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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22495| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Precedentes Vinculantes no Processo do Trabalho: uma análise do Recurso de Revista Repetitivo |
| Título(s) alternativo(s): | Binding precedentes in Labor Procedure Law: an analysis of the Extraordinary Appeal to Superior Labor Court |
| Autor: | Iglesias, Maria da Graça Manhães Barreto  |
| Primeiro orientador: | Silva, Bruno Freire e |
| Primeiro membro da banca: | Eça, Vitor Salino de Moura |
| Segundo membro da banca: | Teixeira, Sergio Torres |
| Terceiro membro da banca: | Adamovich, Eduardo Henrique Raymundo Von |
| Resumo: | O presente estudo faz uma análise crítica do instituto do recurso de revista repetitivo identificando-o como importante ferramenta para auxiliar o TST na formação de precedentes vinculantes. O TST, como última instância da justiça do trabalho, tem o dever de unificar a jurisprudência trazendo maior segurança jurídica aos jurisdicionados. Essa função, no entanto, está sendo prejudicada pelo excesso de recursos recebidos anualmente pelo TST. Já existem, em nosso ordenamento, diversos mecanismos aptos a reduzir o número de processos que devem ser efetivamente julgados pela corte superior. É necessário que seja feita uma utilização racional dos mesmos, bem como criados novos, de forma a preservar a verdadeira função do órgão de cúpula. |
| Abstract: | The present study makes a critical analysis of the Extraordinary Appeal, identifying it as an important tool to assist the Superior Labor Court (TST) in the formation of binding precedents. The TST, as the last instance of labor justice, has the duty to unify jurisprudence, bringing legal certainty to those under its jurisdiction. This function, however, is being hampered by the number of cases received annually by the TST. There are already, in our legal system, several mechanisms capable of reducing the number of cases that must be effectively judged by the higher court. It is necessary to make rational use of them, as well as create new ones, in order to preserve the true function of the Superior Court. |
| Palavras-chave: | Recurso de revista Precedentes vinculantes Tribunais superiores Direito processual do trabalho Requisitos de admissibilidade Obstáculos Extraordinary review Binding precedents Superior labor court Labor procedure law Admissibility requirements Obstacles |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | IGLESIAS, Maria da Graça Manhães Barreto. Precedentes Vinculantes no Processo do Trabalho: uma análise do Recurso de Revista Repetitivo. 2023. 160 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22495 |
| Data de defesa: | 15-Dez-2023 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
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| Dissertação - Maria da Graça Manhães Barreto Iglesias - 2023 - Completa.pdf | 1,16 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| CRN - Maria da Graça Manhães Barreto Iglesias - 2023.pdf | 211,29 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
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