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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22481
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Rendimentos de Tokens após ICOs: um estudo sobre a Tributação da Renda das pessoas físicas |
Título(s) alternativo(s): | Income from Tokens after ICOs: a study on the Taxation of Individual Income |
Autor: | Cavagni, Marília da Silva ![]() |
Primeiro orientador: | Gomes, Marcus Lívio |
Primeiro membro da banca: | Queiroz, Luís César Souza de |
Segundo membro da banca: | Gomes, Bianca Xavier |
Resumo: | Esse trabalho acadêmico investigativo aborda a influência da evolução tecnológica na transformação da economia, destacando a digitalização como um fenômeno global que altera desde as rotinas diárias até as decisões de economia global e política. A pesquisa explora como a economia digital, impulsionada pelas tecnologias de informação e comunicação, remodelou os mercados, criando novas formas de negócios e impulsionando a inovação. A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) identificou características relevantes para a abordagem fiscal da economia digital, incluindo a mobilidade de intangíveis e funções comerciais, a importância dos dados e a volatilidade dos modelos de negócios. O ponto de partida dessa pesquisa é a tokenização, facilitada pela tecnologia blockchain e outras Tecnologias de Registro Distribuído (DLT). As Initial Coin Offerings (ICO), objeto central dessa pesquisa em razão da tokenização, representam uma nova forma de captação de recursos, das quais os investidores recebem tokens em troca do seu capital. A OCDE reconhece o potencial da tokenização para transformar uma variedade de ativos em formatos digitais, abrindo novos mercados e oportunidades digitais. A pesquisa examina diferentes tipos de tokens e ofertas, incluindo tokens de pagamento e de utilidade, e como eles são tratados em termos regulatórios e tributários. O principal ponto do estudo investigativo aborda a questão de como a legislação tributária brasileira trata os ganhos obtidos por meio de investimentos em ICOs, focando na tributação de ganhos de capital revelando uma lacuna na legislação tributária, que não aborda adequadamente a tributação da renda proveniente desses ativos digitais, desconsiderando o Art. 43, inc. I do CTN e 38, II e 47, IV do RIR 2018. A metodologia da pesquisa inclui a análise legislativa dos criptoativos e dos rendimentos oriundos de tokens em outras jurisdições selecionadas, como Reino Unido, Alemanha e Estados Unidos. A pesquisa contribui para o entendimento jurídico dos criptoativos e propõe um caminho para a integração harmoniosa desses novos ativos digitais no arcabouço tributário brasileiro, promovendo justiça fiscal e considerando os princípios de igualdade e capacidade contributiva (subjetiva e objetiva). O estudo comprova que os rendimentos dos tokens obtidos através de investimentos em ICOs, que proporcionam aos investidores pessoas físicas rendimentos em formato de retornos, benefícios, produtos e serviços, são classificados como renda ou proventos de qualquer natureza e devem ser considerados para apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. Esta classificação deve ser alinhada com o conceito constitucional de renda. Em sua conclusão a pesquisa destaca a importância de adaptar a legislação tributária para abranger efetivamente os ganhos derivados de criptoativos, uma área emergente e em rápida evolução. A abordagem jurídico-descritiva e jurídico-interpretativa adotada na pesquisa, das legislações das três jurisdições selecionadas, contribui para uma compreensão aprofundada dos desafios tributários apresentados pela digitalização da economia e dos criptoativos. Ao abordar estas questões, o trabalho se posiciona na vanguarda do debate sobre a tributação na era digital, propondo uma integração eficaz desses novos ativos digitais no sistema tributário brasileiro, respeitando os princípios de justiça fiscal, igualdade, mínimo existencial e capacidade contributiva (objetiva e subjetiva). |
Abstract: | This investigative academic work addresses the influence of technological evolution on the transformation of the economy, highlighting digitalization as a global phenomenon that alters everything from daily routines to global economic and political decisions. The research explores how the digital economy, driven by information and communication technologies, has reshaped markets, creating new forms of business and driving innovation. The Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) has identified characteristics relevant to the tax approach of the digital economy, including the mobility of intangibles and business functions, the importance of data and the volatility of business models. The starting point for this research is tokenization, facilitated by blockchain technology and other Distributed Ledger Technologies (DLT). Initial Coin Offerings (ICOs), the central object of this research due to tokenization, represent a new form of fundraising in which investors receive tokens in exchange for their capital. The OECD recognizes the potential of tokenization to transform a variety of assets into digital formats, opening up new markets and digital opportunities. The research examines different types of tokens and offerings, including payment and utility tokens, and how they are treated in regulatory and tax terms. The main point of the investigative study addresses the question of how Brazilian tax legislation treats gains obtained through investments in ICOs, focusing on the taxation of capital gains revealing a gap in tax legislation, which does not adequately address the taxation of income from these digital assets, disregarding Art. 43, inc. I of the CTN and 38, II and 47, IV of the RIR 2018. The research methodology includes legislative analysis of crypto-assets and income from tokens in other selected jurisdictions, such as the United Kingdom, Germany and the United States. The research contributes to the legal understanding of cryptoassets and proposes a path for the harmonious integration of these new digital assets into the Brazilian tax framework, promoting tax justice and considering the principles of equality and ability to pay (subjective and objective). The study proves that income from tokens obtained through investments in ICOs, which provide individual investors with income in the form of returns, benefits, products and services, are classified as income or proceeds of any nature and should be considered for the annual calculation of Individual Income Tax. This classification must be aligned with the constitutional concept of income. In its conclusion, the research highlights the importance of adapting tax legislation to effectively cover gains derived from cryptoassets, an emerging and rapidly evolving area. The legal-descriptive and legal-interpretive approach adopted in the research, of the legislation of the three jurisdictions selected, contributes to an in-depth understanding of the tax challenges presented by the digitalization of the economy and crypto-assets. By addressing these issues, the work positions itself at the forefront of the debate on taxation in the digital age, proposing an effective integration of these new digital assets into the Brazilian tax system, respecting the principles of tax justice, equality, existential minimum and contributory capacity (objective and subjective). |
Palavras-chave: | ICO Imposto de renda Ganho de capital Digitalização da economia Tokens Blockchain ICOs Income tax Capital gains Digitalization of economy |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | CAVAGNI, Marília da Silva. Rendimentos de Tokens após ICOs: um estudo sobre a Tributação da Renda das pessoas físicas. 2023. 186 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22481 |
Data de defesa: | 18-Dez-2023 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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Dissertação - Marília da Silva Cavagni - 2023 - Completa.pdf | 2,1 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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