tal caso, delimitar um diminuto lapso temporal para tanto.
Abstract: Questa tesi si propone di determinare i limiti dei contratti di trasferimento tecnologico in relazione ad uno dei loro effetti, ovvero l'incidenza e la durata temporale dei benefici fiscali. A tal fine i contratti analizzati sono quelli stipulati tra l'emittente tecnologico estero e il destinatario nazionale, con esclusione del contratto di franchising e della licenza obbligatoria. Dopo l'osservazione e l'analisi storica degli atti giuridici e infra-legali degli ultimi 50 (cinquanta) anni in Brasile relativi a questi contratti, si è trovata una trattazione meramente strutturale, essendo questi patti soggetti alle vicissitudini delle varie politiche economiche governative; senza che ci sia un progetto pluriennale dello Stato. Con questo punto di partenza, e alla luce della metodologia civile-costituzionale, è stata avanzata una critica al trattamento strutturale dei contratti. All'interno di questa critica, basata sull'interpretazione unitaria dell'ordinamento giuridico brasiliano, è stata indagata la possibilità di limitare l'autonomia privata delle parti. Superando la burocratica e superficiale discussione sull'operato dell'INPI nell'analizzare nel merito di questi contratti, che avevano come punto centrale la modifica della sua legge istitutiva con l'attuale Legge sulla Proprietà Industriale in vigore, ha proposto la sua piena competenza al controllo. Pertanto, attraverso l'analisi di merito che dovrà essere effettuata dall'INPI, è stato proposto che l'Autorità Federale, al momento dell'effettuazione della girata, specifichi se si tratta di un bene essenziale o meno. L’essenzialità deve essere interpretata attraverso l’utilità esistenziale e, pertanto, l’interprete, alla luce dei principi costituzionali, deve analizzare la funzione che il bene svolgerà nell’ambito di quel contratto. In definitiva, la tesi ha creato parametri che devono essere applicati per selezionare i contratti che riceveranno benefici fiscali. Tenendo presente che la funzione sociale dei contratti di trasferimento tecnologico è stata individuata nella crescita tecnologica del Paese, sono stati creati due parametri e cioè: i) i beni la cui tutela è, in qualche modo, indefinita nel tempo e ii) tra questi beni rientrano quelli considerati beni non essenziali. Relativamente ai beni a tutela illimitata si parla di (a) know-how, (b) servizi di assistenza tecnico scientifica che trasferiscono tecnologia e (c) marchi registrati. Pertanto, una volta definito questo gruppo, si applica il secondo parametro, che riguarda l'essenzialità. Infine, una volta verificato il contenuto “volontario” o “non essenziale” di tale patto, spetterà allo Stato definire l’opportunità di concedere eventuali benefici fiscali e, se del caso, definire un breve periodo periodo di tempo per questo.
This thesis aims to determine the legal limitation of technology transfer agreements in relation to one of their effects, namely, the incidence and temporal duration of tax benefits. To this end, the agreements analyzed are those held between the foreign technology issuer and the national recipient, with the exclusion of the franchise contracts or compulsory licenses matters. Considering 50 (fifty) years of regulatory changes in Brazil concerning such agreements, a purely structural treatment was found, with these contracts being subject to normative transformation due to various government economic policies, without a long goal State project. With this initial point, and in the light of the Civil-Constitutional methodology, criticism was made concerning the structural base of such agreements. Within this criticism, based on the unitary interpretation of the Brazilian legal system, the possibility of limiting the private autonomy of the parties was investigated. Overcoming the bureaucratic and shallow discussion of BRPTO's performance in analyzing the merits of these agreements, which had as its central point the change in its creation law with the current Industrial Property Law in force, it proposed its full competence for scrutiny. Therefore, through the merit analysis to be carried out by the BRPTO, it was proposed that this Federal Authority, when carrying out such endorsement, should specify whether the technology itself results on essential assets or not. Essentiality must be interpreted through existential utility and, therefore, the interpreter, in light of constitutional principles, must analyze the function that the good will perform in the context of that agreement. Ultimately, the thesis created parameters that must be applied to qualify which technology transfer contracts shall or deserve to receive tax benefits. Considering that the social role of technology transfer agreements in Brazil was established as being the is the country's technological growth, two parameters were created: i) goods whose protection is, in some way, indefinite in time and ii) among these goods are those considered non-essential goods. In relation to goods with indefinite protection, there is (a) know-how, (b) technical and scientific assistance services that transfer technology and (c) trademarks. Therefore, once this group has been defined, the second parameter applies, which deals with essentiality of the technology itself. Finally, once the “voluntary” or “non-essential” content of such a pact has been verified, it will be up to the State to define the convenience of granting possible tax benefits and, if such is the case, to define a shorter deadline for those.
Palavras-chave: Contratti
Autonomia privata
Ruolo sociale
Transferimento tecnológico
Proprietà intellettuale
Proprietà industriale
Contracts
Private autonomy
Social role
Technology transfer
Intellectual property
Industrial property
Contratos
Autonomia privada
Função social
Transferência de tecnologia
Propriedade intelectual
Propriedade industrial
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: MAIA, Lívia Barboza. A função social dos contratos de transferência de tecnologia entre sociedades estrangeiras e nacionais à luz do desenvolvimento tecnológico. 2024. 226 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22314
Data de defesa: 7-Mar-2024
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito



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