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Tipo do documento: Dissertação
Título: A função regulatória dos contratos administrativos dos serviços públicos da cadeia de reciclagem de resíduos sólidos urbanos
Título(s) alternativo(s): The regulatory function of administrative contracts for public services in the municipal solid waste recycling chain
Autor: Rocha, Pedro Henrique Barbosa 
Primeiro orientador: Mota, Maurício Jorge Pereira da
Primeiro membro da banca: Correia, Arícia Fernandes
Segundo membro da banca: Alcântara, Fernanda Henrique Cupertino
Resumo: O trabalho trata da função regulatória dos contratos administrativos dos serviços públicos da cadeia de reciclagem de resíduos sólidos urbanos baseada nos valores sociais e econômicos estabelecidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos Urbanos. Tem por objetivo investigar se a vedação, estabelecida pela Lei Federal nº 14.026/2020, de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive aqueles do ciclo da reciclagem do gerenciamento de RSU, por meio de formas diferentes da concessão do serviço ou da prestação direta pelo Município, desatende a função regulatória dos contratos administrativos em relação aos valores sociais e econômicos da PNRS. A hipótese central do presente trabalho é a de que a modelagem jurídica de licitação e de contratação do artigo 10 da Lei de Diretrizes Básicas de Saneamento Básico aplicada aos serviços públicos de coleta seletiva e de triagem de resíduos sólidos secos, ao determinar a prestação obrigatória por concessão do serviço ou pela prestação direta pelo Poder Municipal, desatende tal função regulatória dos contratos administrativos no que toca ao reconhecimento do potencial econômico e social do resíduo reciclável para geração de emprego, renda e promoção da cidadania, da inclusão social de catadores, bem como dos valores econômicos do cooperativismo e de estímulo à indústria da reciclagem, dispostos na PNRS. Para tanto, estabelece o marco teórico, explorando a função regulatória dos contratos administrativos na ordem social urbana. Analisa os valores sociais e econômicos da Política Nacional de Resíduos Sólidos Urbanos a partir de modelo conceitual, destacando a problemática da falta de atendimento prático a esses valores nos contratos relacionados à cadeia da reciclagem. Constrói parâmetros jurídicos a partir de interpretação axiológica do ordenamento jurídico que destaca o dever de predileção para a contratação de catadores em vez de empresas privadas nos serviços de coleta seletiva e triagem de resíduos sólidos urbanos. Utiliza ainda o método de abordagem hipotético-dedutivo para estruturação metodológica da pesquisa.
Abstract: This study deals with the regulatory function of administrative contracts for public services in the urban solid waste recycling chain based on the social and economic values established by the National Urban Solid Waste Policy. It aims to investigate whether the prohibition, established by Federal Law No. 14.026/2020, on the provision of public basic sanitation services, including those in the recycling cycle of MSW management, through forms other than the concession of the service or direct provision by the Municipality, disregards the regulatory function of administrative contracts in relation to the social and economic values of the PNRS. The central hypothesis of this paper is that the legal model for bidding and contracting in article 10 of the Basic Sanitation Guidelines Law applied to public services for the selective collection and sorting of dry solid waste, by determining the mandatory provision by concession of the service or by direct provision by the Municipal Authority, fails to recognize the economic and social potential of recyclable waste to generate jobs, income and promote citizenship, the social inclusion of waste pickers, as well as the economic values of cooperatives and stimulating the recycling industry, as set out in the PNRS. To this end, it establishes the theoretical framework, exploring the regulatory function of administrative contracts in the urban social order. It analyzes the social and economic values of the National Urban Solid Waste Policy based on a conceptual model, highlighting the problem of the lack of practical compliance with these values in contracts related to the recycling chain. It constructs legal parameters based on an axiological interpretation of the legal system that highlights the duty to give preference to hiring waste pickers over private companies in selective collection and sorting services for solid urban waste. It also uses the hypothetical-deductive approach method to structure the research.
Palavras-chave: Basic sanitation
Urban solid waste
Public service
Regulation
Urban administrative contracts
Saneamento básico
Resíduos sólidos urbanos
Serviço público
Regulação
Contratos administrativos urbanos
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ROCHA, Pedro Henrique Barbosa. A função regulatória dos contratos administrativos dos serviços públicos da cadeia de reciclagem de resíduos sólidos urbanos. 2024. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22322
Data de defesa: 28-Mar-2024
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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