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Tipo do documento: Dissertação
Título: Da aplicabilidade do Incidente de Assunção de Competência ao Processo Penal
Título(s) alternativo(s): The Applicability of the Incident of Assumption of Competence to Criminal Proceedings
Autor: Jangutta, Julia Amaral 
Primeiro orientador: Hill, Flávia Pereira
Primeiro membro da banca: Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Segundo membro da banca: Gabriel, Anderson de Paiva
Terceiro membro da banca: Duarte, Antonio Aurélio Abi Ramia
Resumo: O Incidente de Assunção de competência – IAC – foi estatuído pelo Código de Processo Civil/2015 como uma promessa para efetivação dos princípios da segurança jurídica, isonomia e duração razoável do processo. Entretanto, o Direito Processual Penal não conta com instituto similar para criação de precedentes e uniformização de jurisprudência, de forma tal que se justifica a presente pesquisa, que tem por problemática o cabimento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) ao Processo Penal. Assim, este trabalho tem por objetivo geral analisar e investigar seu cabimento na seara processual penal. Para responder ao problema de pesquisa posto, tem-se como objetivo específico, no primeiro capítulo, a contextualização do IAC no CPC e nos microssistemas processuais, passando pela construção da premissa de que o instrumento serve à efetivação dos princípios Constitucionais. Segue-se com a alocação do IAC nos microssistemas de tutela coletiva e precedentes, com breve análise econômica dos precedentes. Diante disso sustenta-se, inicialmente de forma mais genérica, a aplicabilidade de institutos do Código de Processo Civil em outros ramos do Direito, com ênfase na Teoria Geral do Processo e no princípio da segurança jurídica, o que será retomado mais adiante. Finaliza-se o capítulo com a análise das normativas do Conselho Nacional de Justiça atinentes ao sistema de precedentes, onde o IAC – objeto desta pesquisa – se aloca. Na sequência, o segundo capítulo faz uma análise dos precedentes do STJ em matéria penal, notadamente em Recursos Especiais Repetitivos, desde a vigência do CPC/2015 até abril de 2022, para identificar temas de direito penal com entendimentos consolidados e que, em vista disso, rejeitam a interposição do IAC. Seguindo-se nos objetivos específicos, o capítulo 3 aborda de maneira crítica e descritiva o IAC em específico, detalhando idiossincrasias de seu rito. Também analisa a aplicação do IAC nos Juizados Especiais, e as regras de instauração e admissibilidade perante Cortes e Tribunais, até abril de 2022, além dos efeitos da sua admissão e da desistência do recurso paradigma. O estudo também compara e difere o IAC de seu antecessor, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, e dos Embargos de Divergência. O capítulo dedicado ao IAC é concluído retomando a discussão com uma análise específica de sua aplicabilidade no Processo Penal. Objetiva-se na sequência verificar-se a adoção e admissão prática do IAC nos Tribunais em matéria penal, utilizando metodologia de procedimento estatística e levantamento quantitativo e qualitativo baseado em dados das Cortes e Tribunais Estaduais até abril de 2022, organizados por região geográfica. Finalmente, são traçadas considerações sobre os dados levantados, confrontando-os com as premissas desenvolvidas nos capítulos anteriores. A pesquisa é conduzida pela metodologia de abordagem dedutiva, amparada em revisão bibliográfica, normativa e documental, e em dados dos sistemas dos Tribunais.
Abstract: The Incident of Assumption of Competence (IAC) was established by the Brazilian Civil Procedure Code of 2015 as a means to uphold the principles of legal certainty, equality, and the reasonable duration of proceedings. However, Brazilian Criminal Procedural Law lacks a similar mechanism for the creation of precedents and the standardization of jurisprudence, thereby justifying the present research, which addresses the issue of the applicability of the Incident of Assumption of Competence (IAC) to Criminal Procedure. Consequently, the general objective of this study is to analyze and investigate its applicability within the realm of criminal procedural law. To address the research problem, the specific objective of the first chapter is to contextualize the IAC within the CPC and other procedural microsystems, establishing the premise that this instrument serves to enforce Constitutional principles. This is followed by the allocation of the IAC within the microsystems of collective protection and precedents, along with a brief economic analysis of precedents. Accordingly, a more general argument is initially made for the applicability of institutes from the Civil Procedure Code to other branches of law, emphasizing the General Theory of Procedure and the principle of legal certainty, which will be revisited later. The chapter concludes with an analysis of the normative guidelines from the National Council of Justice related to the precedent system, where the IAC – the subject of this research – is situated. The second chapter subsequently analyzes the precedents of the Superior Court of Justice in criminal matters, particularly in Repetitive Special Appeals, from the enactment of the CPC/2015 until April 2022, to identify criminal law issues with consolidated understandings that, consequently, preclude the filing of the IAC. Continuing with the specific objectives, chapter three critically and descriptively addresses the IAC in particular, detailing the idiosyncrasies of its procedure. It also examines the application of the IAC in Special Courts and the rules for its initiation and admissibility before Courts and Tribunals up to April 2022, as well as the effects of its admission and the withdrawal of the leading case. The study also compares and distinguishes the IAC from its predecessor, the Incident of Uniformization of Jurisprudence, and from Divergence Embargoes. The chapter dedicated to the IAC concludes by revisiting the discussion with a specific analysis of its applicability in Criminal Procedure. The next objective is to verify the practical adoption and acceptance of the IAC by Courts in criminal matters, using a methodology of statistical procedures and a quantitative and qualitative survey based on data from State Courts and Tribunals up to April 2022, organized by geographic region. Finally, considerations on the collected data are drawn, comparing them with the premises developed in the previous chapters. The research is conducted using a deductive approach methodology, supported by bibliographic, normative, and documentary review, and data from the Court systems.
Palavras-chave: Incidente de assunção de competência
Incidente de resolução de demandas repetitivas
Microssistema de precedentes
Diálogo das fontes
IAC no processo penal
Incident of assumption of competence
Incident of resolution of repetitive demands
Precedent microsystem
Dialogue of sources
IAC in brazilian criminal procedure
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: JANGUTTA, Julia Amaral. Da aplicabilidade do Incidente de Assunção de Competência ao Processo Penal. 2023. 151 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22464
Data de defesa: 17-Mai-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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