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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22467| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | O sigilo fiscal e a transparência das informações das grandes empresas |
| Título(s) alternativo(s): | Fiscal secrecy and transparency of information from large companies |
| Autor: | Lima, Sergio Magalhães ![]() |
| Primeiro orientador: | Silva, Sérgio André Rocha Gomes da |
| Primeiro membro da banca: | Campos, Carlos Alexandre de Azevedo |
| Segundo membro da banca: | Gomes, Bianca Xavier |
| Resumo: | O presente estudo tem por finalidade atender a demandas contemporâneas por transparência e acesso a informações. Algumas indagações vêm crescentemente surgindo no seio social: afinal, é certo não podermos ter acesso às informações fiscais de terceiros, a exceção daquelas cuja divulgação é permitida por lei? Essa proibição é tão abrangente de forma a restringir o direito de acesso a informações? Como deve ser interpretada a norma que dispõe sobre sigilo fiscal? Todas essas perguntas nos conduzem a uma só: qual a real dimensão do escopo de proteção do sigilo fiscal? A partir de um problema de pesquisa, inspirado no caso Starbucks, e restrito à perspectiva do sigilo relacionado à divulgação de determinadas informações a quaisquer terceiros, foram realizados estudos sobre os conceitos e fundamentos do sigilo fiscal, bem como sobre a interpretação corrente do artigo 198 do CTN, considerando posicionamentos doutrinários, de Administrações Tributárias, legislações pertinentes, e precedentes administrativos e judiciais. Com base nessas informações de pesquisa, propôs-se uma nova interpretação (“a interpretação que deve ser”) mais alinhada ao contexto contemporâneo. Inicialmente realizou-se uma interpretação em abstrato, orientada ao texto, ao contexto, e ao propósito da norma, para, em momento seguinte e indissociável, proceder à interpretação em concreto, à luz dos fatos desafiados pelo problema de pesquisa, relacionadas à arrecadação, à carga tributária e à alíquota efetiva de uma empresa de grande porte. Como resultado, a hipótese que se confirmou foi de que tais informações não são vedadas à divulgação. |
| Abstract: | The purpose of this study is to meet contemporary demands for access to information. Some questions are increasingly emerging within society: after all, is it right that we cannot have access to third-party tax information, with the exception of that whose disclosure is permitted by law? Is this prohibition so broad as to restrict the right to access information? How should the rule governing tax secrecy be interpreted? All these questions lead us to one: what is the real dimension of the scope of tax secrecy protection? Based on a research problem, inspired by the Starbucks case, and restricted to the perspective of secrecy related to the disclosure of certain information to any third parties, studies were carried out on the concepts and foundations of tax secrecy, as well as on the current interpretation of article 198 of the CTN, considering doctrinal positions, of Tax Administrations, relevant legislation, and administrative and judicial precedents. Based on this research information, a new interpretation was proposed (“the interpretation that should be”) more aligned with the contemporary context. Initially, an abstract interpretation was carried out, oriented to the text, the context, and the purpose of the standard, to, in a subsequent and inseparable moment, proceed to the concrete interpretation, in light of the facts challenged by the research problem, related to collection, the tax burden and effective rate of a large company. As a result, the hypothesis that was confirmed was that such information is not prohibited from disclosure. |
| Palavras-chave: | Access to information Article 198 of the CTN Interpretation Transparency Tax secrecy Acesso a Informações Artigo 198 do CTN Interpretação Transparência Sigilo fiscal |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | LIMA, Sergio Magalhães. O sigilo fiscal e a transparência das informações das grandes empresas. 2024. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22467 |
| Data de defesa: | 28-Ago-2023 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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