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Tipo do documento: Dissertação
Título: Publicidade Comportamental: uma proposta de adequação ao ordenamento jurídico brasileiro
Título(s) alternativo(s): Behavioral Advertising: a proposal to comply with the Brazilian legal system
Autor: Costa, Beatriz Souza 
Primeiro orientador: Oliva, Milena Donato
Primeiro membro da banca: Souza, Carlos Affonso Pereira de
Segundo membro da banca: Teffé, Chiara Antônia Spadaccini de
Resumo: O tratamento de dados pessoais possibilitou uma compreensão humana nunca percebida e o mercado compreendeu o potencial econômico decorrente da utilização do produto desse processamento. Dentre as possibilidades alavancadas pelo tratamento de dados, surge a publicidade comportamental, prática de marketing que utiliza dados pessoais para personalizar e direcionar anúncios. Tal prática levanta preocupações quanto à violação ao direito de privacidade e ao direito de proteção de dados pessoais, devido a opacidade do mercado e da técnica frente aos consumidores. Ademais, os impactos negativos decorrentes da publicidade comportamental inadequada ao ordenamento jurídico brasileiro agravam, ainda mais, a assimetria intrínseca do mercado de consumo. Por isso, a presente Dissertação tem por foco destrinchar o conceito de publicidade comportamental, seus desdobramentos positivos e negativos, com fim de propor um modelo de adequação ao ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o trabalho se debruça sob a evolução histórica da publicidade até chegar à publicidade comportamental, indicando os fundamentos teóricos e normativos (constitucionais e infraconstitucionais) que perpassam a publicidade tradicional. Na sequência, considerando a necessidade de tratamento de dados pessoais, investiga os limites legais para o uso de dados pessoais, examinando as normas nacionais de proteção de dados pessoais e fazendo uso da experiência europeia. Em especial, propõe-se o estudo do legítimo interesse e do consentimento como as bases legais mais adequadas para este tipo de tratamento de dados. Serão propostos requisitos mínimos para o tratamento de dados pessoais na publicidade comportamental, visando à conformidade com a legislação brasileira, e apresentadas boas práticas do mercado que devem ser aplicadas a atividade empresarial, incluindo técnicas e tecnologias traduzidas no data protection by design e by default. Por fim, tratar-se-á sobre o direito à explicação, previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, destacado como instrumento essencial para garantir transparência nas práticas publicitárias. A metodologia adotada baseia-se na escola do Direito Civil-Constitucional, que analisa os institutos do Direito Privado à luz dos valores constitucionais. O método hipotético-dedutivo é empregado na análise da legislação e jurisprudência, complementado por estudos bibliográficos e uma abordagem multidisciplinar. Em suma, a dissertação oferece uma análise abrangente do fenômeno da publicidade comportamental, destacando seus desafios éticos e legais e propondo medidas para proteger os direitos dos consumidores no contexto da economia digital.
Abstract: The processing of personal data enabled human understanding never seen before, and the market understood the economic potential arising from the use of the product of this processing. Behavioral advertising appears among the possibilities leveraged by data processing, a marketing practice that uses personal data to personalize and target advertisements. This practice raises questions regarding violating the right to privacy and the right to personal data protection due to the opacity of the market and technology in the eyes of consumers. Furthermore, the negative impacts of behavioral advertising related to the Brazilian legal system further aggravated the asymmetry intrinsic to the consumer market. Therefore, this Dissertation focuses on unraveling the concept of behavioral advertising and its positive and negative consequences to provide a model of adaptation to the Brazilian legal system. To this end, the work focuses on the historical evolution of advertising to behavioral advertising, establishing the theoretical and normative foundations (constitutional and infra-constitutional) that permeate traditional advertising. Next, considering the need to process personal data, we investigate the legal limits for using personal data, examining national standards for personal data protection, and using European experience. It is proposed that legitimate interest and consent be studied as the most appropriate legal basis for this type of data processing. Minimum requirements will be proposed for processing personal data in behavioral advertising, transferred in compliance with Brazilian legislation, and proposals for good market practices that should be applied to business activity, including techniques and technologies translated into data protection by design and by default. Finally, this paper will explore the right to explanation, provided in the Brazilian General Personal Data Protection Law, highlighted as an essential instrument to guarantee transparency in advertising practices. The methodology adopted is based on the school of Civil-Constitutional Law, which analyzes the institutes of Private Law considering constitutional values. The hypothetical-deductive method is used to analyze legislation and judicial precedents, complemented by bibliographic studies and a multidisciplinary approach. In short, the Dissertation offers a comprehensive analysis of concerns about behavioral advertising, highlighting its ethical and legal challenges and proposing measures to protect consumer rights in the context of the digital economy.
Palavras-chave: Publicidade comportamental
Direito do consumidor
Proteção de dados pessoais
Behavioral advertising
Consumer law
Data protection
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: COSTA, Beatriz Souza. Publicidade Comportamental: uma proposta de adequação ao ordenamento jurídico brasileiro. 2024. 155 f. Dissertação. (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22479
Data de defesa: 21-Mar-2024
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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