| Compartilhamento |
|
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22514| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Regime Disciplinar Diferenciado: história do tratamento punitivo a seres humanos privados da condição de pessoa |
| Título(s) alternativo(s): | Differentiated Disciplinary Regime: history of punitive treatment of human beings deprived of the status of persons |
| Autor: | Pantoja, Alice da Luz ![]() |
| Primeiro orientador: | Batista, Vera Malaguti de Souza Weglinski |
| Primeiro membro da banca: | Pedrinha, Roberta Duboc |
| Segundo membro da banca: | Béze, Patricia Mothé Glioche |
| Resumo: | A presente Dissertação tem por objeto o estudo do Regime Disciplinar Diferenciado, sua inclusão na Lei de Execução Penal como resultado de uma equivocada política criminal de controle social que, inconstitucionalmente, retoma o malfadado isolamento celular do indivíduo, voltado exclusivamente para líderes de organizações criminosas, através da aplicação do direito penal do inimigo no âmbito da execução penal. Através do estudo histórico de autores como Rusche, George; Kirchheimer evidenciou-se o surgimento das prisões como método de aproveitamento da froça de trabalho, visto que todo sistema de produção tende a descobrir punições que correspondem às suas relações produtivas. A expansão carcerária está, intrinsicamente, ligada as políticas econômicas e sociais adotadas desde a criação da primeira prisão de tal modo que, contemporaneamente, a criação do inimigo do Estado e da sociedade legitima métodos de neutralização que funcionam como dispositivos de controle do crime. Ao analisar a instituição do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), desde sua entrada em vigor via Resolução, até sua introdução na Lei de Execução Penal brasileira, com suas posteriores alterações, busca-se evidenciar a aplicação de uma lei que viola o mandamento constitucional e seus princípios humanitários correlatos, que ainda assim é agravada através da lei 13.964/2019. Para falar da introdução do RDD na LEP antes é preciso um olhar para o contexto político criminal do Brasil após os anos 90 em particular a violência policial dentro e fora das instituições prisionais, rebeliões, motins e massacres por agentes de Estado. A relevância na abordagem do tema está evidenciada por se tratar de uma sanção disciplinar que extrapola os limites da própria pena, mostrando-se ilegal e com passar dos anos evidenciando-se a possiblidade de prisão perpétua trasvestida de castigo, visto que o agravamento do regime através da lei 13.964/2019, possibilita de forma sub-reptícia a renovação e permanência no regime por tempo indeterminado. |
| Abstract: | The purpose of this Dissertation is the study of the Differentiated Disciplinary Regime, its inclusion in the Penal Execution Law as a result of a mistaken criminal policy of social control that, unconstitutionally, resumes the ill-fated cell isolation of the individual, aimed exclusively at leaders of criminal organizations, through the application of the criminal law of the enemy in the context of criminal execution. Through the historical study of authors such as Rusche, George; Kirchheimer highlighted the emergence of prisons as a method of taking advantage of the workforce, since every production system tends to discover punishments that correspond to its productive relations. The prison expansion is, in a certain way, intrinsically linked to the economic and social policies adopted since the creation of the first prison, as well as the creation of the enemy of the State and of the legitimate society of methods of neutralization, which function as control devices of the prison. crime. By analyzing the institution of the Differentiated Disciplinary Regime (RDD), since its entry into force via Resolution, until its introduction in the Brazilian Penal Execution Law with its subsequent amendments, we seek to highlight the application of a law that violates the constitutional commandment and its related humanitarian principles, which even so is aggravated by law 13.964/2019. To talk about the introduction of the RDD in the LEP first, it is necessary to look at the criminal political context of Brazil after the 90s, in particular police violence inside and outside prison institutions, rebellions, riots and massacres by state agents. The relevance of approaching the subject is evidenced by the fact that it is a disciplinary sanction that goes beyond the limits of the sentence itself, thus proving to be illegal, with the possibility of life imprisonment disguised as punishment, since the aggravation of the regime through the law 13.964/2019, surreptitiously allows renewal and permanence in the regime for an indefinite period. |
| Palavras-chave: | Prisão Política criminal Regime disciplinar diferenciado Prison Criminal policy Differentiated disciplinary regime |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | PANTOJA, Alice da Luz. Regime Disciplinar Diferenciado: história do tratamento punitivo a seres humanos privados da condição de pessoa. 2023. 102 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22514 |
| Data de defesa: | 30-Mar-2023 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Dissertação - Alice da Luz Pantoja - 2023 - Completa.pdf | 2,22 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
| CRN - Alice da Luz Pantoja - 2023.pdf | 209,49 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
| Termo - Alice da Luz Pantoja - 2023.pdf | 1,23 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

