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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22469
Tipo do documento: | Tese |
Título: | Empresa e direitos fundamentais: o dever constitucional de devida diligência no exercício de atividade econômica organizada |
Título(s) alternativo(s): | Business and fundamental rights: corporate due diligence duty |
Autor: | Grynberg, Ciro de Almeida |
Primeiro orientador: | Barcellos, Ana Paula Gonçalves Pereira de |
Primeiro membro da banca: | Barroso, Luís Roberto |
Segundo membro da banca: | Sarmento, Daniel |
Terceiro membro da banca: | Mello, Ana de Oliveira Frazão Vieira de |
Quarto membro da banca: | Barrozo, Paulo Sérgio Daflon |
Resumo: | O presente estudo trata da relação entre empresa e direitos fundamentais, com o exame específico do papel das empresas na proteção e promoção de direitos fundamentais. Busca-se responder qual é a vinculação constitucional da empresa para a incorporação da promoção e da proteção de direitos fundamentais nos seus objetivos sociais. No contexto atual, multiplicam-se cobranças sociais e iniciativas corporativas de promoção de diversidade no ambiente do trabalho, proteção ao meio ambiente e conformação aos fatores ESG, sem clareza sobre o que a empresa deve fazer e sobre como ela deve demonstrar esses compromissos. Por outro lado, os Estados, na realidade do mundo globalizado e do ciberespaço, têm cada vez mais desafios para proteger e promover os direitos fundamentais no âmbito das relações da empresa. A ideia de incluir deveres corporativos de proteção e promoção nos objetivos da empresa, no entanto, impõe uma mudança em relação à natureza das obrigações de atores não-estatais sobre os direitos fundamentais. Passa-se de um regime de obrigações essencialmente negativas de não causar danos para um modelo de obrigações positivas voltadas à concretização e preservação de direitos fundamentais alheios, mas com risco de supressão da livre iniciativa. Diante desse quadro, para além do recurso ao princípio da razoabilidade para solucionar, caso a caso, os conflitos aparentes de normas constitucionais, há uma necessidade de reconhecimento e delimitação de deveres oponíveis juridicamente às empresas para determinação de suas obrigações relacionadas aos direitos fundamentais. A hipótese é a de que, no direito interno, deve haver vinculação constitucional das empresas a partir de direitos fundamentais. Isso porque os instrumentos de soft law atualmente existentes no Direito Internacional e os códigos de conduta voluntários de responsabilidade socioambiental corporativa não são capazes de garantir a efetividade dos direitos fundamentais, nem segurança jurídica. Isso tanto nas relações: (i) da empresa com o Poder Público, seus concorrentes e a sociedade civil, para se compreender o que pode ser exigido, fiscalizado e sancionado; como (ii) da empresa com os seus acionistas, de modo que os administradores possam saber o que deve ser feito, sem fraudar os deveres fiduciários. A tese é a de expansão de eficácia dos direitos fundamentais, com a imposição de um dever de devida diligência no exercício de atividades econômicas organizadas, com o reforço de uma dimensão preventiva de violações. Trata-se de um conjunto de condutas que estruturam um regime especializado de proteção necessário e instrumental ao atendimento do dever de respeito. Para além disso, inclusive para ações promocionais, não há vinculação constitucional, mas condutas voluntárias que podem ser incentivadas ou exigidas por lei específica nos limites do que a Constituição autoriza. |
Abstract: | This research delves into the intricate interplay between business operations and the safeguarding of fundamental rights, with a specific focus on the responsibility of corporations in protecting and promoting these rights. Its primary objective is to answer what the company's constitutional obligation is to incorporate the promotion and protection of fundamental rights into their. In today's dynamic landscape, characterized by burgeoning social expectations and corporate endeavors towards diversity, environmental stewardship, and adherence to Environmental, Social, and Governance (ESG) principles, there exists a proliferation of initiatives. However, there remains a lack of clarity regarding the precise actions companies should undertake and how they should demonstrate their commitment to these ideals. Simultaneously, in an increasingly globalized world and digital environment, nation-states encounter mounting challenges in upholding and advancing fundamental rights within the realm of corporate affairs. The proposition to incorporate corporate responsibilities for protecting and promoting these rights into corporate objectives necessitates a paradigm shift concerning the obligations of non-state actors towards fundamental rights. This shift moves from a framework primarily centered on refraining from causing harm to one focused on actively realizing and preserving the fundamental rights of others, albeit with the inherent risk of impeding free enterprise. In light of these developments, beyond the application of a proportionality test to resolve apparent conflicts between constitutional norms on a case-by-case basis, there arises a pressing need to delineate the legally binding duties of corporations concerning fundamental rights. The underlying hypothesis posits that corporations should be constitutionally bound to uphold fundamental rights. This assertion stems from the recognition that the soft law instruments present in international law and voluntary codes of conduct pertaining to corporate social and environmental responsibility fall short in ensuring the efficacy of fundamental rights protection and legal certainty. This assertion applies to both the relationships between corporations and various stakeholders, including the state, competitors, and civil society, as well as corporations and their shareholders. Clarity in obligations is essential for administrators to navigate their fiduciary duties without contravening legal mandates. The thesis advances the idea of expanding the efficacy of fundamental rights through the imposition of a corporate duty of due diligence towards fundamental rights, bolstered by a proactive stance against violations. This entails a framework of specialized protective measures that are indispensable for fulfilling the obligation to respect fundamental rights. Further than this specialized protect duty, there are no inherent constitutional duties; instead, there exists voluntary conduct that may be encouraged or mandated by specific laws, provided it aligns with the boundaries established by the Constitution. |
Palavras-chave: | Direito constitucional Direitos humanos Direitos fundamentais e empresas Eficácia dos direitos fundamentais Dever de devida diligência Princípios orientadores de empresas e direitos humanos Nações Unidas Constitutional right Human rights Business and fundamental rights Fundamental rights effectiveness Due diligence duty Guiding principles on business and human rights United Nations |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | GRYNBERG, Ciro. Empresa e direitos fundamentais: o dever constitucional de devida diligência no exercício de atividade econômica organizada. 2024. 243 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22469 |
Data de defesa: | 28-Fev-2024 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
Arquivos associados a este item:
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