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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22369| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98 |
| Título(s) alternativo(s): | The (In)compatibility of non-criminal prosecution agreement in Law nº. 9605 of 1998 |
| Autor: | Valim, Thiago  |
| Primeiro orientador: | Lobato, José Danilo Tavares |
| Primeiro membro da banca: | Japiassú, Carlos Eduardo Adriano |
| Segundo membro da banca: | Bem, Leonardo Schmitt de |
| Resumo: | O estudo apresenta uma perspectiva sobre como a justiça penal negociada é aplicada no sistema jurídico brasileiro, examinando o acordo de não persecução penal inserido pela Lei 13.964/19. O presente trabalho investiga eventuais incompatibilidades dos acordos não persecução penal em matéria ambiental em relação aos preceitos constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil bem como aos dispositivos da Lei 9.605/98, limitando-se a uma abordagem nas infrações cometidos por pessoas físicas. Para fundamentar e justificar os principais pontos do texto, foi utilizada a técnica dialética, bem como pesquisas bibliográficas e doutrinas, artigos científicos, legislação e revistas especializadas, entre outros recursos de pesquisa disponíveis. O trabalho começa com uma discussão sobre o direito penal contemporâneo e a sociedade de risco e suas implicações na legislação brasileira. Na sequência é feita uma análise dogmática à proteção penal do meio ambiente, com críticas a utilização exagerada de normas penais em branco e tipos abertos. Por fim, e como ponto central do estudo discute-se as (in)compatibilidades práticas na aplicação do acordo de não persecução penal na Lei 9.605/98, a partir de sua fonte normativa, concluindo-se que o acordo de não persecução penal não é incompatível com a ordem internacional nem com o mandado constitucional de criminalização na Constituição Federal de 1988. |
| Abstract: | The present study provides a perspective on how negotiated criminal justice is applied in the Brazilian legal system, examining the non-prosecution agreement introduced by Law No. 13964 of 2019. The present work investigates potential incompatibilities of non-prosecution agreements in environmental matters concerning constitutional principles and international commitments assumed by Brazil, as well as the sections of Law No. 9605 of 1998, focusing on offenses committed by individuals. To substantiate and justify the main points of the text, dialectical technique was used, as well as bibliographical research, doctrines, scientific articles, legislation, and specialized journals, among other available research resources. The work begins with a discussion on contemporary criminal law and the risk society and its implications on Brazilian legislation. Next, a dogmatic analysis of criminal protection of the environment is conducted, with criticisms of the excessive use of open-ended and blank criminal norms. Finally, this work discusses, as its central point of study, the practical compatibilities and incompatibilities in the application of the non-prosecution agreement in Law No. 9605 of 1998, based on its normative source. It concludes that the non-prosecution agreement is incompatible with the international order and with the constitutional mandate of criminalization in the Federal Constitution of 1988. |
| Palavras-chave: | Non-prosecution agreement Environmental crimes law Environmental damage reparation Acordo de não persecução penal Lei de crimes ambientais Reparação do dano ambiental |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | VALIM, Thiago. A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98. 2023. 136 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22369 |
| Data de defesa: | 5-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Dissertação - Thiago Valim - 2023 - Completa.pdf | 1,27 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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