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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22438
Tipo do documento: | Tese |
Título: | A nova sistemática processual e a efetivação do direito fundamental de acesso aos métodos de resolução consensual de conflitos: a necessidade de reconfiguração do conceito de interesse |
Título(s) alternativo(s): | The new procedural system and the implementation of the fundamental right of access to consensual conflict resolution methods: the need to reconfigure the concept of interest. |
Autor: | Vieira, Amanda de Lima |
Primeiro orientador: | Fux, Luiz |
Primeiro membro da banca: | Pinho, Humberto Dalla Bernardina de |
Segundo membro da banca: | Hill, Flávia Pereira |
Terceiro membro da banca: | Cabral, Trícia Navarro Xavier |
Quarto membro da banca: | Silva, Larissa Clare Pochmann da |
Resumo: | A presente tese se propõe à análise conceitual do interesse processual, um dos elementos fundamentais da Teoria Geral do Processo. O estudo parte da premissa de que o Código de Processo Civil de 2015, ao introduzir o acesso aos métodos consensuais como método preferencial de resolução de conflitos, na verdade modificou a própria concepção de ordenamento jurídico e estabeleceu a coexistência intersistêmica entre o direito positivo e as ordens socionormativas, dando origem, assim, a uma correspondente relação intermetodológica entre os métodos jurídico-coercitivos e os métodos consensuais socionormativos de resolução de conflitos. A garantia fundamental-normativa de acesso institucional a metodologias autocompositivas, em preferência às soluções adjudicativas, torna necessária a identificação da categoria lógico-jurídica que permita o efetivo exercício desse direito, considerado pelo senso comum apenas como um incidente processual ou uma mera faculdade individual não contemplada nas categorias do direito processual. O resultado da presente investigação identificou a necessidade de se realizar uma nova síntese conceitual na categoria jurídica do interesse de agir ou interesse processual, para que passe a contemplar, dentre as suas funções, e pelo exercício do direito de ação, além do acesso ao processo judicial e à jurisdição tradicional, também o acesso a metodologias consensuais, tornando assim efetivo o direito preferencial assegurado pela norma fundamental do Código de Processo Civil. O objeto geral da presente tese, portanto, é investigar a relação intersistêmica entre o direito positivo e as ordens socionormativas, prosseguindo, então, em seu objetivo específico para identificar na categoria jurídica do interesse de agir a função necessária a tornar efetivo o direito fundamental assegurado pela norma principiológica do Código de Processo Civil. A presente investigação adota uma epistemologia metateórica, ao analisar os conceitos lógicos e respectivos elementos da estrutura categorial do acesso aos métodos de resolução de conflitos, e, metodologicamente, segue uma raciocínio metodológico lógico-dedutivo a partir das premissas analítico-conceituais encontradas na pesquisa com o apoio da revisão bibliográfica especializada jurídica e extrajurídica. |
Abstract: | This thesis proposes the conceptual analysis of procedural interest, one of the fundamental elements of the General Theory of the Process. The study is based on the premise that the 2015 Code of Civil Procedure, by introducing access to consensual methods as a preferred method of conflict resolution, actually modified the very conception of the legal system and established intersystemic coexistence between positive law and socionormative orders, thus giving rise to a corresponding intermethodological relationship between legal-coercive methods and consensual socionormative methods of conflict resolution. The fundamental-normative guarantee of institutional access to self-composing methodologies, in preference to adjudicative solutions, makes it necessary to identify the logical-legal category that allows the effective exercise of this right, considered by common sense only as a procedural incident or a mere individual faculty not included in the categories of procedural law. The result of this investigation identified the need to carry out a new conceptual synthesis in the legal category of the interest to act or procedural interest, so that it begins to include, among its functions, and the exercise of the right of action, in addition to access to the process judicial and traditional jurisdiction, also access to consensual methodologies, thus making effective the preferential right guaranteed by the fundamental rule of the Civil Procedure Code. The general object of this thesis, therefore, is to investigate the intersystemic relationship between positive law and socionormative orders, then proceeding with its specific objective to identify in the legal category of interest in acting the necessary function to make the guaranteed fundamental right effective. by the principle of the Code of Civil Procedure. The present investigation adopts a metatheoretical epistemology, when analyzing the logical concepts and respective elements of the categorical structure of access to conflict resolution methods, and, methodologically, follows a logical-deductive methodological reasoning based on the analytical-conceptual premises found in research with the support of specialized legal and extralegal bibliographical review. |
Palavras-chave: | Direito positivo Conceito Interesse Norma fundamental Método consensual Positive law Concept Interest Fundamental standard Consensual method |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | VIEIRA, Amanda de Lima. A nova sistemática processual e a efetivação do direito fundamental de acesso aos métodos de resolução consensual de conflitos: a necessidade de reconfiguração do conceito de interesse. 2024. 132 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22438 |
Data de defesa: | 4-Mar-2024 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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