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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22317| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | O denominado controle externo nas sociedades anônimas e o parâmetro de responsabilidade de seu titular |
| Título(s) alternativo(s): | The external Corporate control and the mechanisms of civil liability applicable to its holder |
| Autor: | Campinho, Victor Guita ![]() |
| Primeiro orientador: | Menezes, Mauricio Moreira Mendonça de |
| Primeiro membro da banca: | Butruce, Vitor Augusto José |
| Segundo membro da banca: | Mello, Ana de Oliveira Frazão Vieira de |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo investigar o parâmetro e os mecanismos de responsabilidade civil incidentes sobre a atuação de agentes externos às sociedades anônimas que sobre ela exerçam influência determinante. Tendo em vista que tais agentes externos, não raro denominados “controladores externos”, possuem a capacidade de definir, em última instância, o conteúdo da vontade social em relação a uma série de operações e decisões relevantes, impondo a prática de atos ou a abstenção em fazê-los por parte das companhias, afigura-se questão relevante discutir os meios de responsabilização incidentes sobre a sua atuação. Para o presente trabalho, analisou-se conceito de controle societário e controle externo, apresentando as hipóteses mais usuais nas quais se verifica, na prática, situações de controle externo. Em seguida, foi proposta uma diferenciação entre as intervenções desses agentes externos em questões intrinsecamente vinculadas e adstritas ao objeto da relação subjacente existente junto à companhia, da qual decorre a sua posição dominante, daquelas intervenções em matérias típicas de controle que extrapolam o perímetro próprio da relação subjacente. Ainda nessa linha, também apresentou-se uma distinção entre as interferências que dizem respeito a matérias típicas de controle e interferências limitadas a questões da gestão cotidiana de determinadas atividades sociais, que não sejam típicas de controle. Passo adiante, discutimos os mecanismos de responsabilização atualmente existentes, incluindo-se as regras gerais ordinárias de responsabilidade civil, no âmbito do Código Civil, e as teorias que sustentam a aplicação por analogia das regras próprias oponíveis aos acionistas controladores no âmbito da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) Finalmente, diante das conclusões quanto à análise anterior, apresenta-se uma proposta de endereçamento da questão, consistente em um regime de presunção de culpabilidade que incidiria, em certos casos, sobre a atuação do agente externo. |
| Abstract: | This master's thesis aims to investigate the parameter and mechanisms of civil liability applicable to the external agents who have determinant influence in public companies. Considering that these external agents, often referred to as "external controllers" hold the ability to ultimately define the content of social will regarding various relevant transactions and decisions, imposing the performance or abstention of actions by the companies, it is relevant to discuss ways to make them accountable for their actions. For such purpose we analyze the concepts of corporate control and external control, presenting the most common scenarios where external control is observed in practice. We then propose a distinction between the interventions of these external agents regarding matters inherently linked to the core object of the underlying relationship with the company and interventions in typical control decision that exceed the core object of the underlying relationship. Furthermore, we also distinguish between interferences related to typical control matters and interferences limited to issues of the everyday management of certain social activities that are not typical of control. Moving forward, we discuss the accountability mechanisms currently in place, including ordinary general rules of civil liability within the Civil Code and the theories supporting the analogy application of rules applicable to controlling shareholders under the Law of Publicly-Held Companies. Finally, based on the conclusions from the previous analysis, we present our proposed approach to the issue, involving a presumption of guilt regime that would apply, in certain cases, to the actions of external agents. |
| Palavras-chave: | Company Brazilian Corporate Law Corporate control External control Controlling shareholder Civil liability External agent Dominant influence Presumption Sociedade anônima Lei das S.A. Controle Controle externo Acionista controlador Responsabilidade civil Agente externo Influência dominante Presunção |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | CAMPINHO, Victor Guita. O denominado controle externo nas sociedades anônimas e o parâmetro de responsabilidade de seu titular. 2024. 136 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22317 |
| Data de defesa: | 22-Mar-2024 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Dissertação - Victor Guita Campinho - 2024 - Completa.pdf | 1,45 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| CRN - Victor Guita Campinho - 2024.pdf | 211,46 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
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